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20 de abril de 2014
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Benfeitorias voluptuárias

São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. Veja art. 96, § 1°, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

O que se entende por benfeitoria?

O que se entende por benfeitoria? 0 Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa... com o propósito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Assim, não existe benfeitoria natural, todas são artificiais... de aquisição da propriedade. O Código Civil trata sobre benfeitoria nos seguintes termos: Art. 96. As benfeitorias podem...

Benfeitorias voluptuárias

Benfeitorias voluptuárias São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa..., ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. Veja art. 96, § 1°, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Benfeitorias voluptuárias...

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Benfeitoria voluptuária

Benfeitoria que torna a coisa mais agradável ou mais bela.

Definição • Jb • 16/04/2009

Benfeitorias voluptuárias

São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. Veja art. 96, § 1°, do Código Civil (Lei 10.406/2002).

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - 7962656 PR 796265-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA REMOÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO FORMULADO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO NA HIPÓTESE DE NÃO AFETAR A ESTRUTURA DO IMÓVEL. 1. Não comporta conhecimento o pedido de reforma de decisão interlocutória fulminada pela preclusão temporal por não observar o prazo previsto no art. 522 do Código de Processo Civil . 2. O pedido de reconsideração não interrompe e tampouco suspende o prazo para impugnar decisão sujeita ao recurso de agravo. 3. Consoante o art. 36 da Lei 8.245 /91, apesar de não indenizáveis, as benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas pelo locatário ao final da locação desde que a retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048262570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADIMPLEMENTO DO PREÇO AJUSTADO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. ARBITRAMENTO DE LOCATIVO INDENIZATÓRIO PELO USO DO IMÓVEL DA DATA DO INADIMPLEMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE MORADIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Caso concreto em que é despicienda a produção de prova pericial e testemunhal para apuração de atraso na conclusão da obra e do valor de benfeitorias voluptuárias, assegurando-se aos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 624355 SC 2007/0153278-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. A circunstância de que a acessão indispensável no lote contíguo à moradia estende-lhe a proteção da Lei n. 8.009 /1990, não é comum aos julgados confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II. Agravo improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 624355 SC 2007/0153278-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. I. A circunstância de que a acessão indispensável no lote contíguo à moradia estende-lhe a proteção da Lei n. 8.009 /1990, não é comum aos julgados confrontados, inexistindo assim o alegado dissídio jurisprudencial a amparar os embargos de divergência opostos. II. Agravo improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 91343720128260000 SP 0009134-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEIS CONTÍGUOS À UNIDADE RESIDENCIAL, OBJETO DE MATRÍCULAS DISTINTAS INVIABILIDADE NO TOCANTE AO TERRENO INTEGRADO AO PRÉDIO QUE SERVE DE MORADIA DO DEVEDOR E CUJA DESTINAÇÃO LHE SEJA ÚTIL IMPENHORABILIDADE QUE NÃO ALCANÇA OS LOTES EM QUE SITUADAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS, VOCACIONADAS AO LAZER DESDE QUE VIÁVEL O DESTACAMENTO, FATO QUE DEVERÁ SER MELHOR APURADO NA ORIGEM, NO TOCANTE AOS LOTES EM QUE SE LOCALIZA A PISCINA (M. 28.271) E O SOLARIUM (M. 28.270). - Embargos de declaração acolhidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20213 SC 2006.002021-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS REALIZADAS PELO AUTOR NO APARTAMENTO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO (SOGRO). AUTOR CASADO COM A FILHA DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS JÁ FORAM PARTILHADAS PELO CASAL NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DEMANDAS. DIVERSIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADE UNICAMENTE DE LEVANTAMENTO DA BENFEITORIA, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO À COISA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso" . (art. 301 , § 3º do CPC ). "O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis" . (art. 1219 do CC ). "As benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas, se não causarem dano ao imovel, não estando o proprietário obrigado a indenizá-las". (STJ, Resp. 73252, Min. Ruy Rosado de Aguiar).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 62238 SC 2010.006223-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM IMÓVEL LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE NÃO VEDA A RETIRADA DESSA ESPÉCIE. MELHORAMENTOS REALIZADOS COM A ANUÊNCIA DO LOCADOR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.219 DO CÓDIGO CIVIL E 36 DA LEI N. 8.245 /1991. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. Se o contrato de locação não veda o levantamento de benfeitorias voluptuárias e estas forem realizadas com a anuência do locador, tais bens podem ser retirados ex vi dos artigos 1.219 do Código Civil e o artigo 36 da Lei n. 8.245 /1991, sem dano ao imóvel, evitando-se, destarte, o enriquecimento sem causa, que repugna ao Direito.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 316404 RJ 2000.51.01.014597-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO. RESCISÃO. MULTA. JUROS DE MORA. BENFEITORIA VOLUPTUÁRIAS 1. A falta de notificação do credor, torna inválida o acordo feito entre as partes devedoras de um contrato. 2. A multa convencional é um meio de constranger o devedor ao rápido e eficaz pagamento da dívida, e ao mesmo momento, serve também como sanção pelo descumprimento da obrigação acordada. 3. Não apresentando o apelante o pedido na inicial, não pode o mesmo requerer na apelação. 4. Apelações improvidas.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295741/benfeitorias-voluptuarias