Abuso de autoridade

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Proposta amplia conceito de abuso de autoridade

de abuso de autoridade e torna mais rigorosa a penalidade para quem praticar o ato. Pela
proposta, serão consideradas abuso de autoridade a exposição à mídia, sem justificativa, de
pessoas sob guarda... também estabelece penalidades para quem cometer o crime de abuso d...

Câmara dos Deputados - 04 de Novembro de 2011

Cruzeta: MP apura caso de abuso de autoridade

A Promotoria da Comarca de Cruzeta instaura Procedimento de Investigação Criminal para
apurar casos de abuso de autoridade praticados por policiais militares contra dois adolescentes
na praça de eventos e contra outro jovem em via pública do Município. O promotor de jus...

MP/RN - 25 de Novembro de 2011

Policial civil do DF é condenado por abuso de autoridade

Um agente da Polícia Civil do Distrito Federal foi condenado nesta quinta-feira (9) a cinco
meses e 29 dias de detenção em regime semi-aberto por abuso de autoridade. De acordo com a
denúncia do Ministério Público, o policial apontou a arma para a cabeça de um suspeito dura...

G1 - Globo.com - 17 de Fevereiro de 2012

PETIÇÃO (FO) Petfo 465 DF 2001.01.000465-0 (STM)

EMENTA: Petição: Abuso de Autoridade. Não há abuso de autoridade, quando o
Comandante da OM, no exercício de sua competência, adota medida restritiva da circulação de
visitantes ou mesmo de militares no âmbito da OM, com o fim de garantir a ordem, a disciplin...

STM - 08 de Novembro de 2001

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGMS 41268 DF 2002.01.00.0412...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA
DE ATO DE ABUSO DE AUTORIDADE. Não demonstrado, prima facie, o ato revelador de
abuso de autoridade, é de indeferir-se a inicial da ação de mandado de segurança.

TRF1 - 26 de Fevereiro de 2003

CONFLITO DE COMPETENCIA CC 29288 SP 2000/0031872-8 (STJ)

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE
COMETIDO POR MILITAR. SÚMULA 172/STJ. "Compete à Justiça Comum processar e julgar
militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço" (Súmula 172/STJ...

STJ - 24 de Outubro de 2001

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.

lei de abuso de autoridade - lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de
abuso de autoridade. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta...

Presidencia da Republica

CÓDIGO PENAL MILITAR - DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou
ocupados por ordem legal de autoridade competente..., para o efeito da aplicação da lei penal
militar, tôda autoridade com função de direção. conceito de superior art. 24. o militar que, em v...

Presidencia da Republica

DECRETO No 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963.

Presidencia da Republica