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JusBrasil - Tópicos
09 de fevereiro de 2016
Remição da Pena

Remição da Pena

Remição de pena

Ocorre quando o condenado, por meio de trabalho, pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vide art. 126, § 1°, da LEP.

Andamento do Processo n. 0016833-33.2012.8.23.0010 - 21/12/2015 do DJRR

: 0010.12.016833-0 Sentenciado: Marcelo de Oliveira Cunha Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena, progressão... progressão de regime, fls. 247v. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA Compulsando..., atualmente em regime fechado, condenado à pena de 12 anos e 9 meses de recl...

Flávia Ortega

Flávia Ortega -

Remição da pena pela leitura e o STJ

Remição da pena pela leitura e o STJ De acordo com o entendimento do STJ (6ª Turma. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião... durante o cumprimento da pena (§ 5º do art. 126). A remição pode ser aplicada para a pessoa presa cautelarmente (§ 7º... venha a ser condenado no futuro. A remição será declarada pelo juiz da execuç...

Andamento do Processo n. 0006748-74.2013.8.14.0051 - Execução Penal - 20/11/2015 do TJPA

DE SANTARÉM VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MUTIRÃO DE REMIÇÃO DE PENA PROCESSO: 0006748-74.2013.8.14.0051 Aos 11 (onze) dias do mês... Agrícola Sílvio Hall de Moura, veio a este Juízo requerer REMIÇÃO DE PENA, com fundamento no artigo 126 da Lei... laborais, pelo que faz jus à remição de 42 (quarenta e dois) dias de sua pen...

Andamento do Processo n. 0001839-63.2013.8.23.0010 - 01/09/2015 do DJRR

: 0010.13.001839-2 Sentenciado: Fábio Bandeira da Silva DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de pedido de remição de pena... que o reeducando faz jus à remição de 25 dias, fls. 175. Com vista, o "Parquet" opinou pela remição de pena e progressão de regime.... REMIÇÃO DE PENA Compulsando os autos, conforme a cota do ...

Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena não viola LEP, diz TJ-RS
Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena não viola LEP, diz TJ-RS

instância, foi indeferido o pedido de remição da pena pela leitura. A defesa, então, interpôs agravo em execução alegando...Exigir leitura de 400 páginas para remir um dia de pena...

Andamento do Processo n. 0100200-96.2005.8.23.0010 - 09/07/2015 do DJRR

: 0010.05.100200-3 Sentenciado: Werberson Sousa Campos Vistos etc. Trata-se de análise de pedido de remição de pena... pelo deferimento dos pedidos, fls. 629. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA... Compulsando os autos, observo que o reeducando faz jus à remição de 71 dias de sua pen...

Andamento do Processo n. 0012999-51.2014.8.23.0010 - 09/07/2015 do DJRR

, fls. 129/130. Com vista, o "Parquet" não se manifestou acerca da remição de pena e requereu que seja requisitado..., sem prejuízo da devida ação penal, fls. 136/137. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA... Compulsando os autos, verifico que o reeducando faz jus à remição de 25 dias ...

Sexta Turma admite desconto de pena pela leitura

Penal ( LEP ), a possibilidade de remição da pena pela leitura foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal... da pena depois dessas iniciativas. Constrangimento ilegal A remição dos quatro dias da pena do ex-soldado havia sido declarada... da pessoa –, em se tratando de remição da pena, é possível proceder à...

Andamento do Processo n. J.P. - Execução Criminal - 17/06/2015 do TJSP

DA SILVA. Apenso de REMIÇÃO DE PENA, Fica o subscritor de fls. 02/03, intimado a providenciar a juntada do devido... do sentenciado ao regime fechado; anotação da referida falta no roteiro de pena; a retificação do cálculo de liquidação... de pena.. ADV. ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA OAB/SP 120.945. 947.227 (PII BALBINOS...

Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio

Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio É possível a remição de parte do tempo... ), que vai orientar as demais instâncias da Justiça na solução de casos idênticos. Remição é o resgate da pena pelo trabalho... e externo para fins de remição. Inicialmente, a Defensoria Pública teve negado o...

Resultados da busca JusBrasil para "Remição da Pena"

STJ - HABEAS CORPUS HC 212260 RS 2011/0155808-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA PORTRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado quecumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho,nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal , o qual prevê obenefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena emregime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada emvigor da Lei nº 12.433 /11. 2. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata de substitutivode Recurso Especial.

TJ/SP institui remição de pena pela leitura

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura.... que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210 /84 , a remição de pena, que antes era possível somente... remição de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 16/04/2013

TJ-SP institui remição de pena pela leitura

que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /1984, a remição de pena, que antes era possível... de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296192/remicao-da-pena

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