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06 de dezembro de 2016
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Teoria da ubiqüidade

O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país.

Lugar do crime: teoria da ubiquidade (cp) ou do resultado (cpp)?

Muitas vezes, ao se analisar os dispositivos contidos em nossa legislação (sejam de direto material ou processual), verifica-se que há regras aparentemente distintas e contraditórias, o que

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Teoria da ubiqüidade

O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país.

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Teoria da ubiqüidade

O crime praticado em um país ou no qual surte efeitos, ainda que parciais, está sujeito às leis desse país.

Definição • Jb • 16/04/2009

STM - EMBARGOS EMB 78620077120012 DF 0000007-86.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TEORIA DA UBIQUIDADE. Incabível a arguição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por militar, em lugar sujeito à Administração Militar contra civil, nos termos do art. 124 da CF , c/c o art. 9º , inciso II , alínea b , c/c o art. 6º , tudo do CPM .Configurado o crime de estelionato, tendo seu iter criminis iniciado dentro da Unidade Militar e a consumação ocorrida no interior do Posto de Atendimento do Banco do Brasil, localizado em área sob Administração Militar.Cabível a aplicação do art. 6º do CPM - Teoria da Ubiquidade - considerando-se praticado o ilícito no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte e ainda que sob a forma de participação, bem como onde se produziu ou deveriaproduzir-se o resultado.Embargos rejeitados.Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO TEORIA UBIQÜIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7623 PA 2009.01.007623-4 (STM)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: . RECURSO CRIMINAL. DEFESA. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. ATOS FRAUDULENTOS E RESULTADO EM LUGARES SOB JURISDIÇÃO DIVERSA. TEORIA DA UBIQUIDADE. JUÍZO PREVENTO. RECURSO DEFERIDO. I. Fatos que remetem ao crime de estelionato, onde os atos fraudulentos como a realização da prova por terceira pessoa e a expedição de certificado de escolaridade falsa foram planejados e executados no âmbito do 24º Batalhão de Caçadores, em São Luiz/MA, e a consumação do crime (resultado), qual seja, a obtenção de vantagem consubstanciada na matrícula em estabelecimento de ensino militar localizado no Rio de Janeiro/RJ, envolvem Circunscrições Judiciárias diversas, tendo em vista que o art. 88 do CPPM define que a competência será determinada pelo lugar da infração. II. O Código Penal Militar , mais precisamente em seu art. 6º , adotou a teoria da ubiquidade, pela qual o delito é praticado no lugar em que se desenvolveu a conduta criminosa, bem como onde se produziu o resultado. III. Havendo, portanto, duas Circunscrições Judiciárias Militares legalmente competentes para analisar e julgar o feito, o Superior Tribunal Militar vem encontrando como solução firmar a competência do Juízo prevento, na inteligência do art. 94 do CPPM . IV. Recurso provido. Decisão unânime.

Encontrado em: DESCRIÇÃO CRIME ESTELIONATO, VERIFICAÇÃO COMPETÊNCIA CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS, TEORIA ADOTADA... CPM UBIQUIDADE, EXISTÊNCIA DUAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS COMPETENTES JULGAMENTO FEITO, SOLUÇÃO

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