Obtendo mais resultados...
Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutiva do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto. 6º O casamento... civil pode ser dissolvido pelo divórcio... (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) O artigo 1571 do Código Civil estabelece que o casamento válido se dissolver pelo divórcio
Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto... A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir... Ao final julgar por sentença, pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com a DECRETAÇÃO do Divórcio Consensual do casal, obedecendo-se aos termos aduzidos na presente inicial. 5
Com isso, o divórcio converter-se-á na única medida dissolutória do vínculo e da sociedade conjugal, não persistindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto... O casamento válido se dissolve pelo divórcio... A partir de agora a única ação dissolutória do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DIVÓRCIO INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O divórcio indireto pressupõe a existência de sentença que tenha decretado a separação judicial do casal há mais de um ano.Não se pode entender que a separação cautelar produza o mesmo efeito da separação judicial.É juridicamente impossível a pretensão de conversão da medida cautelar de separação de corpos em divórcio.o procedimento adequado para a espécie seria o divórcio direto que restou inviabilizado diante da impossibilidade de modificação do pedido (mutatio libelli) após a citação, como prevê o artigo 264 do CPC .Apelação desprovida.
DIVÓRCIO INDIRETO - Separação efetivada ha mais de ano - Requisito único para a conversão ( Código Civil , art 1 581)- Recurso não provido .
CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. FALTA DE CUMPRIMENTO, PELO MARIDO, DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO ACORDO DA SEPARAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL. ÓBICE AO DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO INDIRETO. INDISPENSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. AUTOR JULGADO CARECEDOR. I - Configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do preço de venda de imóvel. II - Não se mostra razoável submeter o cônjuge aos percalços de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe por força do acordado. III - No divórcio indireto, por conversão, indispensável é a partilha de bens
Assim, não há mais qualquer prazo mínimo para a decretação do divórcio. Desaparecem, pois, as classificações em divórcio direto e indireto, consensual e litigioso... judicial, abolindo, assim, a figura da conversão da separação judicial em divórcio, bem como suprimido a necessidade do transcurso de dois anos da separação de fato para o divórcio direto... pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente
Assim, não há mais qualquer prazo mínimo para a decretação do divórcio. Desaparecem, pois, as classificações em divórcio direto e indireto, consensual e litigioso... judicial, abolindo, assim, a figura da conversão da separação judicial em divórcio, bem como suprimido a necessidade do transcurso de dois anos da separação de fato para o divórcio direto... pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente
Com isso, o divórcio é a única medida dissolutiva do vínculo e da sociedade conjugal, não existindo mais a tradicional dualidade tipológica em divórcio direto e indireto... com a decretação do divórcio de plano... DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE