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27 de maio de 2016
Direitos Reais

Direitos Reais Jurisprudência

(75)
Direito real

Vide direitos reais.

Apelação Cível: APC 20130111347997

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. MULTA RESCISÓRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. ART, 413 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. 1. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal esti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1269544 MG 2011/0124395-8

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. PRETENSA ANULAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO. PRESUNÇÃO DE DOAÇÃO FEITA À IGREJA. LEGITIMIDADE DE PARTE. MITRA DIOCESANA COMO REPRESENTANTE DA DIOCESE. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. C...

Apelação: APL 1513468220068260100 SP 0151346-82.2006.8.26.0100

Processo Civil Citação editalícia válida Ré, pessoa jurídica, que não possui mais registro na Junta Comercial Possibilidade de mover ação de usucapião ao invés de adjudicação compulsória Autor que tem interesse processual Carência da ação bem rejeitada pela sentença Preliminares de nulidade que se afastam. Usucapião o...

Apelação Cível: AC 10327070308389001 MG

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS. AUSENCIA DE POSSE ANTERIOR. DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO. ONUS DA PROVA. AUTORA. Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados no artigo 927, da ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1320217 MG 2012/0027434-9

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIAL EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.238, § ÚNICO E 2.029, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPROVIMENTO. 1.- Ao usucapião extraordinário qualificado pela realiza...

Apelação Cível: AC 20130017995 SC 2013.001799-5 (Acórdão)

DIREITO LOCATÍCIO. DESPEJO. CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM A USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL, FALECIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONTINUIDADE DA AVENÇA MESMO APÓS O ÓBITO DA LOCADORA E O FIM DO PRAZO DA LOCAÇÃO. CONSEQUENTE SUBROGAÇÃO DA PROPRIETÁRI...

Apelação Cível: AC 20110814427 SC 2011.081442-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI CIVIL NO TEMPO. EN. 564 DA VI JDC DO CJF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/2002 AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 , MESMO QUE HOUVESSE DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 687904 RS

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: “ADMINISTRATIVO. POSSE. REINTEGRAÇÃO. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. Construção de imóvel residencial em desrespeito à faixa non aedificandi. Tratando-se de edificação em área de segurança, o Poder Públic...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1334693 SP 2012/0148978-6

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. IMPROVIMENTO. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Agravo Regimental i...

Agravo de Instrumento: AG 20130237047 SC 2013.023704-7 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA PELOS AVALISTAS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO ÀS VÉSPERAS DAS PRAÇAS DESIGNADAS, EMBORA, A TEMPO E MODO, OS AGRAVANTES...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos Reais"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 977662 DF 2007/0191244-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREIVINDICATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE APENAS UM DOS CÔNJUGES.INEFICÁCIA, EM REGRA, DA SENTENÇA, NO QUE TANGE AO CÔNJUGE QUE NÃOFOI CITADO. INVASÃO DE ÁREA. CITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OSINVASORES. DESNECESSIDADE, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO.IMISSÃO DO CÔNJUGE NA POSSE DE BEM PÚBLICO, QUE DETINHAIRREGULARMENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ e STF reconhece a adequação do manejo,pelo cônjuge que não foi citado, de querela nullitatis insanabilispara discussão acerca de vício, relativo à ausência de sua citaçãoem ação reivindicatória, cuja sentença transitou em julgado, bemcomo que esse decisum não tem efeito, no que tange àquelelitisconsorte necessário que não integrou a relação processual. 2. Como os autores ocupavam irregularmente, juntamente com váriasoutras pessoas, bem imóvel pertencente à TERRACAP, não é necessáriaa qualificação, individualização e citação de cada um dos invasores,tendo em vista a precariedade da situação exsurgida pela conduta dospróprios ocupantes da área. Precedentes. 3. Como a detenção é posse degradada, juridicamente desqualificadapelo ordenamento jurídico, o pleito mostra-se descabido, pois aautora, como incontroverso nos autos, era invasora da área pública,por isso não há falar em composse ou direitos reais imobiliários. 4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 841905 DF 2006/0079897-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO GERIDO PELATERRACAP OCUPADO SEM PERMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À RETENÇÃOE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. 1. Conforme dispõe a Lei 5.861 /72, incumbe à TERRACAP, empresapública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terraspúblicas no Distrito Federal. 2. A jurisprudência firme desta Corte entende não ser possível aposse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescênciaformal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e 1.219 do Código Civil emvigor estabelecem a posse como requisito para que se possa fazer jusao direito de retenção por benfeitoria. 4. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 207738 SP 1999/0022296-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS.ARTIGOS 573 , § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . NÃO APLICAÇÃO.SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710DO CÓDIGO CIVIL/1916 .1. Embora seja dever de todo magistrado velar pela ConstituiçãoFederal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, nãose admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional.2. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civilde 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido,tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deveincidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 3 . A servidão foi constituída por ato jurídico voluntário, do entãoproprietário do prédio serviente, devidamente transcrito no registrode imóveis competente, por isso é válida e eficaz.4. Os artigos 573 , § 2º e 576 do Código Civil de 1916 regulam asrelações de vizinhança, sendo, portanto, imprestáveis para a soluçãode controvérsias relativas à servidão predial.5. Como o artigo 710 do Código Civil de 1916 estabelecia que asservidões prediais extinguiam-se pelo não uso durante dez anoscontínuos, o consectário lógico é que, dentro deste período, oproprietário do prédio dominante poderia fazer uso de ação real pararesguardar os seus interesses, no que tange à servidão.6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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