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20 de dezembro de 2014
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Remição de pena

Ocorre quando o condenado, por meio de trabalho, pode remir ou resgatar parte do tempo de execução da pena, sendo o regime fechado ou semi-aberto. A contagem do tempo é feita à razão de um dia de pena por três de trabalho. Vide art. 126, § 1°, da LEP.

Políticas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça - Programa Começar de Novo

do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas. Salienta-se que o programa busca a ressocialização... do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas. 5. Conclusão O programa Começar de Novo foi...

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena

Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena O ministro Teori Zavascki, do Supremo... do acórdão questionado. Cassada decisão do TJ-SP que não aplicou súmula vinculante sobre remição de pena... das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (SP) declarou a perda dos dias remidos da ...

Juiz de Paranaíba institui remição de pena pela leitura

Juiz de Paranaíba institui remição de pena pela leitura Uma portaria do juiz Cássio Roberto dos Santos, da Comarca... de Paranaíba, instituiu para os estabelecimentos carcerários daquela comarca a possibilidade de remição de pena pela leitura... de leitura. A contagem de tempo para fins de remição será de quatro dias d...

Beatricee Lopes

Beatricee Lopes -

O preso provisório tem Direito à Remição em razão do estudo?

também se beneficie da Remição da Pena em razão do estudo. Imagine um homem que fora preso em Flagrante Delito em virtude.... Todavia, como durante a prisão provisória realizou estudo, temos que fazer o seguinte cálculo para a Remição de Pena: 0...O preso provisório tem Direito à Remição em razão do estudo? Sabe-se qu...

HABEAS CORPUS: HC 277885 MG 2013/0322136-1

de Execução Penal expressamente prevê a possibilidade da remição de pena pelo trabalho apenas aos condenados que cumprem... pena em regime fechado ou semiaberto. No regime aberto, a remição somente é conferida se há frequência em curso de ensino... TURMA DJe 25/10/2013 - 25/10/2013 Ministra LAURITA VAZ HABEAS CORPUS. ...

COAD

COAD -

Remição da pena pode ser concedida com base na frequência escolar, não no desempenho

Remição da pena pode ser concedida com base na frequência escolar, não no desempenho 0 O Tribunal de Justiça do Estado... de reclusão em regime fechado por homicídio qualificado. Para ter direito à remição de parte da pena, se matriculou..., de acordo com a mesma normativa, a remição de um terço da pena sendo, este, um...

Leitura é incentivada durante período na prisão

de convivência, enfatiza o corregedor. O Leitura na Prisão possibilita a remição da pena do reeducando em regime... a respeito do assunto, possibilitando a remição de quatro dias de sua pena por obra lida e resenhada. Uma comissão formada... do Provimento nº 24/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, que versa sobre o ...

Antonio Pires

Antonio Pires -

A remição da pena pela leitura
A remição da pena pela leitura

A remição da pena pela leitura * Texto escrito por Suélen Pereira Coutinnho do Nascimento, advogada em São Paulo... possível conceder aos presos a remição de pena pela leitura. Est...

Portaria disciplina remição de pena

Portaria disciplina remição de pena MT 0 Para cada três dias de leitura será um a menos na pena.... Essa e outras vantagens estão previstas na Portaria nº 01/2013 que disciplina como irá funcionar a remição da pena no Projeto de Incentivo à... a íntegra da portaria. Glaucia Colognesi Coordenadoria de Comunicação do TJM...

Tempo de pena remido deve ser contado em dias de trabalho, não em horas

horas por dia e aqueles que trabalham oito horas. O juízo deferiu a remição de 38 dias, considerando um dia de pena... de um agravo em execução) e o TJRS deu razão ao apenado, deferindo a remição de um dia de pena para cada 18 horas... inferior a seis nem superior a oito horas (artigo 33), e que a remição é de um dia ...

Resultados da busca JusBrasil para "Remição da Pena"

STJ - HABEAS CORPUS HC 212260 RS 2011/0155808-2 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REMIÇÃO DA PENA PORTRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado quecumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho,nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal , o qual prevê obenefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena emregime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada emvigor da Lei nº 12.433 /11. 2. Habeas corpus não conhecido, uma vez que se trata de substitutivode Recurso Especial.

TJ/SP institui remição de pena pela leitura

O TJ/SP, por meio da Corregedoria Geral da Justiça, instituiu a remição de pena pela leitura.... que após a mudança do artigo 126 da lei 7.210 /84 , a remição de pena, que antes era possível somente... remição de ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 16/04/2013

TJ-SP institui remição de pena pela leitura

que depois da mudança do artigo 126 da Lei 7.210 /1984, a remição de pena, que antes era possível... de pena pela leitura. A contagem de tempo para fins de remição será feita à razão de 4 dias de pena para... de ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296192/remicao-da-pena