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17 de abril de 2014
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Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado

Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado Ex-presidente de empresa pública, condenado.... (Apelação Cível n. 2013.011755-6) Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado... que dispendeu para ressarcir os cofres públicos. O dirigente, na condição de ordenador primário de despesas, teve...

Chefe não responde por erro de funcionário e será indenizado

Chefe não responde por erro de funcionário e será indenizado O agente público que usa carro oficial para fins... ao ex-presidente da empresa, vinculada ao governo catarinense. O ex-chefe do Ciasc, na condição de ordenador primário... a prescrição, porque a obrigação do ex-presidente do Ciasc em ressarcir os cofres públicos só nasceu após transitar...

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Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública Diante da possibilidade de exercício... com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes... de revista de uma empresa pública mato-grossense. Entenda o caso O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) considerou...

Consumidor deverá receber declaração de adimplência do ano de 2013

o consumidor não receba a declaração de quitação deverá requerer a empresa prestadora dos serviços públicos ou privados e não... das prestadoras de serviços, públicos ou privados, tais como estabelecimentos de ensino, planos de saúde, operadoras... o consumidor receberá a declaração de quitação dos 12 (doze) meses do ano anterior, a Lei permite que a empresa encaminhe...

Leiam 4 Comentários 0Castro

Correios perdem R$ 800 milhões com remessa de cartas, telegramas e cartões

. A folha de pessoal consome 58,25% da receita total da empresa pública, o que também motivou pedido de explicação.... Os déficits são cobertos, em parte, com recursos públicos. Estopim de escândalos como o mensalão, a empresa é controlada... bala, montar uma empresa de telefonia celular, ter uma frota aérea e até comprar os Correios de Portugal, a ECT (Empresa...

Leiam 2 Comentários 0Olhar Direto

EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: ED-E-RR 532401420075100014 53240-14.2007.5.10.0014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. CONTRATO DE GESTÃO. FRAUDE. SÚMULA 363 DO TST. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Não ...

Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública

Leia a decisão sobre justa causa em empresa pública 0 O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quinta-feira (12/9...) o acórdão em que decidiu a necessidade de justa causa para demissão de funcionários de empresas públicas e de economia... seja uma empresa de Direito Privado, os Correios prestam atividade pública e desfrutam de vantagens como imunidade tributária...

Leiam 6 Comentários 0Consultor Jurídico

Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013

DECRETO Nº 8.063, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração... o disposto na Lei no 12.304, de 2 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1o Fica criada a empresa pública denominada Empresa... Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, empresa pública federal...

Leiam 1 Comentários 0Presidência da Republica

TRF-1ª - Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal

TRF-1ª - Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal SP 0 A 5ª... , 78 e 87 da Lei 8.666 /93 e as regras do Edital. Processo n. 0056025-12.2003.4.01.3800 TRF-1ª - Empresa pública... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que é legítima a multa recebida por empresa licitada que deixou...

Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos

do Trabalho de Rio Verde (GO) o entregador de correspondências que trabalhou por quase trinta anos na empresa pública...Carteiro é reintegrado após ser demitido por distribuir panfletos 0 (Qua, 17 Abr 2013, 6h) A Empresa Brasileira... de justa causa de um carteiro que, segundo alegou, praticou concorrência desleal com a atividade da empresa...

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa Pública"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296127/empresa-publica