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20 de abril de 2014
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Imputabilidade

Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o agente revele condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso de sua conduta. A responsabilidade penal pressupõe culpabilidade, e esta, por seu turno, a imputabilidade. Se a pessoa não for imputável e a ela for atribuído o ilícito penal, significará a concepção de responsabilidade sem culpabilidade. Estaríamos então no plano do versari in re illicita, bastando para compor o ilícito simplesmente a conduta no seu aspecto subjetivo.

STJ aborda inimputabilidade sob diferentes aspectos

mental, que podem se encaixar nos casos inimputabilidade ou a semi-imputabilidade. A jurisprudência do STJ estabelece...

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Ideia de que legislação é branda com adolescentes infratores é mito, defende ONG

Brasil Brasília O fato de um adolescente com idade inferior a 18 anos não poder ser responsabilizado penalmente... de sua vida, disse. Em sua avaliação, reduzir a maioridade penal seria um atestado de falência do sistema de proteção social... que em uma lista de 53 países analisados, sem contar o Brasil, 79% adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Ele explicou...

Leiam 2 Comentários 0Agência Brasil

Aloysio Nunes defende redução da maioridade penal em casos específicos

Constituição (PEC 33/2012) que prevê, em casos específicos, a imputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18.... Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal. Condenado, esse réu cumpriria...Aloysio Nunes defende redução da maioridade penal em casos específicos 0 O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) defendeu...

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Tribunal recebe denúncia contra esquizofrênico

A 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento a recurso interposto pelo Ministério Público Federal para receber denúncia contra ...

Imputabilidade

Imputabilidade Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração..., e esta, por seu turno, a imputabilidade. Se a pessoa não for imputável e a ela for atribuído o ilícito penal, significará... o ilícito simplesmente a conduta no seu aspecto subjetivo. Imputabilidade...

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Capacidade penal

Aptidão, em tese, para responder penalmente pela conduta. Principia aos 18 anos, não havendo idade limite. É imprescindível para a caracterização da ação ...

Leiam 0 Comentários 0Jb

HABEAS CORPUS: HC 30113 MA 2003/0154495-0

: ÚNICO ESTATUTO DO ÍNDIO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL LT-76 LEG:FED LEI: 006368 ANO... LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00056 PAR : ÚNICO ESTATUTO DO ÍNDIO CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL...:1997 ART : 00010 RESPONSABILIDADE PENAL - ÍNDIO - INTEGRADO À CIVILIZAÇÃO STJ - RESP 264654 -AL, HC 9403 -PA (REVFOR 352...

RECURSO ESPECIAL: REsp 323865 AC 2001/0059986-5

Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. T5 - QUINTA TURMA JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO PENAL INTERPRETADO...:1941 ART : 00593 INC:00003 LET: D CÓDIGO DE PROCESSO PENAL STJ - HC 21503 -PB, RESP 318962 -PR, RESP 232360 -DF Ministra... LAURITA VAZ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS...

Resultados da busca JusBrasil para "Imputabilidade"

Imputabilidade

de sua conduta. A responsabilidade penal pressupõe culpabilidade, e esta, por seu turno, a imputabilidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

Imputabilidade presumida

Modalidade decorrente de presunção da lei. O déficit psicológico não é aferido, no momento da ação ou da omissão, mas pressuposto pelo legislador. O mesmo que incapacidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

Exclusão da imputabilidade

Hipóteses de inimputabilidade, ou seja, de fatores que provocam a supressão do entendimento do caráter criminoso do fato ou de determinação de acordo com esse entendimento. No Código Penal brasileiro, excluem a inimputabilidade: a) a doença mental ou o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295746/imputabilidade