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29 de novembro de 2014
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Repouso noturno

Período em que, normalmente, a população descansa à noite. O tempo não é fixado em horas, mas em função dos usos e costumes de uma sociedade. Caracteriza causa especial de aumento de pena se o furto é praticado durante o repouso noturno.

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Repouso noturno

Repouso noturno Período em que, normalmente, a população descansa à noite. O tempo não é fixado em horas, mas em função... dos usos e costumes de uma sociedade. Caracteriza causa especial de aumento de pena se o furto é praticado durante o repouso noturno. Repouso noturno...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 114300 RS (STF)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico o fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 3. Para a incidência do princípio da insignificância, “devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (HC 109.739, de minha relatoria, j. em 13.12.2011). 4. Nas circunstâncias do caso, o fato não é penalmente irrelevante do ponto de vista social, pois, além do valor dos bens furtados terem sido avaliados em R$176,00 (cento e setenta e seis reais), o que equivale a mais da metade do salário mínimo da época em que se deram os fatos, o crime de furto foi praticado em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, o que afasta a ausência de periculosidade social da ação. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191065 MG 2010/0073652-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: CRIMINAL. RESP. FURTO. DELITO COMETIDO À NOITE, EM ESTABELECIMENTOCOMERCIAL FECHADO. IRRELEVÂNCIA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DEAUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º doart. 155 do Código Penal , é suficiente que a infração ocorra duranteo repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para asresidências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de que ocrime tenha sido cometido em estabelecimento comercial que seencontrava fechado. Precedentes.Acórdão recorrido que deve ser reformado, a fim de que sejarestabelecida a sentença monocrática, no tocante ao reconhecimentoda causa de aumento de pena prevista no § 1.º, do art. 155 do CódigoPenal.Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Repouso noturno

mas em função dos usos e costumes de uma sociedade. Caracteriza causa especial de aumento de pena se o furto é praticado durante o repouso noturno.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113558 RS 2009/0072059-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COISA SUBTRAÍDA DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. MAJORAÇÃO DA PENA. CASO. 1. O art. 155 , § 1º , do Código Penal , ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. 2. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a majorante do furto praticado durante o repouso noturno, fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 217778 MG 2011/0212155-2 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INVASÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIALDURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REITERAÇÃO DA CONDUTADELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUZIDO VALOR DA RESFURTIVA. INAPLICABILIDADE. 1. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegalde exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos osseguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetradapelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, a despeito de reduzido ser o valormonetário da res furtiva (R$ 45,65, dois maços de cigarro e 12isqueiros), não se revela a conduta perpetrada pelo autor do delitocomo sendo de mínima ofensividade, sendo alto o grau dereprovabilidade da mesma, especialmente por ter sido praticada noperíodo de repouso noturno e através da invasão de propriedadealheia, merecendo destaque ainda o fato de possuir o paciente duascondenações anteriores, com trânsito em julgado, pela prática domesmo delito. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 253722 RJ 2012/0189942-5 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DACONDUTA NA ESFERA PENAL. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DE HABEASCORPUS DENEGADA. 1. A conduta imputada ao Paciente - que subtraiu, no período derepouso noturno, do interior de uma residência, 12 (doze) gaiolas,sendo 10 (dez) vazias e 02 (duas) com um pássaro cada - não pode serconsiderada irrelevante para o direito penal. O delito em tela, emque pese a ausência de laudo de avaliação da res furtiva, revela-seincompatível com a aplicação do princípio da insignificância, porapresentar significativo grau de reprovabilidade. 2. "A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivialexercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além dacorrespondência formal, para a configuração da tipicidade, énecessária uma análise materialmente valorativa das circunstânciasdo caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de algumalesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídicotutelado" (STF, HC n.º 97.772/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,DJe de 19/11/2009.) 3. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 175245 RS 2010/0102277-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INVASÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR DURANTE O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. EMPREGO DE CHAVEFALSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.REDUZIDO VALOR DA RES FURTIVA. CD-PLAYER AUTOMOTIVO AVALIADO EM R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS). INAPLICABILIDADE. 1. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegalde exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos osseguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetradapelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, em sendo reduzido, mas não insignificante,o valor monetário da res furtiva (R$ 150,00 - aparelho de CD-playerautomotivo da marca Kenwood), não se revela como sendo de mínimaofensividade a conduta perpetrada pelo paciente, sendo alto o graude reprovabilidade dela, especialmente por ter sido praticada noperíodo de repouso noturno, através da invasão de veículo alheiopelo uso de chave falsa, merecendo destaque ainda o fato de possuiro paciente 12 (doze) condenações anteriores, 11 (onze) delas,inclusive, com trânsito em julgado, pela prática do mesmo delito. 3. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 108682 RS (STF)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Subtração de hidrante contra incêndio. Efetivo risco de dano coletivo. Crime praticado durante o repouso noturno. Modalidade qualificada. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada. É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. As peculiaridades do delito - praticado durante o período de repouso noturno e cuja res furtiva possui importante utilidade coletiva -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221402 MS 2011/0242933-1 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADEPARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDOGRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade daconduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Hipótese de furto na qual não se observa a irrelevância do fato,tendo em vista a contumácia delitiva do agente - que responde aoutras ações penais e ostenta condenação por crime de furto - e amaneira como o crime foi praticado - durante o repouso noturno - oque denota sua maior ousadia, situações que demonstram a sua efetivapericulosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado. 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidadeformal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste narelevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que ofurto em questão não representa fato isolado na vida do paciente,impondo-se, portanto, a incidência da norma penal de modo a coibir areiteração criminosa. 4. Habeas corpus denegado.

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