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24 de maio de 2016
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Declaração de constitucionalidade

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, seja em grau de recurso (nas causa decididas por juiz de primeira instância), seja preliminar (nas causas de competência originária do tribunal), a declaração de inconstitucionalidade somente prevalecerá se a seu favor se pronunciar o voto por maioria absoluta dos membros do tribunal do respectivo órgão oficial. Suscitada a inconstitucionalidade e ouvido o órgão do Ministério Público do Trabalho, será submetida à apreciação do colegiado em que tramita o feito. Rejeitada a argüição, prosseguirá o julgamento. Quando acolhida à argüição suscitada perante o órgão especial, a matéria será submetida de imediato à apreciação. Acolhida a argüição suscitada nos demais órgãos judicantes que compõem a corte, os autos serão remetidos ao órgão especial. Na hipótese de ocorrer nova alegação de inconstitucionalidade da mesma lei ou do mesmo ato do Poder Público, seja qual for o argumento, não poderá qualquer dos órgãos da corte considerá-la para efeito de encaminhamento ao órgão especial, salvo se demonstrado que após pronunciamento desse órgão o Supremo Tribunal Federal tenha julgado em sentido contrário. São insuscetíveis de recursos as decisões que declarem a imprescindibilidade de decisão sobre a constitucionalidade, ou não, de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 19 DF

PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – LEI MARIA DA PENHA – SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO/SBDP – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:A Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP, em petição subscrita por profissionais da advocacia, requer seja...

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Declaração de constitucionalidade

É a decisão judicial proclamando a não conformidade de uma lei ou ato do poder público com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade de

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265409 RS 2011/0156951-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.RELATIVIZAÇÃO. ART. 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NÃO APLICAÇÃO NAESPÉCIE. LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o REsp1.189.619/PE, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), entendeu que: "1. O art. 741 , parágrafoúnico, do CPC , atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisóriade sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma queexcepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve serinterpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentençasfundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma emsituação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com umsentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos,é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada emprecedente do STF, em controle concentrado ou difuso eindependentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaraçãode inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição . 3. Por consequência, nãoestão abrangidas pelo art. 741 , parágrafo único , do CPC as demaishipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decididoem sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que:(a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que emcontrole concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição queo STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicardispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ounão recepcionado.2. Na espécie, trata-se de título executivo judicial que deixou deaplicar norma declarada constitucional pelo STF, isto é, ao passo emque a Suprema Corte tenha concluído pela constitucionalidade dacontribuição destinada ao INCRA, o título executivo entendeu pelasua inexigibilidade. Assim, não se tratando de aplicação de lei tidapor inconstitucional pelo Supremo muito menos de interpretaçãoincompatível com a Constituição , não há falar em incidência dodisposto no art. 741 , parágrafo único , do CPC .3. Recurso especial não provido....

Declaração de constitucionalidade

com a Constituição. Chegando aos tribunais de Justiça questões suscitando declaração de inconstitucionalidade... a declaração de inconstitucionalidade somente prevalecerá se a seu favor se pronunciar o voto por maioria... que declarem a ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Declarada a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (23) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671 /03). Inúmeros dispositivos da norma... desportiva. A agremiação acrescentou ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/02/2012

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