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30 de maio de 2015
Inimputabilidade Editar Foto
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Inimputabilidade

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; cronológico, os efeitos do requisito causal devem se manifestar no momento da ação ou da omissão; conseqüencial, os efeitos do requisito causal, cronologicamente considerados, devem suprimir a capacidade de autodeterminação ou o entendimento do caráter criminoso do fato.

Reduzir maioridade penal é retrocesso ao processo civilizatório

-se por décadas, tendo havido, inclusive, a inobservância da inimputabilidade do menor. Apenas em 1890, no dia 11... em que incluiu-se a preocupação específica à maioridade penal quanto à inimputabilidade. Com o surgimento de tal perspectiva... jurídico penal, aquele governo, que não era democrático, determinou a inimp...

Da aplicabilidade da pena aos doentes mentais com foco na esquizofrenia

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Idade mínima para punir: é possível fixá-la?

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Roberto Macedo

Roberto Macedo -

Redução da maioridade penal

determinam que o menor é penalmente inimputável, sujeito à legislação especial. Atendendo o mandamento constitucional..., o Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos. Somado...

Breve estudo da esquizofrenia e seus reflexos na Legislação Penal brasileira

utilizando-se da inimputabilidade. Por outro lado, muitas pessoas são acometidas por transtorno mentais que retiram... a absolvição devido a inimputabilidade e ainda determina a que seja o respectivo réu mantido em local para internação... a inimputabilidade, conforme se lê: Art. 26. É isento de pena o agente que, por...

Agressão de inimputáveis

Nelson Hungria, apesar da respeitabilidade de que sempre desfrutou, não fez valer seu ponto de vista a respeito do tratamento penal adequado à agressão de inimputável, que sustentava ser o do “estado

A inimputabilidade como falta de capacidade penal ativa e a problematização teórica e prática da criminalidade em razão do contexto social

A inimputabilidade como falta de capacidade penal ativa e a problematização teórica e prática da criminalidade em razão... o legislador, uma vez que o Código Penal ao tratar de inimputabilidade tem em seu artigo 26 o termo "é isento de pena o agente.... A inimputabilidade como falta de capacidade penal ativa e a proble...

Por que Cadu (assassino de Glauco e Raoni) estava solto em Goiânia?

Cadu (Carlos Eduardo Sundfeld Nunes), assassino confesso do cartunista Glauco e do seu filho Raoni (em 2010), foi preso em Goiânia (dia 1/9/14) por suspeita de ter praticado latrocínio (roubo

Resultados da busca JusBrasil para "Inimputabilidade"

STM - APELAÇÃO AP 56820077030303 RS 0000005-68.2007.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE. Para a configuração da inimputabilidade, devem ser trazidos aos autos provas que atestem a falta de capacidade de discernimento e de autodeterminação do acusado ao praticar a conduta criminosa.Impõe-se a manutenção da condenação visto estar inequívoca a imputabilidade do acusado ao desertar, mesmo porque não há elementos de convicção sequer a admitir se instaure o incidente de insanidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: TÍPICO. RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, APELANTE, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS.... SUSTENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 175774 MG 2010/0105702-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 26 e 97 , ambos do Código Penal , ainimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas nãoexclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e aautoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausênciade dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito dofato. 3. Ordem denegada.

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