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28 de maio de 2015
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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 997384420128260000 SP 0099738-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PRECEITO COMINATÓRIO. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação judicial de restituição do bem arrendado, no prazo de setenta e duas horas, sob pena da incidência de multa diária. Impropriedade. Considerando que o inadimplemento da contraprestação, segundo a petição inicial, principiou aos 31/05/11, envolvendo a operação de arrendamento mercantil iniciada aos 31/04/08, com término previsto para 31/04/12, não denota referido suporte fático ter o arrendatário praticado o pagamento substancial de obrigação inadimplida a onze meses, conjuntura que suprime a revogação da liminar de reintegração de posse. Recurso provido para repelir o cumprimento do preceito cominatório.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048568091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. Sentença prolatada em ação de preceito cominatório que limitou os descontos efetuados pelo réu na folha de pagamento do autor. Decisão transitada em julgado. Pedido para que fosse oficiada a fonte pagadora, indeferido pelo juízo singular. Ausente, na espécie, interesse recursal pela parte agravante, na medida em que o pedido foi atendido quando deferida a tutela antecipada. Oficiado, naquela data, à fonte pagadora para limitar os descontos em folha. Nenhuma...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295571/preceito-cominatorio