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19 de abril de 2014
Perdão Judicial Editar Foto
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Perdão judicial

Medida de política criminal (expressão de eqüidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar de aplicar a pena, como, por exemplo, ocorre na injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provoca a injúria, no caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria, ou, na hipótese do adultério, se havia cessado a vida em comum dos cônjuges.

Roberto Jefferson poderá morrer se for preso, diz defesa

judicial ou a redução de sua pena nos primeiros recursos, julgados no mês passado. A possibilidade de perdão ou de diminuição... Roberto Jefferson pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o perdão judicial ou ao menos para não ser preso e cumprir... ao embargante o perdão judicial nos moldes previstos pela própria Lei de Regência. O que mais se poderia exigir das declarações...

HABEAS CORPUS: HC 116504 MG

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Condição de testemunha se restringe aos não denunciados

, a saber: Artigo 4º, 12. Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido..., ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado. Como não denunciado se entenda aquele que teve o inquérito policial.... Não compreendemos, no entanto, como e em quais condições o beneficiado pelo perdão judicial pode ser ouvido...

Leiam 5 Comentários 0Consultor Jurídico

TJ/SP: concedido perdão judicial para pais condenados por homicídio culposo

TJ/SP: concedido perdão judicial para pais condenados por homicídio culposo 0 Os pais de uma criança foram condenados... de saúde e consequentemente, pela morte da criança, mas extinguiu a punibilidade pelo perdão judicial. De acordo... condenou o casal pelo crime de homicídio culposo, mas concedeu o perdão judicial, nos termos do artigo 121 , § 5º do Código...

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Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006.

a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo...

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Perdão judicial

Perdão judicial É modo de extinção de punibilidade, previsto no art. 107, IX do Código Penal. É a clemência do Estado... que envolvem a infração penal. Não pode ser recusada pelo réu, e este não será considerado reincidente. Perdão judicial...

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Perdão judicial

Perdão judicial Medida de política criminal (expressão de eqüidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar... de retorsão imediata, que consiste em outra injúria, ou, na hipótese do adultério, se havia cessado a vida em comum dos cônjuges. Perdão judicial...

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APR: APR 145763020088070007 DF 0014576-30.2008.807.0007

CAUSAL NÃO INTERROMPIDO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DO PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO... AO AGENTE O FATO MAIS GRAVE, NO CASO, A MORTE DA VÍTIMA. 4. MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL... DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, REDUZIR O PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES....

RECURSO DE REVISTA: RR 387009020015150091 38700-90.2001.5.15.0091

. Recurso de revista não conhecido . RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERDÃO TÁCITO. 1... que gerou a redução das comissões e o fim da prestação dos serviços não acarreta, necessariamente, o perdão tácito, haja vista...

Resultados da busca JusBrasil para "Perdão Judicial"

STF - HABEAS CORPUS HC 113259 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180 , § 5º , do Código Penal . Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195940 MS 2011/0019958-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO PERDÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A a instância a quo, soberana em matéria de prova, ao sopesar oselementos matérias constantes dos autos, consignou que o Pacientenão faria jus à extinção da punibilidade, pela concessão de perdãojudicial. Assim, adotar entendimento diverso demandaria o reexame doconjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incompatívelcom a estreita via do habeas corpus. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Justiça concede perdão judicial a acusado de integrar mensalão

DE SÃO PAULO A Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial ao operador financeiro Lúcio... Funaro, que recebeu perdão judicial após fazer acordo de dealação premiada com o Ministério Público... premiada. O benefício ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 10/04/2013

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295729/perdao-judicial