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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Empresa Pública

Empresa Pública

Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

Andamento do Processo n. 1001262-48.2015.8.26.0452 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

que justifique a presença da referida Empresa Pública (Súmula 150 STJ). Remetam-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int...

AD

Ana Dias -

A inaplicabilidade da Lei 11.101/05 às Estatais

. As estatais dividem-se em pessoa jurídica de direito privada e dividem-se em sociedades de economia mista e empresas públicas.... Trata-se de empresas que possuem o Estado como controlador acionário. Para tanto, possuem capital público. A diferença é... que no caso das empresas públicas todo o capital pertence ao Est...

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16891420145030056

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Juan Pinto

Juan Pinto -

Empresa Pública X Sociedade de Economia Mista: semelhanças e distinções

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Distribuição de lucros em empresas publicas

Se a empresa é pública, logo, administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado. Portanto, a

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Quando tocamos no assunto administração pública, de forma bem direta e objetiva, logo pensamos em um Estado previsto na Constituição Federal de 1988 e composto por entidades estatais, ou seja, com

A demissão de empregado de Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista deve ser motivada, sob pena de reintegração

Caro servidor público celetizado de empresa pública e de sociedade de economia mista, (federal, estadual ou municipal) que for admitido por intermédio de concurso público, no caso de demissão sem

A Falácia do 'Petróleo é Nosso'
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Recentemente, os jornais publicaram a prisão do Vice-Almirante Othon Pinheiro da Silva. Cabe aqui uma pergunta:Como um Almirante chega à Presidência de uma Empresa Pública? A respo...

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Inicialmente, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não estão sujeitas à falência, conforme determina a Lei 11.101 /05, art. 2º : Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Empresa Pública"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

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