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30 de setembro de 2016
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Inalienabilidade

Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para o de outra, nem submetida a ônus real.

Apelação Cível: AC 70045777950 RS

APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TERMO FINAL DO CASAMENTO E TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. O juiz conhece o Direito (princípio do "iura novit curia"). Às partes incumbe alegar e provar os fatos. A vedação de inovação, para além do qu...

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Inalienabilidade

Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio

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Inalienabilidade

Qualidade jurídica da coisa que, por sua própria natureza, ou em virtude da lei, de cláusula ou condição expressa ou de disposição testamentária, não pode ser legitimamente transferida do patrimônio de uma pessoa para o de outra, nem submetida a ônus ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 113909 RS 2011/0265821-3 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CLÁUSULADE INALIENABILIDADE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS .INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA C. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃOAGRAVADA. 1. Rever a renúncia à indenização por benfeitorias e a cláusula deinalienabilidade implicaria a revisão de cláusulas contratuais, bemcomo o reexame do conjunto fático-probatório, incidência das Súmulas5 e 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ é aplicável a recursos interpostos pelaalínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Cláusula de inalienabilidade

A imposta por alguém, nos contratos a título gratuito, inter vivos ou causa mortis, pela qual, ocorrida a transmissão dos bens ali mencionados, não podem os favorecidos ou beneficiados aliená-los sob qualquer pretexto.

Definição • Jb • 16/04/2009

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