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18 de setembro de 2014
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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

Apelação Cível: AC 3767 SC 2006.000376-7

, de Itajaí. Apelante: Destak Veículos. Apelado: Marlon Gomes Valente Monteiro Rocha DIREITO DO CONSUMIDOR - PRECEITO... COMINATÓRIO - OFERTA VEICULADA EM IMPRENSA ESCRITA - PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - PROCEDÊNCIA...

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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 997384420128260000 SP 0099738-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PRECEITO COMINATÓRIO. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação judicial de restituição do bem arrendado, no prazo de setenta e duas horas, sob pena da incidência de multa diária. Impropriedade. Considerando que o inadimplemento da contraprestação, segundo a petição inicial, principiou aos 31/05/11, envolvendo a operação de arrendamento mercantil iniciada aos 31/04/08, com término previsto para 31/04/12, não denota referido suporte fático ter o arrendatário praticado o pagamento substancial de obrigação inadimplida a onze meses, conjuntura que suprime a revogação da liminar de reintegração de posse. Recurso provido para repelir o cumprimento do preceito cominatório.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048568091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. Sentença prolatada em ação de preceito cominatório que limitou os descontos efetuados pelo réu na folha de pagamento do autor. Decisão transitada em julgado. Pedido para que fosse oficiada a fonte pagadora, indeferido pelo juízo singular. Ausente, na espécie, interesse recursal pela parte agravante, na medida em que o pedido foi atendido quando deferida a tutela antecipada. Oficiado, naquela data, à fonte pagadora para limitar os descontos em folha. Nenhuma...

TJ-SP - Apelação APL 196108620108260071 SP 0019610-86.2010.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. Pedido de restabelecimento do fornecimento de água, mediante parcelamento do débito em atraso. Desnecessidade da prova da propriedade do imóvel. Responsabilidade do pagamento que recai sobre o contratante do serviço. Obrigação de caráter pessoal. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104032539 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO. Tutela antecipada requerida para o fim de determinar a restituição imediata dos valores despendidos na aquisição de unidade imobiliária. Alegação de que a ré está retendo documentos necessários a obtenção de financiamento imobiliário. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103878418 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: PRECEITO COMINÁTÓRIO. Tutela antecipada requerida para determinar que as agravadas procedam a entrega de chaves do imóvel compromissado. Análise da medida diferida para momento posterior ao contraditório. Ausência de prova inequívoca que coftvençfl da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AgRg na Pet 7961 DF 2010/0091947-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃOORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DELIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO OTERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORAEVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão liminarproferida nos autos de ação ordinária declaratória de ilegalidade degreve cumulada com ação de preceito cominatório de obrigação defazer e de não fazer e com pedido de liminar ajuizada pela Uniãocontra a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federale Ministério Público da União – FENAJUFE e Sindicato dosTrabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da Uniãono Distrito Federal – SINDJUS/DF para que seja suspensa a greve "dosservidores do Poder Judiciário Federal em exercício na JustiçaFederal em todo o território nacional". 2. Ainda em juízo de cognição sumária, é razoável ser mantido opercentual de no mínimo 60% dos servidores durante o movimentoparedista, sob a pena de multa de cem mil reais por dia. Nesseaspecto, o eminente Ministro Gilmar Mendes, ao proferir seu voto nosautos da Rcl 6.568/SP , ressalvou que "a análise de cada caso, apartir das particularidades do serviço prestado, deve realizar-se demodo cauteloso com vista a preservar ao máximo a atividade pública,sem, porém, afirmar, intuitivamente, que o movimento grevista énecessariamente ilegal" (DJe de 25.09.09; fl. 786 – sem destaquesno original). 3. O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrerlimitações, na medida em que deve ser confrontado com os princípiosda supremacia do interesse público e da continuidade dos serviçospúblicos para que as necessidades da coletividade sejam efetivamentegarantidas. Complementando o raciocínio, pertinente citar excertodos debates ocorridos por ocasião do julgamento do MI nº 670/ES , naqual o eminente Ministro Eros Grau, reportando-se a seu votoproferido no MI 712/PA , consignou que na relação estatutária "não sefala em serviço essencial; todo serviço público é atividade que nãopode ser interrompida" (excerto extraído dos debates, fl. 145 – semdestaques no original). 4. A paralisação das atividades dos servidores da Justiça Federaldeflagrada em âmbito nacional, sem o contingenciamento do mínimo depessoal necessário à realização das atividades essenciais em algunsEstados da Federação atenta contra o Estado Democrático de Direito,ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dosserviços públicos e da supremacia do interesse público sobre oprivado. 5. Agravos regimentais do Sindicato dos Trabalhadores do PoderJudiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal –Sindjus/DF e da Federação Nacional dos Trabalhadores do JudiciárioFederal e Ministério Público da União – Fenajufe não providos....

TJ-SP - Apelação APL 923450642012826 SP 0923450-64.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de arrendamento mercantil. Pleito de confecção e apresentação de planilha pormenorizada de cálculo. Em podendo a autora realizar laudo para aferição de vício no contrato, mostra-se inadequada a via eleita e inútil o provimento almejado. Não há norma a impor à ré a obrigação de realizar planilha ao gosto da autora, até porque somente a perícia judicial pode dirimir dúvidas quanto às cláusulas do contrato. Extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9130203192008826 SP 9130203-19.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: Prestação de Serviços. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Preceito Cominatório, com pedido de Liminar. Acordo. 1. É de se declarar prejudicado o recurso, em razão de composição entre as partes, com manifesto desejo de desistência da apelação interposta. 2. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 994040668614 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. Pretensa readmissão do autor pela associação ré como membro do conselho deliberativo.Dispositivo do estatuto social da ré que atribui a condição de conselheiro perpétuo a todos os sócios fundadores. Autor, porém, que foi excluído do quadro social por sua solicitação e que, portanto, renunciou a tal prerrogativa. No mais, o próprio estatuto social ressalva que os direitos dos sócios fundadores podem ser suprimidos em caso de exclusão do quadro associativo.Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295571/preceito-cominatorio