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Teoria positivista do direito

Só o Direito Positivo é Direito.

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Teoria positivista do direito

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Teoria positivista do direito

Só o Direito Positivo é Direito.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 107285 RJ 2008/0114769-1 (STJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”. POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O “BILL OFRIGHTS”" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ADVERTIDODE QUE NÃO É OBRIGADO A PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO, EDE QUE PODE PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADEADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. INVESTIGADA NÃO COMUNICADA,NA HIPÓTESE, DE TAIS GARANTIAS FUNDAMENTAIS. FORNECIMENTO DEMATERIAL GRAFOTÉCNICO PELA PACIENTE, SEM O CONHECIMENTO DE QUE TALFATO PODERIA, EVENTUALMENTE, VIR A SER USADO PARA FUNDAMENTAR FUTURACONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE EMBASOU A DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUSTREE). ORDEM CONCEDIDA. 1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de quenão pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pelaConstituição da República no rol petrificado dos direitos egarantias individuais (art. 5.º, inciso...

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00056 INC:00063 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIREITO CONSTITUCIONAL -

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156789 RJ 2007.02.01.008491-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , § 4º E DO ART. 24 , § 1º , DA LEI N.º 8.906 , DE 04.07.1994 – IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Em que pese o art. 22 , § 4º , e o art. 24 , § 1º , do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906 , de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109 , da Constituição Federal . - Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. - Agravo interno desprovido.

DOSP 28/10/2011 - Pág. 49 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

na Itália, do fascismo; na Espanha, de Franco. O que se valia era a aplicação dessa teoria positivista... a teoria tridimensional do direito do professor Miguel Reali: crime é fato, valor e norma. O fato ocorrido... 70% dos ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 2945 RJ 2007.02.01.005450-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. MORTE DO ÚNICO PROCURADOR DA PARTE AUTORAL. NÃO COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. - Josias Duarte Carneiro ajuizara Ação Rescisória, com Pedido de Antecipação de Tutela, em face da União Federal, objetivando rescindir Acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada deste TRF/2ª Região, que negara provimento à Apelação Cível n.º 1983.50.01.017821-8 e à Remessa Necessária. - O Acórdão Rescindendo, confirmou a sentença, verbis: “Civil e Administrativo. Reintegração de Posse. Terreno da Marinha. Art. 20 , VII , da Constituição Federal . (...).” - Deferido o pedido de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da execução do mandado de reintegração de posse expedido em favor da União Federal. - A teor da literalidade do art. 485 , do CPC , e na esteira do sempre agudo escólio de José Carlos Barbosa Moreira, “Chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada” (In Comentários ao Código de Processo Civil , vol. v, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.99). - Rescindível é, em tese, toda sentença (ou acórdão) que ostente aptidão para adquirir a autoridade de coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae), desde que verificada positivamente qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do CPC . - A prática de atos processuais durante o período que a parte se encontrava sem procurador lhe causara efetivo prejuízo de defesa/impugnação em relação aos atos praticados pela parte contrária, vez que não lhe foi possibilitada sequer a oportunidade de manifestação, o que viola flagrantemente a garantia constitucional do direito à ampla defesa e ao contraditório no processo judicial, direito individual protegido pelo art. 5º, inciso LV, da lei maior. - Comprovado nos autos que o único advogado constituído pela Parte Autora, no Processo Originário (n.º...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1050002120055020361 105000-21.2005.5.02.0361 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA MADURA. A teoria da causa madura, positivada no art. 515 , § 3.º , do CPC , autoriza que o julgador de segundo grau, quando ultrapassado óbice preliminar ou prejudicial acolhido pelo juízo de primeira instância, prossiga de imediato na análise do mérito da controvérsia. Note-se que o dispositivo é aplicável tanto na hipótese em que a questão de fundo seja exclusivamente de direito, quanto nos casos em que, sendo de fato e de direito, o feito já esteja devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, sendo desnecessária maior dilação probatória. Tal é a hipótese dos presentes autos. O Tribunal Regional registrou que o laudo pericial é convincente e conclusivo no sentido de que o reclamante apresenta redução da acuidade auditiva, sem nexo causal com o trabalho desempenhado na reclamada, além disso, afirmou que a instrução já estava encerrada. Ressalte-se que o e. TRT estava devidamente autorizado a agir dessa maneira pela norma inscrita no citado art. 515 , § 3.º , do CPC , uma vez que, conforme se extrai do acórdão regional, o feito já estava devidamente instruído e em condições de julgamento imediato. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2011007820095150153 201100-78.2009.5.15.0153 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO DE INCENTIVO. PARCELA INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI Nº 8.975 /1994, DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS. 1.1 . Sendo o cabimento do recurso de revista restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito, ao pretender-se a interpretação divergente de dispositivo de lei estadual, necessária será, antes, a evidência de que tal norma seja de observância obrigatória em área territorial que exceda à jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ( CLT , art. 896 , b) e, em sequência, que o acórdão atacado faça claro o seu conteúdo, especificando-o, não só para fins de prequestionamento (Súmula 297/TST), como para a possibilidade de se firmar eventual dissenso (Súmula 296/TST). Atendidos tais requisitos, o recurso de revista merece conhecimento. 1.2. O princípio da legalidade, positivado, no âmbito constitucional, nos arts. 5º , II , e 37 , -caput-, da Carta Magna , consagra a total submissão da Administração Pública às leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação -contra legem- ou -praeter legem-. A criação de obrigações ou a imposição de vedações, assim como a concessão de direitos de qualquer espécie aos administrados está vinculada à existência de expressa previsão legal. 1.3. A Lei nº 8.975 /1994, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a concessão do -Prêmio de Incentivo-, prevê que a parcela terá caráter -experimental e transitório- e, ainda, que -não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica- (arts. 1º e 4º). Descabida, portanto, sua integração ao salário da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A teor da Súmula 241/TST, -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Recurso de revista não conhecido ....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 68224 RJ 2005.51.01.490165-8 (TRF-2)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: constitucionais e legais pertinentes, assim como com os cometimentos próprios daqueles órgãos públicos. - A regulação básica das atividades desempenháveis pelos denominados “Distribuidores” é extraída, hodiernamente, do teor normativo da Portaria ANP n.º 202, de 30.12.1999 (precedida pela Portaria ANP n.º 29, de 09.02.1999, e, anteriormente, pela Portaria MME n.º 08, de 16.01.1997, e pela Portaria MME n.º 63, de 06.03.1995). - No que tange à exigência especificamente veiculada no art. art. 4º, IV, da Portaria ANP n.º 202, de 30.12.1999, consistente na necessidade comprovação de regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como requisito ao registro e à autorização ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis, lícita revela-se a sistemática regulatória adotada pela Agência Nacional do Petróleo, isso notadamente porque a referida exigência substituiu, com vantagens, a sistemática anterior de apresentação reiterada de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, bem assim porque a regularidade financeira e fiscal das Distribuidoras de combustíveis assegura, positivamente, o primado da livre concorrência e a proteção dos interesses e direitos dos consumidores. Precedente do E. STJ (REsp n.º 640.460-RJ). Precedentes da jurisprudência dominante desta Corte. - A Portaria ANP n.º 202, de 30.12.1999, concretiza, pois, de modo correto, adequado e razoável, os escopos finalísticos dos preceitos dos arts. 177 (§ 2º) e 238 , da Constituição Federal , sendo de todo oportuno registrar, ademais, que a inobservância da sistemática normativa laboriosamente estipulada pela ANP significaria subverter e obliterar rígidos critérios técnicos estatuídos para o regular desempenho das atividades integrantes da denominada “Indústria do Petróleo”. - Apelação desprovida.

