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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Inimputabilidade

Inimputabilidade

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, e embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; cronológico, os efeitos do requisito causal devem se manifestar no momento da ação ou da omissão; conseqüencial, os efeitos do requisito causal, cronologicamente considerados, devem suprimir a capacidade de autodeterminação ou o entendimento do caráter criminoso do fato.

AF

Ananda Frois -

Parecer Técnico: Redução da Maioridade Penal

Parecer Técnico: Redução da Maioridade Penal PARECER EMENTA: Inimputabilidade. Redução da Maioridade Penal... a respeito da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos no artigo 228 , vazado nos seguintes termos: “São penalmente... inimputáveis os menores de dezoito anos sujeitos às normas da legislação especial...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

O estranho caso do inimputável capaz. Parte I. Por Vitor Kümpel

O estranho caso do inimputável capaz. Parte I. Por Vitor Kümpel Por Vitor Frederico Kümpel. Doutor em Direito Civil... inimputável e irresponsável civilmente como regra. Com o advento e a entrada em vigor do Estatuto, o deficiente ou enfermo... mental sem qualquer discernimento será, por regra geral, responsável, porém...

Hewdy Lobo

Hewdy Lobo -

Há inimputabilidade para o dependente de drogas?

inimputabilidade para o dependente de drogas? Foi abordada a perícia de inimputabilidade dos indivíduos... prestar aos operadores da direito são elucidar o que é tecnicamente dependência química, embriaguez e outros termos médicos. Há inimputabilidade para o dependente de drogas?...

Laís Ferreira

Laís Ferreira -

Psicopatologia e as Inimputabilidades

e a inimputabilidade. A semi-imputabilidade ou a imputabilidade relativa, é aquela em o indivíduo é inimputável, por fatores...Psicopatologia e as Inimputabilidades INTRODUÇÃO Visando um estudo mais aprofundado acerca do comportamento humano no... trabalho será no âmbito das inimputabilidades atribuídas a estes indiví...

Helio Martins

Helio Martins -

O "concursando" ou "vestibulando" como semi-imputável

em dissonância com o mandamento legal, praticando, portanto, crime. A doença mental como causa de inimputabilidade... Se a imputabilidade é composta pelo binômio "conhecimento + vontade" , para ser inimputável é preciso que estes requisitos sejam... o Código Penal Brasileiro, no Art. 26 : Inimputáveis Art. 26 - É isen...

Maria Gabriella

Maria Gabriella -

O artigo 97 §1º do Código Penal sob uma ótica Constitucional

contraditória em relação aos loucos criminosos. Quando a lei estabeleceu uma sanção para os inimputáveis não preceituou... DO CÓDIGO PENAL COM OS INIMPUTÁVEIS E OS PSICOPATAS HOMICIDAS O código Penal em seu art. 97 fala que as medidas de segurança... serão aplicadas aos inimputáveis, caso cometam algum delito. Art. 97...

Hewdy Lobo

Hewdy Lobo -

O Inimputável não está sozinho na Sociedade

O Inimputável não está sozinho na Sociedade Segundo o dicionário da língua portuguesa, “inimputável mental é... qual seu cliente é inimputável devido condição mental, poderá requerir um Assistente Técnico... de entendimentos técnicos que demonstrem o porquê de um inimputável mental não responder criminalmente como um c...

Felipe Cabral

Felipe Cabral -

Responsabilidade civil e penal dos inimputáveis

baseado no risco assumido ao assumir a tutela do inimputável em questão. 2.3 Inimputabilidade na esfera Penal Na esfera...Responsabilidade civil e penal dos inimputáveis 1. RESPONSABILIDADE JURÍDICA Responsabilidade jurídica decorre... de discernimento sobre os efeitos dos atos por eles praticados. O agente completame...

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O menor G. V. S, de 17 anos, foi assassinado na madrugada desta sexta feira dentro do Centro Educacional Masculino, em Teresina. Ele é um dos quatro jovens infratores condenados na...

Resultados da busca JusBrasil para "Inimputabilidade"

STM - APELAÇÃO AP 56820077030303 RS 0000005-68.2007.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. INIMPUTABILIDADE. Para a configuração da inimputabilidade, devem ser trazidos aos autos provas que atestem a falta de capacidade de discernimento e de autodeterminação do acusado ao praticar a conduta criminosa.Impõe-se a manutenção da condenação visto estar inequívoca a imputabilidade do acusado ao desertar, mesmo porque não há elementos de convicção sequer a admitir se instaure o incidente de insanidade. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: TÍPICO. RECONHECIMENTO, INIMPUTABILIDADE, APELANTE, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS.... SUSTENTAÇÃO, INIMPUTABILIDADE, ALEGAÇÃO, DEFESA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE,

Inimputabilidade

Ausência no agente de condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso do fato no momento de executá-lo. O Direito Penal brasileiro exige os seguintes requisitos causais: doença mental, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 175774 MG 2010/0105702-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 26 e 97 , ambos do Código Penal , ainimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas nãoexclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e aautoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausênciade dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito dofato. 3. Ordem denegada.

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