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18 de janeiro de 2017
Remição da Pena

Remição da Pena

Remição de pena

Ocorre quando o condenado, por meio de trabalho, pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vide art. 126, § 1°, da LEP.

Modelo de Pedido de Remição de Pena

Modelo de Pedido de Remição de Pena EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL... augusta presença de Vossa Excelência expor e alfim requerer REMIÇÃO DE PENA , com fulcro no art. 126, caput , parte..., POSTULANDO A DESCONSIDERAÇÃO DO TRABALHO ARTESANAL PARA FINS DE REMIÇÃO DA PENA. 1 - ...

Andamento do Processo n. 640.230 - 10/05/2016 do TJSP

) - APENSO: REMIÇÃO DE PENA - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 16 - (PARACER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...: ROTEIRO DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.300 (PARACER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...

Andamento do Processo n. 0002060-75.2015.8.23.0010 - 05/05/2016 do DJRR

: 0010.15.002060-9 Sentenciado: José Gregório da Costa Rocha DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena... o semiaberto, fls. 65 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. REMIÇÃO DE PENA Compulsando os autos..., verifico que o reeducando faz jus à remição de 01 dia de sua pena privativa de...

Andamento do Processo n. 0303853-58.2015.8.05.0274 - Execução Provisória - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 05/05/2016 do TJBA

formulados os pedidos de remição da pena e saídas temporárias, sob a alegação, em síntese, de haver cumprido os requisitos para... dos pedidos (fls.44). É o relatório. Decido. I - Da Remição da Pena A Lei de Execucoes Penais prevê, em seu artigo 126... de Vitoria da Conquista - INDICIADO: Sandro Galiza dos Santos - Vi...

Andamento do Processo n. 0070037-07.2003.8.23.0010 - 07/04/2016 do DJRR

150 - 0070037-07.2003.8.23.0010 Nº antigo: 0010.03.070037-0 Sentenciado: José Ribamar Maciel da Silva DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena, em favo do reeducando acima,

Andamento do Processo n. 0008189-67.2013.8.23.0010 - 04/04/2016 do DJRR

133 - 0008189-67.2013.8.23.0010 Nº antigo: 0010.13.008189-5 Sentenciado: Manoel da Cruz Ferreira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena e saída temporária para o ano de 2016, em

Andamento do Processo n. 1293583-8 - Apelação Crime - 31/03/2016 do TJPR

0006794-89.2014.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Jeferson da Silveira Salles (Réu 035 1440000-1 Preso). Def.Dativo: Gisele Maria Reis. Apelado: Ministério Público do Estado do 076 1496976-9 Paraná.

Aprovada Súmula do STJ, garantindo remissão de pena a apenados que estejam nos regimes fechado e semiaberto

Importante Súmula aprovada pelo STJ, para apenados que cumprem pena em regime semiaberto, beneficiados com o trabalho extramuros. Estes, agora poderão usar o tempo do trabalho exercido, mesmo que

Andamento do Processo n. 0016833-33.2012.8.23.0010 - 21/12/2015 do DJRR

200 - 0016833-33.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.016833-0 Sentenciado: Marcelo de Oliveira Cunha Vistos etc. Trata-se de análise de remição de pena, progressão de regime, do fechado para o

Remição da pena pela leitura e o STJ

De acordo com o entendimento do STJ (6ª Turma. HC 312.486-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/6/2015 - Informativo 564), a atividade de leitura pode ser considerada para fins de remição

Resultados da busca Jusbrasil para "Remição da Pena"

STJ - HABEAS CORPUS HC 212260 RS 2011/0155808-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA PORTRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado quecumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho,nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal , o qual prevê obenefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena emregime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada emvigor da Lei nº 12.433 /11. 2. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata de substitutivode Recurso Especial.

TJ/SP institui remição de pena pela leitura

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura.... que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210 /84 , a remição de pena, que antes era possível somente... remição de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 16/04/2013

TJ-SP institui remição de pena pela leitura

que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /1984, a remição de pena, que antes era possível... de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2013

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