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31 de outubro de 2014
Legítima Defesa Editar Foto
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Legítima Defesa

Legítima defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

As excludentes de ilicitude e as suas consequências no processo penal

) Legítima Defesa O conceito de legítima defesa, esta que é a excludente mais antiga de todas, está baseado no fato..., como ocorre na legítima defesa, ela não terá cabimento. Não só as excludentes de ilicitude previstas na parte geral... do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa,...

A cautela na identificação da legítima defesa nos casos de crime de homicídio

dificultar ainda mais, uma das teses de defesa mais abordada no plenário do júri é justamente a legítima defesa, afinal... uma pessoa que premeditou o crime de homicídio ser beneficiada com a excludente da legítima defesa, o contrário também é... das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do código penal (est...

A Legítima Defesa como norma discriminadora do Direito

uma tese absurda. O exemplo clássico de legítima defesa da honra pode ser ilustrado pelo caso do marido que, sabendo... deixou o “crime” de adultério impune. Pelo motivo de a tese de legítima defesa da honra, na prática, não ser utilizada... a discussão, pois quer numa, quer noutra hipótese, a excludente sempre irá ca...

Harrison Carreiro

Harrison Carreiro -

Como exercer o direito a legitima defesa?

Como exercer o direito a legitima defesa? Alfred Nobel nasceu em Estocolmo na Suécia, se dedicou aos estudos ligados... de morte. O código penal em seu artigo 25 assegura o direito de legitima defesa da pessoa ou de terceiro, trazendo... em seu conteúdo o seguinte exposto: “Entende-se em legitima defesa quem, usando mo...

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7104.../14, apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que considera legítima defesa a agressão praticada..., geralmente policiais. Hoje o conceito de legítima defesa não inclui agredir ou matar algu...

O camelô morreu!
O camelô morreu!

física contra ele. Lamento e MUITO pela vida desse rapaz. Sua atitude IRRESPONSÁVEL gerou uma reação automática...

Projeto amplia atos considerados legítima defesa

Projeto amplia atos considerados legítima defesa A Câmara analisa o Projeto de Lei 7105/14, do deputado Jair Bolsonaro... de legítima defesa própria e de terceiros. O código atual considera legítima defesa usar moderadamente dos meios necessários... e os meios a serem utilizados, disse. Excesso Além disso, o código est...

Assassina ou santa?

que a absolvição foi correta, e a tese pode ter dois fundamentos: a) Legítima defesa antecipada (Tese de William Douglas...) – O amigo William Douglas cita alguns casos concretos semelhantes em que poderia configurar a tese da legítima defesa.... Defesa alternativa baseada na alegação de não-exigibilidade de conduta d...

Sonegar imposto é errado? Nem sempre. No Brasil, é legítima defesa.
Sonegar imposto é errado? Nem sempre. No Brasil, é legítima defesa.

Sonegar imposto é errado? Nem sempre. No Brasil, é legítima defesa. Por Aluízio Couto Certa vez, dois amigos me... Mercado Popular Sonegar imposto é errado? Nem sempre. No Brasil, ...

O que se entende por legítima defesa antecipada? - Fabrício Carregosa Albanesi

O que se entende por legítima defesa antecipada? - Fabrício Carregosa Albanesi 0 Legítima defesa antecipada ou também..., não sendo considerada verdadeira hipótese de legítima defesa, mas sim espécie de inexigibilidade de conduta... diversa por parte do agente agressor. Podemos exemplificar a legítima defesa antecipada...

Resultados da busca JusBrasil para "Legítima Defesa"

STF - HABEAS CORPUS HC 103888 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: JÚRI – VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA. Estando a decisão relativa à feitura de novo Júri calcada em conclusão sobre ter-se veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, no que admitida, por maioria, a legítima defesa, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

É como matar em legítima defesa, diz procurador

"Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico... das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública

Notícia Jurídica • Estadão • 24/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295815/legitima-defesa