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Error in judicando

Erro no julgar.

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Error in judicando

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Error in judicando

Erro no julgar.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1105240122004509 1105240-12.2004.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. REVISÃO DO JULGADO. ERROR IN JUDICANDO . A pretensão deduzida é de nítido caráter revisional pela suposta ocorrência de error in judicando. Tal pretensão desafia recurso próprio e não embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos 897-A e 535 , I , do CPC . Embargos de declaração rejeitados .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 798283 ES 2005/0190517-8 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO.DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS.PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS.DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de umdos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, aalteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção;ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por sisós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dosembargos de declaração, em face de error in judicando, na medida emque este não se configura erro material capaz de ser corrigido pormeio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos selimita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididasno acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logramdemonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade noaresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termosdo art. 535 do Código de Processo Civil , é medida que se impõe arejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomesrejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-E-ED-RR 1909002220045010203 190900-22.2004.5.01.0203 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERROR IN JUDICANDO . ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se reconheça a existência de omissão ou error in judicando no julgado ora embargado, necessário se faz o acolhimento dos embargos de declaração para prestar maiores esclarecimentos acerca da decisão proferida por esta Corte. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963220 BA 2007/0143393-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC . ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. 1. O efeito substitutivo previsto no artigo 512 do CPC implica a prevalência da decisão proferida pelo órgão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, o proferido pelo órgão ad quem sobrepuja-se, substituindo a decisão recorrida nos limites da impugnação. 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício. 4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 984002120065030005 98400-21.2006.5.03.0005 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA OJ-307-SBDI-1-TST PELA TURMA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 /TST . Inexiste razão às Reclamadas, tendo em vista que a alegação dos vícios apontados, na verdade, traduz-se em denúncia de error in judicando, em razão de suposta má aplicação da OJ-307-SBDI-1-TST, uma vez que havia o óbice da Súmula 126 /TST . Ora, a pretensão deduzida desafia recurso próprio e não embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos 897-A e 535 , I , do CPC , que não autorizam a hipótese de error in judicando . Embargos de declaração rejeitados .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1112415020045050009 111241-50.2004.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO NO TEMPO . ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 /TST. REVISÃO DO JULGADO. ERROR IN JUDICANDO . A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 297 /TST. REVISÃO DO JULGADO. ERROR IN JUDICANDO . A pretensão deduzida é de nítido caráter revisional pela suposta ocorrência de error in judicando e, como dito nos embargos declaratórios anteriores, tal pretensão desafia recurso próprio e não embargos de declaração, cujos estreitos limites estão traçados nos artigos 897-A e 535 , I , do CPC . Embargos de declaração rejeitados .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2408411120015020043 240841-11.2001.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ERROR IN JUDICANDO . A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado. Trata-se de remédio processual destinado a sanar omissão, obscuridade ou contradição, quando existentes, nos limites traçados pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

STF - HABEAS CORPUS HC 107711 BA (STF)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: Ementa: Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF , art. 102 , I , ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Homicídio qualificado. Pena de 15 anos de reclusão. Recurso em sentido estrito contra a pronúncia. Ausência de intimação para a sessão de julgamento. Arguição de nulidade após 6 anos do trânsito em julgado. Preclusão. Precedentes. Ausência de error in judicando no ato impugnado. Habeas corpus extinto. 1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal , sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, não há error in judicando no ato impugnado conducente à concessão, ex officio, da ordem, visto que: a) O recurso em sentido estrito interposto contra a sentença de pronúncia foi julgado em 11/05/2004, tendo o acórdão sido publicado em 16/06/2004, sobrevindo o trânsito em julgado; b) somente após quase 6 (seis) anos entre o trânsito em julgado do recurso em sentido estrito e a sentença que condenou o paciente a 15 (quinze) anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado, é que a impetrante vem arguir a nulidade do julgamento do RESE por ausência de intimação para a sustentação oral. c) Independentemente da discussão a respeito de tratar-se de nulidade relativa ou absoluta, esta Corte vem insistentemente rechaçando pretensões tardiamente veiculadas, por isso preclusas: RHC 83.770, Relator Ministro Março Aurélio, Primeira Turma, DJ de 12/03/2004; HC 112.360, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/05/2012; e HC 110.603, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe de 24/02/2012. 3. Habeas corpus extinto.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1139421 RS 2009/0088631-8 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO ESPECIAL QUE SEQUER ULTRAPASSA O CONHECIMENTO EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 /STJ. EXAME DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESNECESSIDADE. 1. Verificando que o acórdão embargado expressamente se manifestou sobre a questão apontada como omitida, evidencia-se a pretensão dos Embargantes de reformar o julgado, a qual não se coaduna com o objetivo da presente via dos embargos de declaração de sanar contradição, omissão ou obscuridade por ventura existente, não se prestando, portanto, para correção de eventual error in judicando. Precedente do STJ. 2. Não tendo a decisão que examinou o recurso especial sequer ultrapassado a barreira do conhecimento, em face da incidência da Súmula n.º 07 /STJ, mostra-se descabida a alegação de existência de omissão na decisão ora embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296046/error-in-judicando