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30 de julho de 2014
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Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável. (mais)

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Legítima defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Violência contra a Mulher - Legislação Nacional e Internacional

de apuração. 1.4 A Violência contra a Mulher no brasil e a Tese de Legítima Defesa da Honra Um marco histórico... do movimento das mulheres no Brasil foi a legítima defesa da honra, pois foi a postura social que muito contribuiu para por fim à... o reconhecimento pela Constituição Federal Brasileira de 1988 da igualda...

Absolvição jurídica e condenação moral

com a morte. Dilermando era amante de Ana Emília Ribeiro, mulher de Euclides, e viu-se obrigado a matá-lo, em legítima defesa..., mas morreu moralmente junto com Euclides pai. Sua maior desventura foi, não obstante a sua inocência reconhecida e provada pela...

Agressão física em trabalho se não provada legítima defesa gera dispensa por justa causa

legítima defesa, teve a dispensa por justa causa reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A Segunda...Agressão física em trabalho se não provada legítima defesa gera dispensa por justa causa Auxiliar de produção... circunstância que autoriza a rescisão do pacto laboral caso não seja provado q...

Espancado em confronto com lutador de jiu-jítsu, homem receberá R$ 15 mil

e somente reagiu. "Ainda que o réu/apelante estivesse agindo em legítima defesa, é de se salientar que, para restar... permanente no lábio superior esquerdo do ofendido. A defesa, no recurso, alegou que o apelante foi provocado pelo autor... caracterizada referida excludente de responsabilidade, mister que os meios em...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 736761 BA

A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES DO REÚ E DEPOIMENTOS... o peticionário agido acobertado pela excludente da Legitima Defesa, violou os dispostos constitucionais da presunção... PELO TRIBUNAL POPULAR. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU IN...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 33571 SE 2012/0172720-6

. A tese de que o delito teria sido praticado em legítima defesa putativa é questão a ser discutida e sopesada no momento... PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESTÃO A SER SOPESADA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 261153 MG 2012/0243503-7

ACÓRDÃO. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME, AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGÍTIMO...

: 8058359 PR 805835-9 (Acórdão)

DO NASCIMENTO RELATOR: JUIZ MARCOS S. GALLIANO DAROS APELAÇÃO CRIME ­ HOMICÍDIO SIMPLES ­ ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA... DEFESA ­ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ EXLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE ­ AUSÊNCIA DE PROVAS...

HABEAS CORPUS: HC 153769 RJ 2009/0224410-1

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOSSUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A qualificadora do motivo fútil para o cometimento do crime dehomicídio encontra suporte nas provas carreadas no cadernoproces...

Qual a diferença entre legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva?

Qual a diferença entre legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva? Na legítima... defesa putativa, o indivíduo imagina estar em legítima defesa, reagindo contra uma agressão inexistente. Trata... de proibição indireto, de acordo com os adeptos da teoria limitada da culpabilidade. Fa...

Resultados da busca JusBrasil para "Legítima Defesa"

STF - HABEAS CORPUS HC 103888 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: JÚRI – VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA. Estando a decisão relativa à feitura de novo Júri calcada em conclusão sobre ter-se veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, no que admitida, por maioria, a legítima defesa, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

É como matar em legítima defesa, diz procurador

"Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico... das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública

Notícia Jurídica • Estadão • 24/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295815/legitima-defesa