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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Inimputabilidade

Inimputabilidade

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; cronológico, os efeitos do requisito causal devem se manifestar no momento da ação ou da omissão; conseqüencial, os efeitos do requisito causal, cronologicamente considerados, devem suprimir a capacidade de autodeterminação ou o entendimento do caráter criminoso do fato.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Inimputabilidade"

STM - APELAÇÃO AP 56820077030303 RS 0000005-68.2007.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE. Para a configuração da inimputabilidade, devem ser trazidos aos autos provas que atestem a falta de capacidade de discernimento e de autodeterminação do acusado ao praticar a conduta criminosa.Impõe-se a manutenção da condenação visto estar inequívoca a imputabilidade do acusado ao desertar, mesmo porque não há elementos de convicção sequer a admitir se instaure o incidente de insanidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: TÍPICO. RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, APELANTE, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS.... SUSTENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 175774 MG 2010/0105702-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 26 e 97 , ambos do Código Penal , ainimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas nãoexclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e aautoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausênciade dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito dofato. 3. Ordem denegada.

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