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31 de julho de 2014
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Declaração de constitucionalidade

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, seja em grau de recurso (nas causa decididas por juiz de primeira instância), seja preliminar (nas causas de competência originária do tribunal), a declaração de inconstitucionalidade somente prevalecerá se a seu favor se pronunciar o voto por maioria absoluta dos membros do tribunal do respectivo órgão oficial. Suscitada a inconstitucionalidade e ouvido o órgão do Ministério Público do Trabalho, será submetida à apreciação do colegiado em que tramita o feito. Rejeitada a argüição, prosseguirá o julgamento. Quando acolhida à argüição suscitada perante o órgão especial, a matéria será submetida de imediato à apreciação. Acolhida a argüição suscitada nos demais órgãos judicantes que compõem a corte, os autos serão remetidos ao órgão especial. Na hipótese de ocorrer nova alegação de inconstitucionalidade da mesma lei ou do mesmo ato do Poder Público, seja qual for o argumento, não poderá qualquer dos órgãos da corte considerá-la para efeito de encaminhamento ao órgão especial, salvo se demonstrado que após pronunciamento desse órgão o Supremo Tribunal Federal tenha julgado em sentido contrário. São insuscetíveis de recursos as decisões que declarem a imprescindibilidade de decisão sobre a constitucionalidade, ou não, de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 19 DF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 19 DF PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – LEI MARIA DA PENHA... da mencionada ação declaratória de constitucionalidade. Tece considerações quanto mérito e apresenta, entre outros documentos..., às 10h20.Ministro MARÇO AURÉLIORelator AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIO...

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Declaração de constitucionalidade

Declaração de constitucionalidade É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder... a imprescindibilidade de decisão sobre a constitucionalidade, ou não, de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público. Declaração de constitucionalidade... público com a Constituiç...

Resultados da busca JusBrasil para "Declaração de constitucionalidade"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265409 RS 2011/0156951-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.RELATIVIZAÇÃO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NÃO APLICAÇÃO NAESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741 , parágrafoúnico, do CPC , atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisóriade sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma queexcepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve serinterpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentençasfundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma emsituação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com umsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos,é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada emprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso eindependentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaraçãode inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição . 3. Por consequência, nãoestão abrangidas pelo art. 741 , parágrafo único , do CPC as demaishipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decididoem sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que:(a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que emcontrole concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição queo STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicardispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ounão recepcionado.2. Na espécie, trata-se de título executivo judicial que deixou deaplicar norma declarada constitucional pelo STF, isto é, ao passo emque a Suprema Corte tenha concluído pela constitucionalidade dacontribuição destinada ao INCRA, o título executivo entendeu pelasua inexigibilidade. Assim, não se tratando de aplicação de lei tidapor inconstitucional pelo Supremo muito menos de interpretaçãoincompatível com a Constituição , não há falar em incidência dodisposto no art. 741 , parágrafo único , do CPC .3. Recurso especial não provido....

Declaração de constitucionalidade

com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade... a declaração de inconstitucionalidade somente prevalecerá se a seu favor se pronunciar o voto por maioria... que declarem a ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Declarada a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671 /03). Inúmeros dispositivos da norma... desportiva. A agremiação acrescentou ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/02/2012

Declarada a constitucionalidade de Lei que cria imposto ecológico

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente por maioria de votos a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 4.417/11, do município de Itatiba. A referida lei dispõe sobre a criação do Programa ...

Notícia Jurídica • COAD • 16/07/2012

STF - Declarada a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671 /03). Inúmeros dispositivos da norma... desportiva. A agremiação acrescentou ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 24/02/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1169037 PR 2009/0053766-2 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28 /99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 /STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28 /99. 2. Verifica-se que a questão da constitucionalidade da alíquota implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei Complementar Municipal n. 28 /99, a determinar a incidência, por analogia, do enunciado n. 280 , da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e a apreciação de questão de natureza constitucional, inviável em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 461639 RJ (STF)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /1998. É constitucional a cobrança, anterior ao advento da EC 20 /1998, de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas, conforme jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, restringindo-se a devolução das parcelas indevidamente descontadas ao período posterior ao da referida emenda. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41 /2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Corte, no julgamento das ADIs 3105 e 3128. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 758025 RS (STF)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. JUROS. Esta Suprema Corte declarou constitucional o art. 1º-F da Lei 9.494 / 1997, que limitou em 6% ao ano os juros incidentes sobre vencimentos pagos a destempo ao servidor público (RE 453.740 , rel .min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ e de 24.08.2007). Naquela oportunidade nenhuma distinção foi feita acerca do prazo de início da vigência ou da eficácia normativa, de modo que é cabível sua aplicação imediata aos processos em curso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

OAB: declarada constitucional, Ficha Limpa é vitória da ética e democracia

de acolher a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 30, ajuizada pela OAB, para declarar,... entendimento do presidente da OAB, a declaração de constitucionalidade da Lei Ficha Limpa vai além,... por maioria de votos, ...

Notícia Jurídica • OAB - Espírito Santo • 16/02/2012

OAB: declarada constitucional, Ficha Limpa é vitória da ética e democracia

OAB, para declarar, por maioria de votos, a constitucionalidade da Lei Complementar 135 /10 - a Lei... democrático. No entendimento do presidente da OAB, a declaração de constitucionalidade da Lei Ficha... Tribunal Federal ...

Notícia Jurídica • OAB • 16/02/2012

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