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02 de agosto de 2015
Divórcio Indireto Editar Foto
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Divórcio Indireto

Divórcio indireto

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. O divórcio é indireto ou por conversão, quando, decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes ajuizar ação de conversão de separação judicial em divórcio. Veja arts. 1.580 e seguintes, do Código Civil.

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APELAÇÃO CÍVEL: AC 20030150094624 DF

Pág. : 65 - 13/9/2005 SÉRGIO ROCHA DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS.... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO. 1 - NO DIVÓRCIO DIRETO NÃO SE INDAGA A CULPA PELA RUPTURA DO CASAMENTO, BASTANDO... A COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. 2 - A PARTILHA DOS BENS, NO DIVÓRCIO,...

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Divórcio indireto

entre os cônjuges. O divórcio é indireto ou por conversão, quando, decorrido um ano do trânsito em julgado...O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação de separação de corpos, qualquer das ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 5011254800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: DIVÓRCIO INDIRETO - Separação efetivada ha mais de ano - Requisito único para a conversão ( Código Civil , art 1 581)- Recurso não provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58991 SP 1995/0001416-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. FALTA DE CUMPRIMENTO,PELO MARIDO, DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTOEM DINHEIRO REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL. ÓBICE AO DIVÓRCIO. PARTILHADE BENS. DIVÓRCIO INDIRETO. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.AUTOR JULGADO CARECEDOR. I - Configura óbice à decretação do divórcio por conversão ainadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo daseparação judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do preçode venda de imóvel. II - Não se mostra razoável submeter o cônjuge aos percalços de umposterior processo judicial para haver do inadimplente a parte quelhe cabe por força do acordado. III - No divórcio indireto, por conversão, indispensável é apartilha de bens.

Encontrado em: ART : 00031 ART : 00043 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58991 SP 1995/0001416-5 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296087/divorcio-indireto