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31 de julho de 2015
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Remição de pena

Ocorre quando o condenado, por meio de trabalho, pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vide art. 126, § 1°, da LEP.

Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena não viola LEP, diz TJ-RS
Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena não viola LEP, diz TJ-RS

instância, foi indeferido o pedido de remição da pena pela leitura. A defesa, então, interpôs agravo em execução alegando...Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena...

Andamento do Processo n. 0100200-96.2005.8.23.0010 - 09/07/2015 do DJRR

: 0010.05.100200-3 Sentenciado: Werberson Sousa Campos Vistos etc. Trata-se de análise de pedido de remição de pena... pelo deferimento dos pedidos, fls. 629. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA... Compulsando os autos, observo que o reeducando faz jus à remição de 71 dias de sua pen...

Andamento do Processo n. 0012999-51.2014.8.23.0010 - 09/07/2015 do DJRR

, fls. 129/130. Com vista, o "Parquet" não se manifestou acerca da remição de pena e requereu que seja requisitado..., sem prejuízo da devida ação penal, fls. 136/137. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA... Compulsando os autos, verifico que o reeducando faz jus à remição de 25 dias ...

Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura

Penal ( LEP ), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal... da pena depois dessas iniciativas. Constrangimento ilegal A remição dos quatro dias da pena do ex-soldado havia sido declarada... da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é possível proceder à...

Andamento do Processo n. J.P. - Execução Criminal - 17/06/2015 do TJSP

DA SILVA. Apenso de REMIÇÃO DE PENA, Fica o subscritor de fls. 02/03, intimado a providenciar a juntada do devido... do sentenciado ao regime fechado; anotação da referida falta no roteiro de pena; a retificação do cálculo de liquidação... de pena.. ADV. ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA OAB/SP 120.945. 947.227 (PII BALBINOS...

Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio

Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio É possível a remição de parte do tempo... ), que vai orientar as demais instâncias da Justiça na solução de casos idênticos. Remição é o resgate da pena pelo trabalho... e externo para fins de remição. Inicialmente, a Defensoria Pública teve negado o...

Ministro Barroso propõe remição como forma de indenizar presos em condições degradantes

, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a remição de dias da pena, quando for cabível a indenização. A proposta foi... de pagamento, reparando o dano por meio da remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, aplicando..., a possiblidade de remição de um dia de pena para cada dez dias de detenção em condi...

Andamento do Processo n. 00032068120148140061 do dia 25/02/2015 do DJPA

CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013) Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA... da Lei nº 11.343/06, à pena de 04 anos de reclusão, em regime fechado. Em suma, que o paciente está sofrendo constrangimento... ilegal em sua liberdade de locomoção, ao argumento de diante da pena...

Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça - Programa Começar de Novo

do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas. Salienta-se que o programa busca a ressocialização... do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas. 5. Conclusão O programa Começar de Novo foi...

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena O ministro Teori Zavascki, do Supremo... do acórdão questionado. Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena... das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (SP) declarou a perda dos dias remidos da ...

Resultados da busca JusBrasil para "Remição da Pena"

STJ - HABEAS CORPUS HC 212260 RS 2011/0155808-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA PORTRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado quecumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho,nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal , o qual prevê obenefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena emregime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada emvigor da Lei nº 12.433 /11. 2. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata de substitutivode Recurso Especial.

TJ/SP institui remição de pena pela leitura

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura.... que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210 /84 , a remição de pena, que antes era possível somente... remição de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 16/04/2013

TJ-SP institui remição de pena pela leitura

que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /1984, a remição de pena, que antes era possível... de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296192/remicao-da-pena