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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Crime de Desobediência

Crime de Desobediência

Crime de desobediência

Crime consistente em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Andamento do Processo n. 0000290-20.2015.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 07/07/2016 do TJSP

como estarão sujeitas a processo penal por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo...-se seu defensor e as testemunhas, inclusive as arroladas pela Defesa às fls. 89/90, deprecando-se a oitiva, se necessário...

Andamento do Processo n. 0000990-90.2015.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/07/2016 do TJSP

, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo penal por CRIME... DE DESOBEDIÊNCIA e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Intime..., serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo ofici...

Andamento do Processo n. 0702 13 051246-1 - 04/07/2016 do TJMG

, QUE, perante esta Secretaria do Juizado Especial Criminal tramitam os autos de número 0702 13 051246-1 (Crime de Desobediência - Artº 330...

Andamento do Processo n. 0002699-63.2015.8.26.0187 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/06/2016 do TJSP

, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo penal por CRIME... DE DESOBEDIÊNCIA e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Intimem...

Andamento do Processo n. 0001882-43.2008.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2016 do TJSP

penal por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo... crime, ou que a punibilidade do acusado esteja extinta. Imprescindível, portanto, a dilação probatória.2) Destarte, não...

Andamento do Processo n. 0002147-98.2015.8.26.0187 - Inquérito Policial - 19/05/2016 do TJSP

como estarão sujeitas a processo penal por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219...-se sua defensora e as testemunhas, inclusive as arroladas pela Defesa às fls. 179. Depreque-se a oitiva, se necessário...

Andamento do Processo n. 0002663-21.2015.8.26.0187 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/05/2016 do TJSP

da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estarão sujeitas a processo penal por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA..., ou da culpabilidade do agente, nem revela que o fato evidentemente não constitui crime, ou que a punibilidade do acusado... exclusivamente pela defesa (fls. 118/119).Advirta-se a vítima e as tes...

Andamento do Processo n. 0003674-27.2015.8.26.0368 - Execução de Alimentos - 02/05/2016 do TJSP

de 01.09.2015 (fls. 18/v), 27.12.2015 (fls. 40) e 12.02.2016 (fls. 50), sob pena de responder por CRIME... DE DESOBEDIÊNCIA.Instrua-se com cópias de fls. 18 e verso, fls. 28, fls. 40 e verso e fls. 50 e verso.Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE...

Desobediência à medida protetiva de urgência

Ocorre com certa frequência nas lides criminais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, segundo o artigo 6º da Lei

Andamento do Processo n. 0000936-61.2014.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2016 do TJSP

Processo 0000936-61.2014.8.26.0187 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Sergio de Sousa - Vistos. 1) Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado, verifico que não traz

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime de Desobediência"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 126903 PB 2013/0048193-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMETIDO,EM TESE, POR TENENTE DO EXÉRCITO. ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZOESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR . 1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar , para acaracterização do crime de desobediência, faz-se necessário que aordem legal não cumprida seja emanada de autoridade militar. 2. Na hipótese, sendo a ordem proferida pelo Juízo de Direito deJoão Pessoa/PB, não há que se falar em crime militar , mas sim nodelito do art. 330 do Código Penal , cuja competência é da JustiçaEstadual. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, o suscitado.

STF - HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.

Crime de desobediência

Crime consistente em desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Definição • Jb • 16/04/2009

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