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31 de julho de 2014
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Princípio da anualidade

Princípio segundo o qual só pode ser cobrado o tributo instituído em exercício anterior.

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Princípio da anualidade

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Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da anualidade"

Princípio da anualidade

Princípio segundo o qual só pode ser cobrado o tributo instituído em exercício anterior.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRE-RJ - CONSULTA CTA 71270 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: CONSULTA. NÚMERO DE VEREADORES. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. AUTONOMIA DA CÂMARA MUNICIPAL. As Câmaras Municipais possuem autonomia para definir o seu número de vereadores, desde que precedida de alteração em sua lei orgânica e respeitado o princípio da anualidade.

Encontrado em: de vereadores, alteração, lei orgânica dos municipios , necessidade, observância, princípio da anualidade. CONSULTA CTA 71270 RJ (TRE-RJ) LEONARDO PIETRO ANTONELLI

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 29685 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PETIÇÃO. AUMENTO DE VAGAS. CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ELEIÇÕES 2012. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. -A entrada em vigor de emenda aprovada pela câmara municipal que altera número de vereadores não possibilita a sua aplicação imediata, ante o princípio da anualidade, que rege o processo eleitoral. -In casu, aprovada após o pleito de 2012, o dispositivo legal terá sua aplicação somente para legislatura seguinte, com início em 2017. -Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9970 SP 0009970-13.2006.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO NORMATIVA DO TCU. COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO NO FPM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no caput do art. 557 do CPC , ante a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. Agravo improvido.

No que consiste o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral? - Renata Cristina Moreira da Silva

Este princípio está descrito no artigo 16 , da Constituição Federal , e consiste em preservação

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/04/2010

Com base no princípio da anualidade, Roriz e Abadia tentam reverter no STF impugnação de c...

argumento relacionado ao princípio da anualidade das leis eleitorais. Tal entendimento foi derrotado... cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e confirmado pelo TSE. O mesmo princípio, da anualidade, foi utilizado em ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 08/09/2010

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 198651017761413 RJ 1986.51.01.776141-3 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. CF/67 . DECRETO-LEI 1940 /82. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A cobrança das parcelas referentes ao FINSOCIAL, realizada no ano de 1982, nos moldes do Decreto-lei 1940 /82, é indevida, pois afronta o princípio da anualidade. Precedentes do STF (RE nº 103.778 -DF - RTJ 116/1.138). 2. Remessa necessária improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3678 BA 0003678-81.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. 1. A retificação do coeficiente destinado ao cálculo da quota do FPM, por meio da DN TCU 38, de 20-6-2001, somente pode vigorar no exercício financeiro subsequente, por força do art. 92 do Códito Tributário Nacional e do art. 244 do RI/TCU. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 24.151/DF, DJ 16-12-2005, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. Os valores indevidamente descontados serão corrigidos pela taxa Selic, sem qualquer outro índice de correção e sem taxa de juros, por já estarem embutidos nela, nos termos da Lei 9.250 /95. 3. Apelação a que se dá provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17992 BA 0017992-66.2001.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). DECISÃO NORMATIVA 38/2001 DO TCU. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. 1. A discussão envolvendo aplicação de novo regramento do FPM para o mesmo exercício em que foi imposto não possui repercussão no pacto federativo, de forma que não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A retificação do coeficiente destinado ao cálculo da quota do FPM, por meio da DN TCU 38, de 20-6-2001, somente pode vigorar no exercício financeiro subsequente, por força do art. 92 do Códito Tributário Nacional e do art. 244 do RI/TCU. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (MS 24.151/DF, DJ 16-12-2005, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Em que consiste o princípio da anualidade e como distingui-lo do princípio da anterioridade? - Andrea Russar Rachel

ano após ano, até serem modificadas ou revogadas. O princípio da anualidade alberga um plus ,...Roque Antonio Carraza ensina que a Constituição brasileira de 1946 consagrava o princípio da anualidade em seu art. 141 , 34, 2ª ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/09/2009

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