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24 de setembro de 2016
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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

Andamento do Processo n. 2784/2007 - Autos Originário - 30/06/2015 do TJPR

518. AUTOS ORIGINÁRIO Nº 2784/2007 - PRECEITO COMINATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 748559-6 AGRAVANTE: ELCIO STEPANSKI ADVOGADO: RUI CESAR DE BITTENCOURT DRUSZCZ - OAB/PR 39.306 AGRAVADO: MUNIPIO DE

Andamento do Processo n. 0000151-21.1994.8.14.0017 do dia 17/03/2015 do DJPA

PROCESSO: 0000151-21.1994.8.14.0017 Ação: Ordinária para Entrega de Coisa Certa, ou Restituição da Quantia Antecipada, C/C Indenização por Perdas e Danos e Preceito Cominatório em 17/03/2015

Apelação Cível: AC 3767 SC 2006.000376-7

DIREITO DO CONSUMIDOR - PRECEITO COMINATÓRIO - OFERTA VEICULADA EM IMPRENSA ESCRITA - PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - RETRATAÇÃO - OFERTA POSTERIOR PUBLICADA CORRETAMENTE - ERRATA RATIFICANDO A CORREÇÃO - DIFERENÇA...

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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

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Preceito cominatório

Cominação que o juiz faz para a parte, geralmente a fim de que cumpra uma obrigação, sob pena de pagar determinada multa periódica.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 997384420128260000 SP 0099738-44.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PRECEITO COMINATÓRIO. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação judicial de restituição do bem arrendado, no prazo de setenta e duas horas, sob pena da incidência de multa diária. Impropriedade. Considerando que o inadimplemento da contraprestação, segundo a petição inicial, principiou aos 31/05/11, envolvendo a operação de arrendamento mercantil iniciada aos 31/04/08, com término previsto para 31/04/12, não denota referido suporte fático ter o arrendatário praticado o pagamento substancial de obrigação inadimplida a onze meses, conjuntura que suprime a revogação da liminar de reintegração de posse. Recurso provido para repelir o cumprimento do preceito cominatório.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048568091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. OFÍCIO À FONTE PAGADORA. Sentença prolatada em ação de preceito cominatório que limitou os descontos efetuados pelo réu na folha de pagamento do autor. Decisão transitada em julgado. Pedido para que fosse oficiada a fonte pagadora, indeferido pelo juízo singular. Ausente, na espécie, interesse recursal pela parte agravante, na medida em que o pedido foi atendido quando deferida a tutela antecipada. Oficiado, naquela data, à fonte pagadora para limitar os descontos em folha. Nenhuma...

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