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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Empresa Pública

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Empresa pública

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades.

Paulo Moleta

Paulo Moleta -

Falência X Banco do Brasil
Falência X Banco do Brasil

Falência X Banco do Brasil Inicialmente, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não estão sujeitas à... falência, conforme determina a Lei 11.101 /05, art. 2º : Art. 2...

Camila Vidal

Camila Vidal -

Administração Pública e seu regime político: A reforma do estado brasileiro

Pública direta, autárquica e fundacional, além do que já vigorava para o restante da Administração indireta – empresas... e na dos Ministérios. Por sua vez, a Administração indireta é integrada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades... ao da Administração direta, justamente por terem person...

Andamento do Processo n. 3782871-60.2005.8.21.0001 - 06/07/2015 do TJRS

-60.2005.8.21.0001) -LUIS CLAUDIO KNEIPP CALDAS (PP. CLÁUDIA CAMARGO GOLBSPAN) X EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO EPTC (PP... Central 7ª Vara da Fazenda Pública 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expediente Nº 1441/2015...

JT determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa

JT determina reintegração de empregada de empresa pública por ausência de real motivação para a dispensa A empregada... de uma empresa pública procurou a Justiça do Trabalho pedindo a anulação da sua dispensa que, segundo ela, teria sido... justificativa legítima para a dispensa da reclamante. Ele constatou que a recla...

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

a investir também na inicativa privada, na indústria e no setor agropecuário. Em 1971, o BNDE tornou-se empresa pública... de planejamento estratégico, privatização, pequenas e médias empresas, comércio e serviços, meio ambiente, social e cultural... da administração pública O BNDES atua extensivamente no âmbito de in...

Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas

Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas O ministro Luís Roberto..., de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas, em liminar pleiteada pela Empresa... determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em e...

Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas

Supremo determina sobrestamento de processos sobre dispensas imotivadas em empresas públicas O ministro Luís Roberto..., de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas, em liminar pleiteada pela Empresa... a abrangência da decisão do Supremo – se é extensível a todas as emp...

Senado

Senado -

Senador quer acabar com regime de partilha de produção na exploração de petróleo

constituam consórcio com a Petrobras, no qual a empresa pública deve ter participação mínima de 30%. Além disso, o comitê... extrativista no pré-sal. O regime de partilha determina que as empresas interessadas em explorar o petróleo do pré-sal... as regras do regime de partilha, a produção oriunda da exploração deve s...

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

transportadas pelos Correios, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas...Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios A Empresa de Correios e Telégrafos tem direito à... pequenos ou remotos sejam, e a empresa não pode se recursar a levar um...

Empresa pública é condenada por contratações ilícitas

Empresa pública é condenada por contratações ilícitas Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) deverá anular... necessária aprovação em concurso. “Se nem mesmo a empresa pública é criada por lei, bastando para sua gênese mera autorização..._do_mpt/comunicacao/noticias/conteudo_noticia/!ut/p/c5/04_... Empresa p...

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa Pública"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 127647 SP 2013/0099103-2 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Não havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será a Justiça Estadual (art. 109 , IV da CF ). 2. No caso, verifica-se que a única pessoa mantida em erro em decorrência do crime de estelionato foi um particular, o qual suportou sozinho todo o prejuízo, não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses do Tribunal Regional do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO , ora suscitado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 173089 RS 2012/0089232-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EBCT. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 22 DA LEI 8.906 /1994.1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que atitularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quandovencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundaçõesinstituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou associedades de economia mista, não constituem direito autônomo doprocurador judicial, porque integram o patrimônio público daentidade. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284950 GO (STF)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Incorporação de empresas públicas. Alteração de regime previdenciário. Confronto de lei e decreto regulamentador. Questão a demandar análise de normas infraconstitucionais e dos fatos e provas dos autos. 1. A questão referente à alteração do regime previdenciário de servidores de empresas públicas, no caso de ocorrer sua incorporação, está sujeita ao plano infraconstitucional. 2. Eventual ofensa constitucional seria, destarte, meramente reflexa. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DE GOIÁS. PROCURADOR-GERAL

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