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21 de novembro de 2014
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Lugar do pagamento

Diz-se do domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

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Lugar do pagamento Diz-se do domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, se o contrário... resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Lugar do pagamento...

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Lugar do pagamento

resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047163027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. Em se tratando de cobrança de nota promissória, prevalece a competência do foro do lugar do pagamento em detrimento do foro do lugar da celebração do contrato ao qual o título está atrelado ou do domicílio do devedor, nos termos do art. 100 , inciso IV , `d, do CPC c/c art. 576 do mesmo diploma legal, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a regra geral. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047163027, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043156785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. LUGAR DO PAGAMENTO. ART. 709 DA CNNR/CGJ-RS. A decisão recorrida está em consonância com a legislação acerca do tema, assentada no sentido de que a apresentação de documento para protesto deve se dar no lugar do pagamento nele declarado, ou, somente na falta de indicação, no local do domicílio do devedor (Consolidação Normativa Notarial e Registral, art. 709). NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043156785, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043851401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROTESTO. LUGAR DO PAGAMENTO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, bastando que resolva a controvérsia posta a exame. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70043851401, Décima Quinta Câmara...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046817243 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL É O DO LUGAR DO PAGAMENTO. LEI DO CHEQUE . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046817243, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 02/03/2012)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2325311 PE 0018682-72.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROVA. AUSÊNCIA - TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO REALIZADO NO LUGAR DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. É ônus da parte que narra fato constitutivo do seu direito a prova de sua alegação. Inexiste dano moral quando título de crédito inadimplido é protestado no lugar onde ocorreu o pagamento, conforme permissivo contido no art. 6º da Lei 9.492 /97.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7314901 PR 0731490-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO LUGAR DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - MORA - INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO. I - Salvo quando expresso em lei, os contratos podem se formar livremente, todavia quando constituído de forma expressa, eventual modificação deverá obedecer a forma originária; II - Os alugueres se constituem em crédito, passível de cessão, todavia para que seja eficaz, necessário se faz a notificação ao devedor nos termos do art. 290 , do Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28304 MS 2005.03.99.028304-1 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROTESTO CAMBIAL. VALOR DO APONTAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. LUGAR DO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. Não existem dúvidas quanto ao valor do contrato, já que comprovado nos autos que este é de Cr$ 3.800.000,00, sendo firmadas duas notas promissórias em garantia, uma no valor de Cr$ 1.620.545,89 e outra no valor de Cr$ 2.179.454,11. Contrato e notas promissórias que foram firmados em Três Lagoas, Mato Grosso do Sul, afastando a alegação de infringência ao art 76, do Decreto 57.663 /66, sendo certo que, ainda que houvesse dúvidas acerca do lugar onde foram passadas, referido artigo permite que em sua falta, considere-se o lugar do pagamento para que produza, seus efeitos. A nota promissória deve ser protestada no lugar do pagamento, conforme parágrafo único do art. 28 , do Decreto 2.044 /1908 e somente à falta deste lugar é que deve ser protestada no domicílio do devedor, conforme art. 54, § 2º, do mesmo decreto, não se verificando qualquer irregularidade quanto ao ponto. 4. Quanto à intimação de protesto, esta foi realizada no domicílio do autor, no endereço informado na inicial, e recebido por Márcio Antônio Ferraz, sendo presumível que tenha chegado ao seu conhecimento. O art. 14 , da Lei nº 9.492 /97 autoriza que a intimação seja feita por qualquer meio desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recebimento ou documento equivalente, no endereço fornecido pelo apresentante do título do documento, exatamente como ocorrido no caso dos autos, não se exigindo que se dê pessoalmente. 5. Apelo da autoria a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003142841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA. CITAÇÃO FEITA NO MESMO DIA DA AUDIÊNCIA. LEVANTAMENTO DA REVELIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO, ASSIM CONSIDERADA A REGRA DO ART. 4º , INCISO II , DA LEI Nº 9.099 /95 C/C ART 2º , INCISO I , DA LEI Nº 7.357 /85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003142841, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003361383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO, ASSIM CONSIDERADA A REGRA DO ART. 4º , INCISO II , DA LEI Nº 9.099 /95 C/C ART 2º, INCISO I, DA LEI Nº 7.357 /85. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INVIÁVEL O SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO ONDE FOI PROPOSTA A DEMANDA. (Recurso Cível Nº 71003361383, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/08/2012)

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