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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Legítima Defesa

Legítima Defesa

Legítima defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Qual é a diferença de Legítima Defesa e Excesso de Defesa

De acordo com o Código Penal , a legítima defesa é um excludente de ilicitude, ou seja, quem age em legítima defesa não comete um crime, por isso, não há pena. A exclusão da ilicitude ocorre devido a

Teoria do crime para concursos
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Este texto é trecho de um material que elaborei para o cargo de analista judiciário do TRE. Acompanhe nossas publicações no Facebook: /forumcriminal. O que é o crime ? A resposta v...

A atenuante da confissão espontânea reconhecida frente a alegação de legitima defesa

O problema: O artigo 65 III alínea d do CP prevê como atenuante a confissão da autoria do delito perante autoridade. In verbis: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o

O direito de defesa do possuidor de bem imóvel

A legislação pátria autoriza o possuidor de bem imóvel, seja o proprietário ou aquele que legalmente detém a posse, a defender sua posse "com as próprias mãos" (autotutela) de terceiros invasores.

Andamento do Processo n. 00011742420168140000 - 09/03/2016 do TJPA

ACÓRDÃO: 156760 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2016 00:00 PROCESSO: 00011742420168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA:

Andamento do Processo n. 0000065-72.2014.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/01/2016 do TJSP

Processo 0000065-72.2014.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - A.J.J. - CONCLUSÃO Em 09/10/2015 faço estes autos conclusos à Exma. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial

Teses sobre homicídio (parte 5)
Teses sobre homicídio (parte 5)

Por André Peixoto de Souza Alexander, Aaron e seus respectivos padrinhos chegam à margem do rio Hudson, em Weehawken, distrito de Nova Jersey, na manhã de 11 de julho de 1804. Alex...

Brenner Camargo

Brenner Camargo -

Legítima Defesa

Os fatos narrados a seguir se trata de ficção criada para melhor exemplificação, não havendo qualquer relação com a realidade. DOS FATOS: Uma quarta-feira as 23 Horas e 59 minutos, a vítima Amanda,

Resultados da busca JusBrasil para "Legítima Defesa"

STF - HABEAS CORPUS HC 103888 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: JÚRI – VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA. Estando a decisão relativa à feitura de novo Júri calcada em conclusão sobre ter-se veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, no que admitida, por maioria, a legítima defesa, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

É como matar em legítima defesa, diz procurador

"Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico... das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública

Notícia Jurídica • Estadão • 24/01/2013

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