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25 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 480826 PR Agravo de Instrumento 0048082-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA DECISAO QUE A DECLINOU PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA. ART. 223, INC. II, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. - Compete a uma das Varas da Fazenda Pública, na comarca de Curitiba, processar e julgar, as causas em que forem ao mesmo modo, interessadas as entidades autarquicas e de economia mista, estaduais e municipais, da Comarca de Curitiba, e as empresas publicas.

Encontrado em: ACORDAM os Juizes Integrantes da Quarta Câmara Civel da Comarca de Curitiba, por unanimidade

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1009007 PR 0100900-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO- LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO- DETRAN- RECUSA DE RECEBIMENTO- MULTAS DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DO DETRAN-COMPETÊNCIA JURISDICIONAL- VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA- INOCORRÊNCIA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO ATO PRATICADO. MULTAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA E PELO DER- AUSÊNCIA DE PODER DE DESCONSTITUIR AS MULTAS OU DISPENSAR O PAGAMENTO- MATÉRIA ESTRANHA À LIDE- OBJETIVO DA IMPETRAÇÃO- ASSEGURAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NÃO NOTIFICADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - É ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o infrator não foi notificado. Súmula 127 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2561577 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0256157-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 256 .157-7 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA Apelante :ESTADO DO PARANÁ Apelada:EDNA APARECIDA LOUZADA LEMOS Relator:JUIZ MIGUEL PESSOA AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO - IRRELEVÂNCIA. TEMPO A SER COMPUTADO. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - PERÍODO SUPERIOR A SEIS MESES NÃO PERDE O DIREITO À LICENÇA ESPECIAL POR QUINQUÊNIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 249, VI; INTELIGÊNCIA DO ART. 232, AMBOS DA LEI Nº 6174/70.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (ART. 475 , § 2º , CPC ).RECURSO IMPROVIDO. 1) A aposentadoria integral para o servidor professor requer o exercício efetivo da função do magistério. O tempo pelo desempenho de outras funções dentro da carreira que não seja a exercida em sala de aula, não irá compor a contagem para efeitos de aposentadoria com proventos integrais, na forma do art. 40 , III , b , da Constituição Federal . 2) Comprovado o exercício efetivo da função do magistério impõe-se reconhecer o tempo para cômputo como tempo de serviço para fins de aposentadoria. 3) Se a servidora esteve sob licença médica para tratamento da neoplasia maligna mamária e, pois, foi compulsoriamente afastada consoante se vê do artigo 232 da Lei 6174/70, norma especifica que não está compreendida no artigo 249, VI. A licença para tratamento das enfermidades relacionadas naquele dispositivo não está limitada ao período de seis meses. 4) O art. 232 da Lei nº 6.174/70: "O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna....incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsoriamente licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo."

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR AC 2930 (STF)

Data de publicação: 15/08/2011

Decisão: Ordinária 42254/2011, em curso na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR; 2) Ação Popular... 39.039, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR; 3) Ação Popular 797.110-0,

Blog do Josias: STF devolve a irmão de Requião cargo de secretário

Requião de Mello e Silva deixou o cargo por uma sentença proferida pelo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. O blog... afrontava a súmula do STF que proibiu o nepotismo no serviço ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 25/09/2008

TRF-5 - Apelação Civel AC 370745 CE 2003.81.00.023250-3 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. 1. Almeja a autora/apelante a "compensação" de créditos tributários devidos ao INSS por crédito que alega ser de sua titularidade (no valor de R$ 3.818.539,50), resultante de uma ação reivindicatória, bem como de uma ação de atentado, nos quais teriam sido vitoriosos os herdeiros e sucessores de José Teixeira Palhares e do Cel . Rofolpho de Macedo. A ação reinvidicatória, segundo se diz, teve início em 1896 e tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR. 2. A partir da documentação constante dos autos, entretanto, não há nenhuma menção ao nome da pessoa jurídica autora como favorecida nos autos da ação susomencionada. Inexiste nos autos, em verdade, qualquer documento a comprovar a existência do suposto crédito. 3. A Fazenda Pública - no caso, o INSS - não poderia ser obrigado a trocar o certo pelo duvidoso. De compensação, em verdade, não se trata. De acordo com o Código Civil , cujas normas pertinentes à compensação podem ser aqui invocadas, esta somente se configura "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra" (artigo 368). Portanto, de compensação, aqui, não se pode falar, eis que a autora pretende seja o INSS compelido a receber um suposto crédito que possui frente a terceiro. 4. Em verdade, pretende a demandante uma dação em pagamento. Todavia, ainda de acordo com a legislação civil codificada (artigo 356), "O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Far-se-ia necessário, destarte, o consentimento do credor, o qual, "in casu", não ocorreu. 5. Os requisitos para ingresso no PAES não foram atendidos, e os supostos créditos que se afirma possuir não se mostram aptos a gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Apelação improvida....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4783835 PR 0478383-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO EX LOCATO. POSSUIDOR A JUSTO TÍTULO NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS A SER CONTADO A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DO MEIO UTILIZADO PARA IMISSÃO DE POSSE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA IMISSÃO DE POSSE. INTEGRAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO ARREMATANTE. FATO QUE NÃO DIRIME A ANTERIOR RELAÇÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. POSSE DO AGRAVANTE SATISFATORIAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiro a quem não participou da ação principal passa a ocorrer da data do cumprimento da ordem judicial - "O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do art. 1048 do CPC a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele" (REsp 12.884-SP, DJ 12.5.97)."II-O fato de o bem arrematado passar a integrar o patrimônio do arrematante não tem a força de desconstituir a relação jurídica locatícia, exigindo-se deste o intento de imissão por meio de ação própria, com observância do princípio do devido processo legal, com ampla defesa, segundo exegese do art. 5º , Inciso LV da Constituição Federal . Vistos, examinados e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 478383-5, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante RESTAURANTE MAKTUB LTDA, e Agravado, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S.A. - BADEP. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos de embargos de terceiros sob nº 33.375/2008, que indeferiu a liminar de manutenção de posse ou de suspensão de atos...

STF autoriza irmão de Requião a assumir Secretaria

ao governo estadual. Para o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba (PR),

Notícia Jurídica • Estadão • 25/09/2008

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 6719 PR (STF)

Data de publicação: 14/11/2008

Decisão:      1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do Juiz da 2ª Vara da Fazenda... Pública, nos autos da ação declaratória de nulidade nº 738/2008, e contra decisão do Relator

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