Inclusão do Sobrenome da Mãe em Todos os documentos

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Modelos que citam Inclusão do Sobrenome da Mãe

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 04/11/2018 • Karla Thaís

    Assim, pretende que seja acrescido o sobrenome “xxxxxxxxx , pertencente a sua mãe, em seu registro de Nascimento, sem pretender, com tal inclusão, prejudicar terceiros... DO DIREITO O pedido para a inclusão de sobrenome pode ser deferido, independentemente da citação de terceiros... É plenamente viável à mãe postular em nome dos filhos a retificação do registro de nascimento deles, para fazer incluir seu sobrenome , não registrado por ocasião do nascimento

  • Ação de Retificação de Registro Civil

    Modelos • 30/04/2021 • Isabela Nugoli Silva Bastos

    A inclusão do sobrenome também permitirá perpetuar o nome pelo qual a família de sua mãe é conhecida, sendo, portanto, justificável a alteração pretendida, uma vez que tal medida permitirá a continuação... Como demonstração do uso do sobrenome XXX, segue algumas imagens de redes sociais que são utilizadas pelos Requerentes: Desde que eram crianças, os Requerentes foram ensinados por sua mãe a utilizar o... Diante de todo o exposto, resta demonstrada a importância da inclusão do sobrenome XXX no registro civil dos Requeridos, não restando alternativa senão mover o judiciário para retificar um erro que vem

  • [Modelo] Ação de Retificação de Registro (alteração de sobrenome)

    Modelos • 29/11/2018 • João Leandro Longo

    do sobrenome da mãe ao final do sobrenome da Requerente e b) a exclusão do sobrenome do pai, cuja alteração deverá consolidar o nome nos seguintes moldes: XXXXXXXXXXXX... [descrever os fatos motivadores da inclusão ou exclusão de sobrenome] A Requerente se encontra psicologicamente transtornada e humilhada até em assinar o sobrenome dele, porquanto nunca o viu demonstrar... Nos tempos hodiernos, o sobrenome pode corresponder ao do pai ou ao da mãe, priorizando aquele que melhor assegurou a dignidade, o apoio, o carinho e o afeto para com o menor

Jurisprudência que cita Inclusão do Sobrenome da Mãe

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12536700001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. HOMENAGEM A NOME DE FAMÍLIA MATERNO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , I , da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20158160179 Curitiba XXXXX-85.2015.8.16.0179 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. A INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO É INERENTE À PERSONALIDADE, CUIDANDO-SE DE IMPORTANTE ASPECTO DA VIVÊNCIA PESSOAL, FAMILIAR E SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J. 10.02.2021)

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20218130400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.382 /2022. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. - O Art. 57 , I, da Lei de Registros Publicos , com redação dada pela Lei nº 14.382 , de 27 de junho de 2022, autoriza a alteração do patronímico da pessoa para inclusão de sobrenome familiar, sem especificação de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonalização do direito civil.

Peças Processuais que citam Inclusão do Sobrenome da Mãe

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