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03 de dezembro de 2016
Mandado de Busca e Apreensão Editar Foto
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Mandado de Busca e Apreensão

Mandado de busca e apreensão

É a ordem da autoridade a funcionários de categoria inferior para que procurem determinada coisa ou pessoa e a apreendam. Tem lugar tanto no processo civil como no criminal.

Andamento do Processo n. 0054441-21.2012.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2016 do TJSP

- OAB/ SP 156.187. Após, regularizados, expedir-se-a o Mandado de Busca e Apreensão e Citação. Prazo 05 dias. - ADV: ROBERTA...Andamento do Processo n. 0054441-21.2012.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2016 do TJSP... Processo 0054441-21.2012.8.26.0224 (224.01.2012.054441) - Busca e Apreens...

Andamento do Processo n. 0006674-24.2010.8.26.0008 - 20/10/2016 do TJSP

OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: MOZART FRANCISCO MARTIN (OAB...

Andamento do Processo n. 0107284-68.2008.8.26.0008 - 16/09/2016 do TJSP

DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: WILSON RANGEL...

Andamento do Processo n. 0003423-90.2013.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 13/09/2016 do TJSP

DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: DÉCIO ASSUMPÇÃO...

Andamento do Processo n. 0006828-08.2011.8.26.0008 - Monitória - Cheque - 13/09/2016 do TJSP

DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), FABIO...

Andamento do Processo n. 0018065-49.2005.8.26.0008 - 13/09/2016 do TJSP

SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP) Fóruns Regionais...

Andamento do Processo n. 0019610-76.2013.8.26.0008 - Exibição - Medida Cautelar - 13/09/2016 do TJSP

OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: MARCOS DOS SANTOS TRACANA...

Andamento do Processo n. 0101180-60.2008.8.26.0008 - 13/09/2016 do TJSP

, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: KÁTIA APARECIDA ELIAS LOUREIRO (OAB 156648/SP...

Andamento do Processo n. 1001206-45.2016.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2016 do TJSP

A - MANDADO BUSCA E APREENSÃO - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE- - ADV: ALEXANDRE MARQUES SILVEIRA (OAB 120410/SP) Foro...Andamento do Processo n. 1001206-45.2016.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2016 do TJSP... Processo 1001206-45.2016.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciári...

Andamento do Processo n. 0003526-97.2013.8.26.0008 - Procedimento Sumário - Comissão - 12/08/2016 do TJSP

DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: LEONARDO PEIXOTO BARBOZA DOS SANTOS (OAB...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado de Busca e Apreensão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

"Operação Limpe" cumpriu mandados de busca e apreensão em Torres

“Operação Limpe” cumpriu mandados de busca e apreensão em Torres Crimes eleitorais Nesta... de busca e apreensão no município de Torres, com apoio da Corregedoria-Geral da Brigada Militar. A ação... quinta-feira, 2, o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 02/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 128109 DF 2012/0035488-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência este Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.

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