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25 de outubro de 2014
Obrigação de Fazer para ligar energia eletrica Editar Foto
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Obrigação de fazer

Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Empresa de mineração condenada por degradação de área na Serra do Mar

obrigação de não fazer consistente em cessar imediatamente a extração de recursos minerais ou quaisquer... ainda a cumprir a obrigação de não fazer, consistente em se abster de comercializar qualquer material extraído e depositado na área... a obrigação de fazer consistente em providenciar a recuperação da área degrad...

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Obrigação de fazer

Obrigação de fazer Obrigação cuja prestação consiste em fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Obrigação de fazer...

Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ 1213200420078070001 DF 0121320-04.2007.807.0001

, DJ-e Pág. 161 - 4/6/2009 VIDE EMENTA. LEILA ARLANCH DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS... DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A RESTITUIR À...-SE QUE TEM CONDIÇÕES DE EFETIVAR A ENTREGA DAS CÁRTULAS, POR MEIO DE OBRIGAÇÃO ...

Resultados da busca JusBrasil para "Obrigação de Fazer para ligar energia eletrica"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17789120105060412 1778-91.2010.5.06.0412 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25 , § 1º , DA LEI Nº 8.987 /95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de terceirização da atividade de manutenção de linhas e redes de distribuição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de serviço de energia elétrica e a incidência ou não, em tais casos, do item I da Súmula nº 331 do TST. Embora o entendimento consagrado nesta Súmula tenha sido no sentido de se admitir a licitude da terceirização de forma bem mais ampla e generalizada que a Súmula nº 256 desta Corte que antes tratava da matéria, isto não significou considerá-la lícita em todo e qualquer caso. Levando-se em conta a finalidade da terceirização, que é permitir a concentração dos esforços da empresa tomadora de serviços em suas atividades essenciais através da contratação da prestação de serviços especializados por terceiros nas suas demais atividades, consagrou-se, em seu item III, a autorização para a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ou seja, a contrario sensu continuou sendo considerada ilícita, sob pena de formação do vínculo de emprego dos trabalhadores terceirizados com o tomador dos serviços nos termos de seu item I, toda e qualquer terceirização das atividades-fim das empresas. 2. Este limite deve também ser observado, por identidade de motivos, nas atividades das empresas concessionárias ou permissionárias do ramo de energia elétrica. Com efeito, a Lei nº 8.987 /95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral constitui norma de Direito Administrativo e, como tal, não foi promulgada para regular matéria trabalhista,...

TJ-ES - Apelação Civel AC 21100005764 ES 21100005764 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Segunda Câmara Cível Recurso de Apelação nº 021.100.005.764 Recorrente: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A Recorrida: MARIA FRANCISCA SALVADOR Relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ACÓRDAO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DE APELAÇAO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE NOVA LIGAÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. DEMORA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. ADESAO AO PROGRAMA LUZ PARA TODOS INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇAO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. FIXAÇAO ADEQUADA DOS DANOS MORAIS. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Na hipótese vertente deverão ser consideradas duas relações jurídicas distintas: (1ª) Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileira S/A x Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A; e (2ª) Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A x Maria Francisca Salvador (Recorrida). 2) Na primeira relação jurídica a Escelsa - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A figura como concessionária de serviço público ligada ao ramo do fornecimento de energia elétrica, sendo empresa integrante do sistema Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileira S/A. 3) O Governo Federal, em 11 de novembro de 2003, expediu o Decreto nº 4.873 /2003, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", sendo que à coordenação do referido programa ficou a cargo do Ministério de Minas e Energia e operacionalizado com a participação da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A e das empresas integrantes da mesma, que, no caso em tela, trata-se da Recorrente (artigo 3º , do Decreto nº 4.873 /2003). 4) A implementação do supracitado programa enseja à destinação de recursos necessários para o seu custeio, sendo parte de tais recursos repassados à Recorrente, na forma de subvenção...

Encontrado em: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Recorrida: MARIA FRANCISCA SALVADOR Apelação Civel

TST - RECURSO DE REVISTA RR 995001220055150005 99500-12.2005.5.15.0005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ASTREINTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, independentemente de pedido do reclamante, encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, precisamente no artigo 461 , § 4º , do CPC , de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT , e busca vencer a possível resistência do devedor ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, infirmando-se, portanto, a afronta apontada aos artigos 128 e 460 do CPC . Os arestos colacionados são inservíveis ao fim pretendido, pois um é oriundo de órgão não previsto na alínea a do artigo 896 da CLT e os demais são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. De acordo com o Regional, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada - Coneplan - não se estendeu à segunda reclamada, ora recorrente. Assim, é inócua a alegação de ofensa aos artigos 319 , 320 , inciso I , e 350 do CPC , enquanto que, para se concluir de forma contrária, seria preciso revolver os fatos e as provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. O recurso não se credencia ao conhecimento desta Corte por ofensa dos artigos 48 , 131 e 331 , inciso I , do CPC e 818 da CLT , em virtude da incidência da Súmula nº 297 , itens I e II, do TST, nem por afronta do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , por força do disposto na Súmula nº 184 do TST. Por fim, a invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLAMANTE ELETRICISTA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA...

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