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29 de maio de 2016
Perdão Judicial Editar Foto
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Perdão Judicial

Perdão judicial

Medida de política criminal (expressão de eqüidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar de aplicar a pena, como, por exemplo, ocorre na injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provoca a injúria, no caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria, ou, na hipótese do adultério, se havia cessado a vida em comum dos cônjuges.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Perdão Judicial"

STF - HABEAS CORPUS HC 113259 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180 , § 5º , do Código Penal . Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195940 MS 2011/0019958-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO PERDÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A a instância a quo, soberana em matéria de prova, ao sopesar oselementos matérias constantes dos autos, consignou que o Pacientenão faria jus à extinção da punibilidade, pela concessão de perdãojudicial. Assim, adotar entendimento diverso demandaria o reexame doconjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incompatívelcom a estreita via do habeas corpus. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Justiça concede perdão judicial a acusado de integrar mensalão

DE SÃO PAULO A Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial ao operador financeiro Lúcio... Funaro, que recebeu perdão judicial após fazer acordo de dealação premiada com o Ministério Público... premiada. O benefício ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 10/04/2013

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