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31 de outubro de 2014
Divórcio Indireto Editar Foto
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Divórcio Indireto

Divórcio indireto

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. O divórcio é indireto ou por conversão, quando, decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes ajuizar ação de conversão de separação judicial em divórcio. Veja arts. 1.580 e seguintes, do Código Civil.

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Divórcio indireto

Divórcio indireto O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação... entre os cônjuges. O divórcio é indireto ou por conversão, quando, decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver... ajuizar ação de conversão de separação judicial em divórcio. Veja arts. 1.580 e s...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 20030150094624 DF

Pág. : 65 - 13/9/2005 SÉRGIO ROCHA DIVÓRCIO DIRETO. CULPA DO CÔNJUGE. DESIMPORTÂNCIA. PARTILHA . REGIME DE BENS.... ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INCABIMENTO. 1 - NO DIVÓRCIO DIRETO NÃO SE INDAGA A CULPA PELA RUPTURA DO CASAMENTO, BASTANDO... A COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. 2 - A PARTILHA DOS BENS, NO DIVÓRCIO,...

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Divórcio indireto

entre os cônjuges. O divórcio é indireto ou por conversão, quando, decorrido um ano do trânsito em julgado...O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação de separação de corpos, qualquer das ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 5011254800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: DIVÓRCIO INDIRETO - Separação efetivada ha mais de ano - Requisito único para a conversão ( Código Civil , art 1 581)- Recurso não provido .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58991 SP 1995/0001416-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. FALTA DE CUMPRIMENTO,PELO MARIDO, DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTOEM DINHEIRO REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL. ÓBICE AO DIVÓRCIO. PARTILHADE BENS. DIVÓRCIO INDIRETO. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.AUTOR JULGADO CARECEDOR. I - Configura óbice à decretação do divórcio por conversão ainadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo daseparação judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do preçode venda de imóvel. II - Não se mostra razoável submeter o cônjuge aos percalços de umposterior processo judicial para haver do inadimplente a parte quelhe cabe por força do acordado. III - No divórcio indireto, por conversão, indispensável é apartilha de bens.

Encontrado em: ART : 00031 ART : 00043 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58991 SP 1995/0001416-5 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 36119 SP 1993/0017114-3 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: DIVÓRCIO INDIRETO (POR CONVERSÃO). PARTILHA DE BENS. EM CASO TAL, E INDISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. LEI 6.515 /1977, ARTS. 31 , 40 E 43 . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: INC:00002 IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, INEXISTENCIA, PARTILHA,

TJ-SP - Apelação APL 1390191720068260000 SP 0139019-17.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Incidência do art. 330 , inc. I , do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.PRELIMINAR - Pedido de desentranhamento de documentos juntados com as razões de apelação - Desacolhimento - Aplicação do art. 397 do Código de Processo Civil - Preliminar afastada.DECLARATÓRIA C.C. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO e CONDENATÓRIA - Sentença que acolheu a preliminar de prescrição - Inconformismo - Inadmissibilidade - Incapacidade da autora não comprovada à época da formalização do pedido de divórcio indireto - Superveniência de sentença de interdição que não tem o condão de alterar o decisum - Inexistência de informação quanto ao período a partir do qual a recorrente se tornou incapaz - Situação da demandante que não se encaixa na oração do art. 169 , inc. I , do Código Civil de 1916 - Sentença mantida - Recurso desprovido.Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 58991 SP 1995/0001416-5 (STJ)

Data de publicação: 16/11/1999

Ementa: CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. FALTA DE CUMPRIMENTO, PELO MARIDO, DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL. ÓBICE AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO INDIRETO. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. AUTOR JULGADO CARECEDOR. I - Configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do preço de venda de imóvel. II - Não se mostra razoável submeter o cônjuge aos percalços de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe por força do acordado. III - No divórcio indireto, por conversão, indispensável é a partilha de bens

Encontrado em: JOSÉ ABREUO DIVÓRCIO NO DIREITO BRASILEIRO, FORENSE, 1981, P. 176. MARÇO AURÉLIO S. VIANACURSO... :00043 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL STJ - RESP 9924 -MG (RSTJ 28/538, JBCC 176/130,... CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, HIPOTESE, EX-CONJUGE, FALTA, ENTREGA, PARTE, DINHEIRO, REFERENCIA,...

DJGO 18/04/2011 - Pág. 275 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

LEOPOLDO COSTA DE MORAIS DESPACHO : "... CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO VISANDO O DIVÓRCIO INDIRETO... E, DE CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO INDIRETO E CONSENSUAL DO CASAL IRACEMA MARIA DA CONCEIÇÃO... : 671 NATUREZA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 56219 SP 1994/0032949-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/1995

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL EM SE TRATANDO DE DIVÓRCIO DIRETO. A INDISPENSABILIDADE, POR LEI (LEI 6.515 /77, ARTS. 31 E 43 ), RESTRINGE-SE AO DIVÓRCIO INDIRETO (POR CONVERSÃO).

Encontrado em: 174 - 12/3/1995 LD-77 LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 ART : 00031 ART : 00043 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL LD-77 LEG:FED LEI: 006515 ANO:1977 ART : 00031 ART : 00043 LEI DO DIVÓRCIO... CASAL, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, DIVÓRCIO DIRETO, EXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE,...

STJ - 56219 SP 1994/0032949-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/1995

Ementa: DIREITO E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO. - SEGUNDO O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL EM SE TRATANDO DE DIVÓRCIO DIRETO. A INDISPENSABILIDADE, POR LEI (LEI 6.515 /77, ARTS. 31 E 43 ), RESTRINGE-SE AO DIVÓRCIO INDIRETO (POR CONVERSÃO).

Encontrado em: ART : 00031 ART : 00043 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL STJ - RESP 9924 -MG (RSTJ 28/538,... INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PARTILHA, PATRIMONIO, CASAL, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, DIVÓRCIO DIRETO,... EXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. 56219 SP 1994/0032949-0 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA...

DJGO 04/06/2010 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCEDENTE O PEDIDO VAZADO NA PEÇA DE INGRESSO E, DE CONSEQUENCIA DECRETO O DIVÓRCIO INDIRETO E CONSENSUAL,... 200903581803 AUTOS NR. : 743 NATUREZA : DIVORCIO CONSENSUAL REQUERENTES : FAF REQUERIDO : PMB ADV REQTE :... NATUREZA : ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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