Benfeitorias Voluptuárias Penhora em Todos os documentos

Ademais, na me sma avença convencionou-se que o imóvel deveria ser restituído no estado em que se encontra e que a requerida estava autorizada a retirar so me nte benfeitorias voluptuárias... A requerida apresentou impugnação, aduzindo, em suma, que cumpriu o acordo firmado desocupando o imóvel e retirando só as benfeitorias voluptuárias; que eventual indenização deverá ser pleiteada em ação... Consoante disposto no artigo 96 do Código Civil , são benfeitorias voluptuárias “as de me ro deleite ou recreio, que não au me ntam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de

Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso pleiteando a reforma da decisão no tocante à discussão acerca da realização das obras de manutenção e benfeitorias voluptuárias e à nomeação formal... pelas despesas com obras e benfeitorias voluptuárias supostamente realizadas no imóvel, posto que, somente quando da SENTENÇA caberá ser julgado sobre a existência ou não de dívidas comuns do imóvel a... (i) seja apreciado por este Juízo o cabimento ou não de DIVISÃO e REEMBOLSO de supostas Despesas/Dívidas havidas com obras e benfeitorias voluptuárias no imóvel do casal; (ii) seja determinado ao Agravado

além de informar qual ou quais benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas por Gisleine... Ocorre que saber se as benfeitorias voluptuárias serão ou não indenizadas é tema de mérito e será decidido por este Juízo em momento oportuno... e quarenta e oito mil, cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos -, o valor que seria referente às benfeitorias voluptuárias, realizando nova avaliação das benfeitorias, no importe de R$ 119.309,25

O Código Civil trata sobre benfeitoria nos seguintes termos: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. 1º... O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e... São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. 2º

"Assim sendo, não se pode considerar impenhorável suntuoso hotel fazenda, contendo inúmeras benfeitorias voluptuárias, constantes do detalhado Auto de Penhora e Avaliação" - ressaltou o magistrado... Pelo auto de penhora, o relator constatou que o bem é um suntuoso hotel fazenda, avaliado, em torno, de R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), que contém várias benfeitorias voluptuárias (obras... No recurso analisado pela 1a Turma do TRT-MG, o sócio da empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que a penhora realizada no hotel de sua propriedade seria ilegal, já que se trata de seu

Assim sendo, não se pode considerar impenhorável suntuoso hotel fazenda, contendo inúmeras benfeitorias voluptuárias, constantes do detalhado Auto de Penhora e Avaliação - ressaltou o magistrado... Pelo auto de penhora, o relator constatou que o bem é um suntuoso hotel fazenda, avaliado, em torno, de R$918.000,00 (novecentos e dezoito mil reais), que contém várias benfeitorias voluptuárias (obras... No recurso analisado pela 1a Turma do TRT-MG, o sócio da empresa reclamada pretendia convencer os julgadores de que a penhora realizada no hotel de sua propriedade seria ilegal, já que se trata de seu