Tramitação
O Mandado de segurança recebe um número assim que protocolado e é sorteado para um ministro relator. Como o direito deve ser líquido e certo, não há fase probatória e se houver controvérsias sobre documentos e alegações sobre matérias que dependam de prova, o pedido não é concedido.
Partes
O Mandado de segurança é proposto contra a autoridade que agiu contrariamente ao direito do interessado. Compete ao STF quando a autoridade que praticou o ato for:
Conseqüências jurídicas
Quando a decisão é favorável, anula o ato ilegal ou impede que ele seja executado.
Fundamentos legais
Constituição Federal, art. 102, inciso I, d.dos deputados, entre eles, a proposta que visa garantir que a ação mandado de segurança seja
gratuita... garantir que a ação mandado de segurança seja gratuita em todo o Estado de Goiás.
Segundo o parlamentar, o mandado de segurança é um procedimento judicial que visa coibir...
AL/GO - 11 de Dezembro de 2012
Saiba mais: Mandado de Segurança
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TJ/MS - 01 de Fevereiro de 2013
Autor pode desistir de mandado de segurança
, que empresa ou pessoa física que propõe um mandado de segurança pode desistir da ação a
qualquer momento.... Normalmente, segundo eles, quando o mandado de segurança proposto
por um contribuinte é negado, o Fisco... que o mandado de segurança é um remédio garantid...
JF/MS - 03 de Maio de 2013
Mandado de Segurança MS 7295976700 SP (TJSP)
MANDADO DE SEGURANÇA - Aforamento de dois Mandados de Seguranças idênticos -
Com o julgamento do Mandado de Segurança n° 7.297.932-3, o presente Mandado de
Segurança ficou prejudicado - Mandado de segurança prejudicado. .
TJSP - 28 de Janeiro de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA MS 21895 RS (STF)
Mandado de segurança. - Ocorrencia da decadencia do direito a impetração da presente
segurança. Mandado de segurança não conhecido.
STF - 26 de Maio de 1995
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21539 MG 2006/0038323-3 (STJ)
Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decurso do prazo para impetração.
Decadência. -O prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança começa a fluir
a partir da data em que o impetrante toma ciência do ato que potencialmente fere seu direito lí...
STJ - 13 de Junho de 2006
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951.
lei do mandado de seguranca - lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951. altera disposições do
código do processo civil, relativas ao mandado de segurança. o presidente da república: faço
saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - conceder-se-á...
Presidencia da Republica
LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964.
lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. estabelece normas processuais relativas a mandado de
segurança. o presidente da república: faço saber que o congresso nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei: art. 1º nos processos de mandado de segurança serão observadas as...
Presidencia da Republica
MEDIDA PROVISÓRIA No 173, DE 18 DE MARÇO DE 1990.
em mandados de segurança em ações ordinárias e cautelares decorrentes das medidas
provisórias números 151 , 154 , 158 , 160 , 161 , 162 , 164...medida provisória no 173, de 18 de
março de 1990. reeditada pela mpv nº 181 , de 1990 dispõe sobre a não concessão de medida l...
Presidencia da Republica
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