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Zona litorânea

Vide zona entremarés.

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Zona litorânea

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Zona litorânea

Vide zona entremarés.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7204 SC 0010943-73.2005.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE ACRESCIDOS DE MARINHA. CONSTRUÇÃO EM ZONA LITORÂNEA E EM ÁREA DE RESTINGA E DE DUNAS. TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. Apelação desprovida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66031 PE 0049689-61.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. VIGILÂNCIA DA ZONA LITORÂNEA. PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A Certidão da Diretoria de Portos e Costas se presta, a título de verossimilhança, como prova documental da realização de operações de vigilância do litoral durante a Segunda Grande Guerra em reverência ao princípio do livre convencimento do juiz. - "Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro". (EREsp 255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, DJ de 12.5.2003)." (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ERESP - 536601/SC, TERCEIRA SEÇÃO, Decisão: 11/05/2005, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:318, Relator PAULO MEDINA). Nessa trilha: TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 376.559/RN, relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 02.02.2006, DJ de 10.03.2006. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor das autoras/litisconsortes falecera em 03/12/1968, antes, portanto, do início da vigência da Lei n.º 8.059 /90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - Não se pode olvidar a norma insculpida no art. 9º , PARÁGRAFO 3º , da Lei nº 3765 /60, a qual determina a forma como deverá ser dividida a pensão entre os beneficiários. Nos moldes do mencionado excerto legal, resguardada a metade da pensão devida à viúva, a outra metade será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos. - A Lei n.º 9.494 /97 não tem aplicabilidade sobre matéria de natureza previdenciária, seara dentro da qual se insere o benefício de ex-combatente, entendimento cristalizado na Súmula n.º 729 do excelso Pretório: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Nesse sentido: STJ, REsp n.º 587.493/RS, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, unânime, julgado em 22.02.2005, DJ de 21.03.2005. Agravo de instrumento desprovido....

Zona entremarés

Faixa litorânea compreendida entre os limites do preamar e da baixa-mar. Região litorânea. Zona litorânea.

Definição • Jb • 16/04/2009

Jovens amarram e espancam jegue até a morte

do Abaís, zona litorânea do município. Segundo informações, os jovens amarraram a boca do animal

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 09/03/2013

Decreto nº 28.231, de 3 de Março de 1988 de São Paulo

Governo do Estado de São Paulo

Autoriza o Secretário de Estado dos Negócios do Interior a celebrar convênios com ...

mais prementes da zona litorânea e do Vale do Ribeira; Considerando, ainda, que os problemas dessas... e execução de obras para o desenvolvimento das áreas litorâneas e do Vale do Ribeira. Artigo 2.º -... dentro das chamadas Unidades ...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66031 PE 2005.05.00.049689-3 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. VIGILÂNCIA DA ZONA LITORÂNEA. PROVA DOCUMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - A Certidão da Diretoria de Portos e Costas se presta, a título de verossimilhança, como prova documental da realização de operações de vigilância do litoral durante a Segunda Grande Guerra em reverência ao princípio do livre convencimento do juiz. - "Ex-combatente para efeito de concessão da pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro". (EREsp 255.376/SC, Relator Ministro Fontes de Alencar, DJ de 12.5.2003)."(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ERESP - 536601/SC, TERCEIRA SEÇÃO, Decisão: 11/05/2005, DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:318, Relator PAULO MEDINA). Nessa trilha: TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 376.559/RN, relator Desembargador Federal Francisco Wildo, Primeira Turma, unânime, julgada em 02.02.2006, DJ de 10.03.2006. - O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela legislação em vigor à data do óbito de seu instituidor. - O genitor das autoras/litisconsortes falecera em 03/12/1968, antes, portanto, do início da vigência da Lei n.º 8.059 /90, devendo, assim, tal situação ser regulada pela legislação anterior, a qual contemplava o direito da filha maior de ex-combatente de receber pensão por ele instituída. - Não se pode olvidar a norma insculpida no art. 9º , PARÁGRAFO 3º , da Lei nº 3765 /60, a qual determina a forma como deverá ser dividida a pensão entre os beneficiários. Nos moldes do mencionado excerto legal, resguardada a metade da pensão devida à viúva, a outra metade será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos. - A Lei n.º 9.494 /97 não tem aplicabilidade sobre matéria de natureza previdenciária, seara dentro da qual se insere o benefício de ex-combatente, entendimento cristalizado na Súmula n.º 729 do excelso Pretório: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Nesse sentido: STJ, REsp n.º 587.493/RS, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, unânime, julgado em 22.02.2005, DJ de 21.03.2005. Agravo de instrumento desprovido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 46871 CE 2002.05.00.031138-7 (TRF-5)

Data de publicação: 30/07/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGALIDADE DO EMBARGO DA OBRA EM TERRENO DE MARINHA PELO IBAMA. - A licença do órgão estadual não afasta a atuação do IBAMA que cumpre o seu dever de fiscalizar a edificação irregular em zona litorânea municipal, devendo, ainda, a autorização da construção ser baseada em exame prévio do impacto ambiental de arruamento cuja implantação se pretenda realizar em terreno de marinha. - Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71000636985 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/11/2004

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR.O FATO DE A CONSUMIDORA HAVER SOLICITADO O SERVIÇO, MESMO EM SE TRATANDO DE ZONA LITORÂNEA, NÃO AUTORIZA A FORNECEDORA A COBRÁ-LO TÃO SOMENTE PORQUE O DISPONIBILIZOU ATÉ O PONTO DE TERMINAÇÃO DE REDE (PTR). É DEVER DO FORNECEDOR DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR DE QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO, NOTADAMENTE QUANDO A ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO SE VERIFICA SEM A PRESENÇA DESTE.TAL PROVIDÊNCIA CRESCE EM IMPORTÂNCIA QUANDO O SERVIÇO EM QUESTÃO SE DESTINA A RESIDÊNCIA DE VERANEIO CUJA OCUPAÇÃO SE DÁ PRIMORDIALMENTE NOS DOIS PRIMEIROS MESES DO ANO.SE NÃO ADOTA TAL PROVIDÊNCIA E, EM FACE DO INADIMPLEMENTO, VEM A CADASTRAR O CONSUMIDOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DAÍ EMERGE, CONFIGURADO O DENOMINADO DANO MORAL PURO, O DEVER DE INDENIZAR.PRESUME-SE VERÍDICA A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR TENTOU SOLVER A QUESTÃO QUANDO ESTE INDICA OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DO SERVIÇO 0800 SEM QUE A RÉ, AO CONTESTAR O FEITO FAÇA QUALQUER ALUSÃO A ESTES (art. 302 do CPC ).DERAM PROVIMENTO. (Recurso Cível Nº 71000636985, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 24/11/2004)

Governo estuda políticas públicas para a costa brasileira

é garantir a segurança da zona litorânea. A chefe da Gerência Costeira do MMA, Leila Swerts, explicou

Notícia Jurídica • Observatório Eco - Direito Ambiental • 09/09/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/295922/zona-litoranea