Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Inimputabilidade

Inimputabilidade

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; cronológico, os efeitos do requisito causal devem se manifestar no momento da ação ou da omissão; conseqüencial, os efeitos do requisito causal, cronologicamente considerados, devem suprimir a capacidade de autodeterminação ou o entendimento do caráter criminoso do fato.

13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido - Parte 2
13 hipóteses em que se pode matar e não ser punido - Parte 2

, que não tem capacidade de compreender o caráter ilícito de suas ações é inimputável. O critério utilizado pelo Código.... A inimputabilidade por doença mental se daria numa situa...

Trantorno da Personalidade Antissocial e suas consequências para a capacidade de imputação de seus portadores

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar o transtorno da personalidade antissocial e suas consequências no âmbito jurídico para se determinar a imputabilidade do agente. De cunho

Pedro Araujo

Pedro Araujo -

O que é "medida de segurança"

típico e ilícito, a medida de segurança se aplica aos inimputáveis. O inimputável, neste caso entendido pelo art. 26... em castigo, mas numa medida de defesa coletiva e de prestação de assistência reabilitadora ao inimputável delinquente, visando... necessidade, avaliada por perícia médica, de tratamento para a cura o...

Redução da maioridade penal

Recentemente tem se discutido muito sobre a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) nº 171/1993 referente à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, o que vem gerando inúmeras

Robson Souto

Robson Souto -

Questão comentada

E vamos de questão comentada: (Delegado/MG/2007 — Questão 39) Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que: A) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se

Parecer Técnico: Redução da Maioridade Penal

PARECER EMENTA: Inimputabilidade. Redução da Maioridade Penal. Inconstitucionalidade. Cláusula Pétrea. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Trata-se de consulta formulada por João da Silva

O estranho caso do inimputável capaz. Parte I. Por Vitor Kümpel

Por Vitor Frederico Kümpel. Doutor em Direito Civil pela USP. Juiz de Direito. Ao longo das semanas, estamos nos debruçando sobre a lei 13.146 de 6 de julho de 2015, que para maioria dos 127

Resultados da busca Jusbrasil para "Inimputabilidade"

STM - APELAÇÃO AP 56820077030303 RS 0000005-68.2007.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE. Para a configuração da inimputabilidade, devem ser trazidos aos autos provas que atestem a falta de capacidade de discernimento e de autodeterminação do acusado ao praticar a conduta criminosa.Impõe-se a manutenção da condenação visto estar inequívoca a imputabilidade do acusado ao desertar, mesmo porque não há elementos de convicção sequer a admitir se instaure o incidente de insanidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: TÍPICO. RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, APELANTE, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS.... SUSTENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 175774 MG 2010/0105702-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 26 e 97 , ambos do Código Penal , ainimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas nãoexclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e aautoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausênciade dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito dofato. 3. Ordem denegada.

×