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30 de julho de 2015
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Mandado de busca e apreensão

É a ordem da autoridade a funcionários de categoria inferior para que procurem determinada coisa ou pessoa e a apreendam. Tem lugar tanto no processo civil como no criminal.

Restrição ao mandado de busca e apreensão e inviolabilidade do domicilio por extensão penal e processual penal

Restrição ao mandado de busca e apreensão e inviolabilidade do domicilio por extensão penal e processual penal 1... do mandado de busca e apreensão em lugar diverso do previamente determinada em decisão judicial, levada afeito por agentes... considerá-la nula, abalizando-se para tanto, nos “limites” que o mandado de bu...

Andamento do Processo n. 0011001-07.2013.8.26.0008 - Despejo - Locação de Imóvel - 02/07/2015 do TJSP

SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. - ADV: GIOVANNA DI SANTIS (OAB 219074/SP), ANGELA CRISTINA...

Andamento do Processo n. 0016697-24.2013.8.26.0008 - Procedimento Sumário - Interpretação / Revisão de Contrato - 02/07/2015 do TJSP

dos Santos Neto -O SR. PATRONO DEVERA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA... E APREENSÃO. - ADV: OSVALDO DOS SANTOS NETO (OAB 178513/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO...

Andamento do Processo n. 0000564-88.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/06/2015 do TJSP

/A - Mandado de Busca e Apreensão encaminhado para a Central de Mandados local. Deverá o interessado providenciar os meios...Andamento do Processo n. 0000564-88.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/06/2015 do TJSP... Processo 0000564-88.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciár...

Andamento do Processo n. 0100674-55.2006.8.26.0008 - 15/06/2015 do TJSP

DEVERA DEVOLVER OS AUTOS NO PRAZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. - ADV: BENEDITO...

Andamento do Processo n. 0000567-76.2015.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/06/2015 do TJSP

/A - Intime-se a parte interessada de que o Mandado de Busca e Apreensão encontra se na Central de Mandados o qual deverá...Andamento do Processo n. 0000567-76.2015.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/06/2015 do TJSP... Processo 0000567-76.2015.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciári...

Andamento do Processo n. 0015446-68.2013.8.26.0008 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - 14/05/2015 do TJSP

de Oliveira - O SR. PATRONO DEVERÁ DEVOLVER OS AUTOS NO PRZO DE 24 HS, NÃO SENDO DEVOLVIDO EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...

TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada

TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada Os advogados J. O. C. E C... de busca e apreensão na residência do casal e, durante a operação, foi constatado erro no mandado que deveria ter sido... que na manhã de 17 de janeiro de 2006, a polícia realizou uma ação para cum...

Andamento do Processo n. 3004723-91.2013.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/03/2015 do TJSP

/A - Mandado de Busca e Apreensão encaminhado para a Central de Mandados local. Deverá o interessado providenciar os meios...Andamento do Processo n. 3004723-91.2013.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/03/2015 do TJSP... Processo 3004723-91.2013.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciár...

Restrição ao mandado de busca e apreensão e inviolabilidade do domicilio por extensão

Restrição ao mandado de busca e apreensão e inviolabilidade do domicilio por extensão 1. Considerações iniciais Noticia..., abalizando-se para tanto, nos “limites” que o mandado de busca e apreensão consignava, ou seja, o local objeto da medida.... 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mand...

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Busca e Apreensão"

STJ - HABEAS CORPUS HC 179252 RJ 2010/0128613-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. SEMILIBERDADE. FUGA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. À luz do disposto no art. 105 , I , II e III , da Constituição Federal , esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação inocorrente na espécie. 3. No caso, o paciente não sofreu a imposição de internação-sanção, nem tampouco foi submetido à regressão de medida. Apenas determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor, como decorrência lógica da fuga empreendida. 4. Nota-se, ademais, que a presente impetração foi movida com caráter de prevenção, sem que fosse demonstrada efetiva ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente sequer foi encontrado, estando em aberto o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido. Assim, não se poderia afirmar, por simples presunção, que o Juízo de origem incorreria em violação do direito ao contraditório e ampla defesa do menor, consubstanciado na ausência de oportunidade de justificação, antes de determinar eventual regressão de medida. 5. Habeas Corpus não conhecido.

"Operação Limpe" cumpriu mandados de busca e apreensão em Torres

“Operação Limpe” cumpriu mandados de busca e apreensão em Torres Crimes eleitorais Nesta... de busca e apreensão no município de Torres, com apoio da Corregedoria-Geral da Brigada Militar. A ação... quinta-feira, 2, o ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 02/05/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 128109 DF 2012/0035488-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência este Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.

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