TRT-9 - 19882010658901 PR 1988-2010-658-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: TRT-PR-29-07-2011 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços na terceirização deriva do inadimplemento das obrigações por parte do empregador contratante, em entendimento jurisprudencial consagrado, a teor do inciso IV, da Súmula 331, do TST. O Direito do Trabalho dá ampla tutela ao empregado, dada sua condição de hipossuficiente na relação de emprego. Pretendendo eliminar a desigualdade econômica, utiliza-se não só das normas positivadas, mas também da analogia, costumes, princípios gerais do direito (artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil ) e, principalmente, de princípios basilares da Constituição da Republica Federativa do Brasil previstos em seu art. 1º , III e IV .

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4582 PE 2002.83.00.006139-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312 , DO CÓDIGO PENAL . FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, AGÊNCIA DE RIBEIRÃO-PE, RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO ÓRGÃO, QUE PROMOVE DESFALQUE DA ORDEM DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), APURADO NO PERÍODO DE 01/04/96 A 14/04/97. FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL E APURAÇÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE APONTAM PARA A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO PENAL CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DA APENAÇÃO RECLUSIVA PARA DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CUJA FIXAÇÃO DE SUA MODALIDADE ORA SE TRANSFERE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - Funcionário da EBCT, ao desempenhar uma função pública é considerado servidor público, nos termos do art. 327 do CP , podendo ser denunciado pelo crime de peculato. - Autoria e materialidade do delito de peculato comprovadas à saciedade, tanto pela robusta prova técnica da apropriação ilícita de dinheiro público, firmada por precisos levantamentos contábeis, inclusive com rastreamento do destino de vários cheques pagos diretamente ao apelante, quanto pelo teor do seu depoimento, indicador da ausência do emprego, pelo réu, de zelo e responsabilidade na administração do erário, deixando, voluntariamente, de informar às autoridades, por longo período, acerca de efetivas diferenças de haveres no setor. - A partir dos autos do procedimento administrativo que acompanha o feito principal, bem como do Inquérito Policial também em anexo, exsurgem evidências da prática do crime de peculato, consistente no desfalque perpetrado pelo então funcionário da EBCT, no importe já mencionado, nos exatos termos da disposição positivada no art. 312 , do Código Penal . - Culpabilidade que se afirma em todo o iter criminis, na medida em que patente o caráter voluntário, portanto doloso, da conduta do agente, impregnada da total consciência da ilicitude...

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