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Lei de ordem pública

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais da sociedade e o seu funcionamento, que defende o interesse de todos, e não pode ser alterada pela vontade ou por convenções dos particulares.

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Lei de ordem pública

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Lei de ordem pública

É toda lei imperativa ou proibitiva que organiza, disciplina e garante as condições existenciais

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-DF - HBC HC 134027020098070000 DF 0013402-70.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 10/11/2009, DJ-e Pág. 140 - 10/11/2009 HBC HC

TJ-DF - HBC HC 139448820098070000 DF 0013944-88.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 01/12/2009, DJ-e Pág. 105 - 1/12/2009 HBC HC

TJ-DF - HBC HC 135256820098070000 DF 0013525-68.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 27/10/2009, DJ-e Pág. 131 - 27/10/2009

TJ-DF - HBC HC 84192820098070000 DF 0008419-28.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. I. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVE SER MANTIDA, AINDA QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E POSSUA RESIDÊNCIA FIXA. II. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 1ª Turma Criminal 24/08/2009, DJ-e Pág. 207 - 24/8/2009

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010055780 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA ORDEM DE PRISÃO TEMPORÁRIA – VALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – INCIDENCIA DO ART. 5º , INC. XLIII , CF/88 E ART. 44 DA LEI 11.343 /2006 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL DA APLICAÇAO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP . 1. A ausência de fundamentação do decreto de prisão temporária não tem o condão de macular a ordem de prisão preventiva, quando esta se encontre devidamente fundamentada e estejam presentes os pressupostos legais do art. 312 do CPP . 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, inteligência do Art. 5º , inc. XLIII , CF/88 e do art. 44 da respectiva lei de drogas. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: em denegar a ordem, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.Participaram do julgamento

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201000010036220 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA ORDEM DE PRISÃO TEMPORÁRIA – VALIDADE DO DECRETO PREVENTIVO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE – INCIDENCIA DO ART. 5º , INC. XLIII , CF/88 E ART. 44 DA LEI 11.343 /2006 - NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL DA APLICAÇAO DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP . 1. A ausência de fundamentação do decreto de prisão temporária não tem o condão de macular a ordem de prisão preventiva, quando esta se encontre devidamente fundamentada e estejam presentes os pressupostos legais do art. 312 do CPP . 2. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de liberdade provisória, inteligência do Art. 5º , inc. XLIII , CF/88 e do art. 44 da respectiva lei de drogas. 3. Decisão unânime.

Encontrado em: em denegar a ordem, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.Participaram do julgamento

TJ-SP - Recurso Inominado RI 4534 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS - PRECEDENTES - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR A REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - PRETENSÃO ATINENTE A VALORES INFERIORES A CrR 50.000,00 CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS MÊS A MÊS - RECURSO DESPROVIDO .

TJ-SP - Recurso Inominado RI 13943 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO ADQÜIR IDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃ 0 CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SOJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - CORREÇÂ 0 MONE TÁR IA CALCULADA PELA TABELA PRATICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS f CAPITALIZADOS MÊS A MÊS, POR FORÇA DO CONTRATO - NA FALTA DE IMPUGNAÇÃO PORMENORIZADA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL - RECURSO DESPROVIDO .

TJ-SP - Recurso Inominado RI 18954 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR À REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA ANTERIORMENTE - LEI DE ORDEM PÚBLICA TAMBÉM ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE PRECEDENTES DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS MÊS A MÊS - REJEIÇÃO DA CONTA DE FLS. 16 - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DAS PERDAS PARTA DA QUANTIA DE Cr$ 50.000,00, EM 11 DE ABRIL DE 1990, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA .

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