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Teoria da ubiqüidade

O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país.

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Teoria da ubiqüidade

Teoria da ubiqüidade O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país. Teoria da ubiqüidade...

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Teoria da ubiqüidade

O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país.

Definição • Jb • 16/04/2009

STM - EMBARGOS EMB 78620077120012 DF 0000007-86.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TEORIA DA UBIQUIDADE. Incabível a arguição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar, em lugar sujeito à Administração Militar contra civil, nos termos do art. 124 da CF , c/c o art. 9º , inciso II , alínea b , c/c o art. 6º , tudo do CPM .Configurado o crime de estelionato, tendo seu iter criminis iniciado dentro da Unidade Militar e a consumação ocorrida no interior do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado em área sob Administração Militar.Cabível a aplicação do art. 6º do CPM - Teoria da Ubiquidade - considerando-se praticado o ilícito no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte e ainda que sob a forma de participação, bem como onde se produziu ou deveriaproduzir-se o resultado.Embargos rejeitados.Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO TEORIA UBIQÜIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7623 PA 2009.01.007623-4 (STM)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: . RECURSO CRIMINAL. DEFESA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. ATOS FRAUDULENTOS E RESULTADO EM LUGARES SOB JURISDIÇÃO DIVERSA. TEORIA DA UBIQUIDADE. JUÍZO PREVENTO. RECURSO DEFERIDO. I. Fatos que remetem ao crime de estelionato, onde os atos fraudulentos como a realização da prova por terceira pessoa e a expedição de certificado de escolaridade falsa foram planejados e executados no âmbito do 24º Batalhão de Caçadores, em São Luiz/MA, e a consumação do crime (resultado), qual seja, a obtenção de vantagem consubstanciada na matrícula em estabelecimento de ensino militar localizado no Rio de Janeiro/RJ, envolvem Circunscrições Judiciárias diversas, tendo em vista que o art. 88 do CPPM define que a competência será determinada pelo lugar da infração. II. O Código Penal Militar , mais precisamente em seu art. 6º , adotou a teoria da ubiquidade, pela qual o delito é praticado no lugar em que se desenvolveu a conduta criminosa, bem como onde se produziu o resultado. III. Havendo, portanto, duas Circunscrições Judiciárias Militares legalmente competentes para analisar e julgar o feito, o Superior Tribunal Militar vem encontrando como solução firmar a competência do Juízo prevento, na inteligência do art. 94 do CPPM . IV. Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCRIÇÃO CRIME ESTELIONATO, VERIFICAÇÃO COMPETÊNCIA CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS, TEORIA ADOTADA... CPM UBIQUIDADE, EXISTÊNCIA DUAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS COMPETENTES JULGAMENTO FEITO, SOLUÇÃO

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 15914 AP 0015914-27.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ART. 6º DO CP . TEORIA DA UBIQUIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUBJETIVIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 6º do Código Penal ("Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.") agasalha, no tocante à definição do lugar do crime, a teoria da ubiqüidade ou mista, para considerar como local do crime, tanto o da ação, do iter, quanto aquele onde se produziu o resultado lesivo. 2. No caso, ainda que a suposta ação tenha se iniciado na jurisdição do DF, o resultado lesivo, consistente no efetivo vazamento de informações e frustração de diligências/investigações policiais em curso, foi produzido no Amapá. Além disso, foi o Juízo Federal da Seção Judiciária do Amapá que primeiro tomou conhecimento do caso. 3. A situação de cada investigado é individual, devendo ser examinada em feito próprio - o que já está sendo feito - em face da subjetividade inerente a cada um. 4. Ordem denegada.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11796 GO 2008.01.00.011796-6 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL. TEORIA DA UBIQÜIDADE. TEORIA DA TERRITORIALIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PLEITO. 1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, só é possível em situações excepcionalíssimas, em que é incontestável a atipicidade dos fatos narrados, a ausência de autoria ou a extinção da punibilidade (Precedentes do STJ). 2. Desacompanhada a inicial de cópia do censurado decreto de prisão preventiva, não há como aferir-se do argüido constrangimento ilegal. 3. O direito penal brasileiro adota a teoria da ubiqüidade (mista ou da unidade), considerando lugar do crime aquele onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e aquele onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 4. A estreita via do habeas corpus não é adequada para se discutir se houve violação ao princípio da extraterritorialidade da lei penal. 5. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34415 PI 2012/0242593-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC5. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DOMICÍLIO DO RÉU. QUANTIDADE DE ENVOLVIDOS ORIGINALMENTE. PECULIARIDADE. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. 1. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada impede, todavia, seja a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu (CC n. 73.483/RJ, Ministro Nilson Naves, Terceira Seção, DJ 1º/10/2007). E a definição do órgão competente para o processo-crime ocorre considerado o disposto no artigo 69 do Código de Processo Penal , viabilizando-se, tanto quanto possível, o acompanhamento pelo acusado (HC n. 90.236/PR, STF, Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJe 28/8/2009). 2. Conforme o acórdão atacado, a exceção à competência do lugar da consumação do crime, com a aplicação da teoria da ubiquidade, não impede que os acusados tenham um julgamento justo, com exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a vantagem de não ter que sair dos seus domicílios. Não se registra prejuízo mensurável apenas pelo fato de terem que responder ao processo em seus domicílios, embora possa haver sentença de perfis diferentes nos eventuais julgados condenatórios, que, se injustificáveis, podem ser corrigidos pelo Tribunal. 3. Ante a peculiaridade do caso, em virtude da existência de 28 depositantes com domicílios em diversas unidades da Federação, a competência será do juízo do foro de domicílio ou residência fiscal do depositante, e não do lugar onde houve a transferência irregular do numerário para o exterior, de forma a não ficar o réu compelido a se defender a muitos quilômetros do local em que reside e de maneira a acelerar o andamento do processo. 4. A denúncia preenche os pressupostos legais, propiciando a ampla defesa, e está apoiada em elementos informativos suficientes sobre fatos que, em tese, caracterizam conduta típica. Não há, portanto, como se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 5. O momento do recebimento da denúncia, hábil a caracterizar o março interruptivo do lapso prescricional, é aquele que ocorre logo após o oferecimento da peça, antes da apresentação da defesa pelo acusado. Precedentes. 6. Na espécie, a inicial acusatória foi recebida antes de transcorridos 12 anos da data dos fatos. Não há falar em extinção da punibilidade do recorrente. 7. Recurso em habeas corpus improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 41892 SP 2005/0024758-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME INICIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. SEQÜESTRO OCORRIDO EM TERRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. CONDUÇÃO DA VÍTIMA PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO EM AERONAVE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LUGAR DO CRIME - TEORIA DA UBIQÜIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO EVENTUAL PROCESSAMENTO CRIMINAL PELA JUSTIÇA PARAGUAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Aplica-se a lei brasileira ao caso, tendo em vista o princípio da territorialidade e a teoria da ubiqüidade consagrados na lei penal. 2. Consta da sentença condenatória que o início da prática delitiva ocorreu nas dependências do aeroporto de Tupã/SP, cuja tese contrária exigiria exame profundo do acervo fático-probatório, incabível em sede de habeas corpus, sendo assegurado ao acusado o reexame das provas quando do julgamento de recurso de apelação eventualmente interposto, instrumento processual adequado para tal fim. 3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, pela não-ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal , mormente pela não-configuração de crime cometido a bordo de aeronave. 4. Não existe qualquer óbice legal para a eventual duplicidade de julgamento pelas autoridades judiciárias brasileira e paraguaia, tendo em vista a regra constante do art. 8º do Código Penal . 5. Ordem denegada.

