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07 de dezembro de 2016
Remição da Pena

Remição da Pena

Remição de pena

Ocorre quando o condenado, por meio de trabalho, pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vide art. 126, § 1°, da LEP.

Andamento do Processo n. 640.230 - 10/05/2016 do TJSP

) - APENSO: REMIÇÃO DE PENA - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 16 - (PARACER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...: ROTEIRO DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.300 (PARACER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0002060-75.2015.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

: 0010.15.002060-9 Sentenciado: José Gregório da Costa Rocha DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena... o semiaberto, fls. 65 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA Compulsando os autos..., verifico que o reeducando faz jus à remição de 01 dia de sua pena privativa de...

Andamento do Processo n. 0303853-58.2015.8.05.0274 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/05/2016 do TJBA

formulados os pedidos de remição da pena e saídas temporárias, sob a alegação, em síntese, de haver cumprido os requisitos para... dos pedidos (fls.44). É o relatório. Decido. I - Da Remição da Pena A Lei de Execucoes Penais prevê, em seu artigo 126... de Vitoria da Conquista - INDICIADO: Sandro Galiza dos Santos - Vi...

Andamento do Processo n. 0070037-07.2003.8.23.0010 - 07/04/2016 do DJRR

150 - 0070037-07.2003.8.23.0010 Nº antigo: 0010.03.070037-0 Sentenciado: José Ribamar Maciel da Silva DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena, em favo do reeducando acima,

Andamento do Processo n. 0008189-67.2013.8.23.0010 - 04/04/2016 do DJRR

133 - 0008189-67.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.008189-5 Sentenciado: Manoel da Cruz Ferreira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena e saída temporária para o ano de 2016, em

Andamento do Processo n. 1293583-8 - Apelação Crime - 31/03/2016 do TJPR

0006794-89.2014.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Jeferson da Silveira Salles (Réu 035 1440000-1 Preso). Def.Dativo: Gisele Maria Reis. Apelado: Ministério Público do Estado do 076 1496976-9 Paraná.

Aprovada Súmula do STJ, garantindo remissão de pena a apenados que estejam nos regimes fechado e semiaberto

Importante Súmula aprovada pelo STJ, para apenados que cumprem pena em regime semiaberto, beneficiados com o trabalho extramuros. Estes, agora poderão usar o tempo do trabalho exercido, mesmo que

Andamento do Processo n. 0016833-33.2012.8.23.0010 - 21/12/2015 do DJRR

200 - 0016833-33.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.016833-0 Sentenciado: Marcelo de Oliveira Cunha Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena, progressão de regime, do fechado para o

Remição da pena pela leitura e o STJ

De acordo com o entendimento do STJ (6ª Turma. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 - Informativo 564), a atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição

Andamento do Processo n. 0006748-74.2013.8.14.0051 - Execução Penal - 20/11/2015 do TJPA

PROCESSO: 00067487420138140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Ação: Execução da Pena em: 11/11/2015 APENADO:CHARLISON CERDEIRA LOPES

Resultados da busca Jusbrasil para "Remição da Pena"

STJ - HABEAS CORPUS HC 212260 RS 2011/0155808-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA PORTRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado quecumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho,nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal , o qual prevê obenefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena emregime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada emvigor da Lei nº 12.433 /11. 2. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata de substitutivode Recurso Especial.

TJ/SP institui remição de pena pela leitura

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura.... que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210 /84 , a remição de pena, que antes era possível somente... remição de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 16/04/2013

TJ-SP institui remição de pena pela leitura

que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /1984, a remição de pena, que antes era possível... de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2013

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