Ad Judicia Extra Judicia em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO TEMPESTIVO, PROTOCOLADO POR EQUÍVOCO, EM AUTOS EM APENSO - PRELIMINAR AFASTADA – PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM PODERES "AD JUDICIA ET EXTRA" - MANDATO POR PRAZO INDETERMINADO - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MEDIDA DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO – JUROS – CAPITALIZAÇÃO E OUTROS ENCARGOS – PEDIDO DE APURAÇÃO DE CÁLCULO – NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – REJEIÇÃO LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – PROSSEGUIMENTO DEVIDO – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Deve ser admitido o recurso interposto de forma tempestiva, todavia, protocolado em autos em apenso, sendo equívoco da parte que não reflete em conduta maliciosa, no intuito de prejudicar a parte adversa. 2 – A procuração outorgada por instrumento particular e, sem prazo determinado, contendo os poderes "ad judicia et extra", habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, inclusive os que exijam poderes especiais. 3 - Não é possível a rejeição liminar dos embargos à execução, com extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, se além da alegação de excesso de execução, o que pode ser determinado por simples cálculo aritmético, existem outros fundamentos (revisão de contrato). Diante disso, o processo deve prosseguir até seus ulteriores, sendo insubsistente a sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1-A outorga de procuração pelo réu ao advogado demonstrou ciência inequívoca deste acerca do processo que contra si era movido, suprindo a necessidade de citação, uma vez que não foram prejudicados os postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 2- Em razão da alteração promovida no art. 38 do CPC pela Lei nº 8.952 /94, não se exige mais o reconhecimento de firma em procuração outorgada por instrumento particular. 3-A procuração outorgada à fl. 28 da execução fiscal confere ao procurador os poderes da cláusula ad judicia et extra, autorizando-o a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais de defesa do representado e outorgando-lhe, ainda, poderes especiais de representação, o que compreende, conforme exposto, o poder de receber citação. 4-Com a edição da Lei nº 7.787 /89, foi extinta, tão-somente, a parcela da contribuição prevista no art. 15, II, da LC nº 11/70 que era destinada ao Funrural, sendo mantido o percentual de 0,2% devido ao INCRA. Precedentes do STJ. 5-Constitucionalidade da contribuição ao INCRA, com respaldo em seu art. 149. 6- Apelação não provida.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA "AD JUDICIA ET EXTRA" . Segundo dispõe o artigo 105 do atual CPC , a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." No caso, o autor manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação trabalhista, porquanto não ostenta interesse no prosseguimento da ação. Ocorre que a procuração apresentada outorga poderes amplos e ilimitados ao advogado do autor, para o foro geral, com cláusula "ad judicia et extra", não prevendo, contudo, o poder específico para renunciar. Nesse contexto, rejeita-se o pedido de renúncia formulado pelo autor. Agravo conhecido e desprovido.