Encontrado em: NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, REALIZAÇÃO, INTERIOR, AERONAVE ; APLICAÇÃO, TEORIA DA UBIQÜIDADE ; INEXISTÊNCIA,

STJ - HABEAS CORPUS HC 41892 SP 2005/0024758-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME INICIADO EM TERRITÓRIO NACIONAL. SEQÜESTRO OCORRIDO EM TERRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. CONDUÇÃO DA VÍTIMA PARA TERRITÓRIO ESTRANGEIRO EM AERONAVE. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LUGAR DO CRIME - TEORIA DA UBIQÜIDADE. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO EVENTUAL PROCESSAMENTO CRIMINAL PELA JUSTIÇA PARAGUAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. 1. Aplica-se a lei brasileira ao caso, tendo em vista o princípio da territorialidade e a teoria da ubiqüidade consagrados na lei penal. 2. Consta da sentença condenatória que o início da prática delitiva ocorreu nas dependências do aeroporto de Tupã/SP, cuja tese contrária exigiria exame profundo do acervo fático-probatório, incabível em sede de habeas corpus, sendo assegurado ao acusado o reexame das provas quando do julgamento de recurso de apelação eventualmente interposto, instrumento processual adequado para tal fim. 3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, pela não-ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal , mormente pela não-configuração de crime cometido a bordo de aeronave. 4. Não existe qualquer óbice legal para a eventual duplicidade de julgamento pelas autoridades judiciárias brasileira e paraguaia, tendo em vista a regra constante do art. 8º do Código Penal . 5. Ordem denegada

Encontrado em: TEORIA DA UBIQÜIDADE ; INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, OCORRÊNCIA, DUPLICIDADE, JULGAMENTO, ENTRE,

STM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 692420107120012 AM 0000069-24.2010.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E CARIMBO EM CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO - CSN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FIRMADA PELO LUGAR EM QUE SE DESENVOLVEU A ATIVIDADE SUPOSTAMENTE CRIMINOSA. Consagrou-se na legislação processual penal militar, quanto ao lugar do crime, a teoria da ubiquidade, segundo a qual considera-se praticado o fato no local em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ou onde se produziu ou deveriaproduzir-se o resultado.À luz da regra geral estampada no art. 88 do CPPM , tem-se que a competência do juízo castrense é fixada pelo lugar em que ocorreu a infração penal.Nesse passo, uma vez apurado em IPM que a falsificação de assinatura e carimbo em Certificado de Segurança de Navegação ocorreu em área sujeita à jurisdição da Auditoria da 12ª CJM , este será o juízo sobre o qual recairá a competência para processamentoe julgamento da causa.Decisão por maioria.

Encontrado em: TEORIA UBIQUIDADE, COMPETÊNCIA APRECIAÇÃO FATOS INQUÉRITO. COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO LUGAR UTILIZAÇÃO

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70048553911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS EM UMA MESMA COMARCA. LUGAR DO CRIME. O lugar do crime é fixado pela teoria da ubiqüidade, na forma do art. 6º do CP , a qual é norteadora do art. 70 do CPP . Se dois foros regionais podem, em face dessas regras, serem igualmente competentes, aquele em que for distribuído o feito torna-se prevento, na forma dos arts. 75 e 83 , do CPP . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de Jurisdição Nº 70048553911, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 21/06/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295751/teoria-da-ubiquidade