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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Empresa Pública

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Pessoa jurídica de [direito privado , inciso V administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei e sendo de propriedade única do Estado. É a pessoa jurídica que tem sua criação autorizada por lei, como instrumento de ação do estado, dotada de personalidade de direito privado, são integrantes da Administração Indireta, constituídas sob qualquer das formas admitidas em direito. (Wikipédia). (mais)

Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

Administração Pública: uma visão ampla da administração pública direta e indireta

ou autorizar a criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas. Pelo princípio do paralelismo... Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos... a administração Pública Indireta as autarquias, fundações, s...

Dispensa imotivada em empresas públicas e sociedades de economia mista

Dispensa imotivada em empresas públicas e sociedades de economia mista Como é cediço, as empresas públicas e sociedades... e legalidade. São empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público aquelas que desempenham....” O que é relevante destacar é que as empresas públicas e sociedades de ...

Correios é condenado em R$ 2 milhões por manter carteiros em condições insalubres de trabalho

Correios é condenado em R$ 2 milhões por manter carteiros em condições insalubres de trabalho Campinas - A Empresa... Brasileira de Correios e Telégrafos deve respeitar as garantias trabalhistas fixadas nos editais de concurso público para.... A sentença proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas atende aos pedidos...

Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado

Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza... a, número 1, do texto legal. Tratando-se de empresa pública federal, o regime jurídico é o próprio das empresas privadas... privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. E...

Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública

Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública A Segunda Turma do Tribunal Superior... da empresa pública. A Turma entendeu que a concessão de vantagens trabalhistas a uns e a sonegação desses... contratados diretamente pela empresa pública, porém com salários inferiores. Na ação trabalhis...

Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado

Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado Ex-presidente de empresa pública, condenado.... (Apelação Cível n. 2013.011755-6) Ex-presidente de empresa pública indenizado por improbidade de subordinado... que dispendeu para ressarcir os cofres públicos. O dirigente, na condição de ordenado...

Chefe não responde por erro de funcionário e será indenizado

Chefe não responde por erro de funcionário e será indenizado O agente público que usa carro oficial para fins... ao ex-presidente da empresa, vinculada ao governo catarinense. O ex-chefe do Ciasc, na condição de ordenador primário... a prescrição, porque a obrigação do ex-presidente do Ciasc em ressarcir os cofres públ...

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública

Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública Diante da possibilidade de exercício... com empresa pública não pode ser considerado nulo, e o comissionado tem direito às verbas trabalhistas decorrentes... de revista de uma empresa pública mato-grossense. Entenda o caso O Tribunal Regional do ...

Consumidor deverá receber declaração de adimplência do ano de 2013

o consumidor não receba a declaração de quitação deverá requerer a empresa prestadora dos serviços públicos ou privados e não... das prestadoras de serviços, públicos ou privados, tais como estabelecimentos de ensino, planos de saúde, operadoras... o consumidor receberá a declaração de quitação dos 12 (doze) meses do ...

OD

Olhar Direto -

Correios perdem R$ 800 milhões com remessa de cartas, telegramas e cartões

. A folha de pessoal consome 58,25% da receita total da empresa pública, o que também motivou pedido de explicação.... Os déficits são cobertos, em parte, com recursos públicos. Estopim de escândalos como o mensalão, a empresa é controlada... bala, montar uma empresa de telefonia celular, ter uma frota aérea e até comp...

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa Pública"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

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