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Bens dominicais

Bens públicos que são objeto de direito real.

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Bens dominicais

Bens dominicais Bens públicos que são objeto de direito real. Bens dominicais...

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Bens dominicais

Bens dominicais Ou dominiais. São os bens em que o Estado exerce domínio. Bens que constituem o patrimônio da União..., dos Estados, dos Municípios, mas não afetados a uma destinação pública específica. Bens dominicais...

Resultados da busca JusBrasil para "Bens dominicais"

Bens dominicais

Bens públicos que são objeto de direito real.

Definição • Jb • 16/04/2009

Bens dominicais

Ou dominiais. São os bens em que o Estado exerce domínio. Bens que constituem o patrimônio

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - 8815150 PR 881515-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SUPERVALORIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR E SUBAVALIAÇÃO DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, EM CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS (MÉRITO) DA SENTENÇA RECORRIDA NAS RAZÕES RECURSAIS.APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, EXIGIDA PARA TAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação, em parte, haja vista que as presentes razões recursais não atenderam ao disposto no art. 514 , inciso II , do Código de Processo Civil , isto é, a apelante deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, mais precisamente quanto ao mérito desta.Descabe a condenação da parte em arcar com os ônus sucumbenciais em ação civil pública quando não comprovada a má-fé na propositura da ação.

TJ-SP - Apelação APL 1766032120068260000 SP 0176603-21.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BENS DOMINICAIS PÚBLICOS CAMPUS DE UNIVERSIDADE PRIVADA INSTALADO EM IMÓVEIS MUNICIPAIS, A TÍTULO GRATUITO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, MAS POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL E SUBSEQUENTE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR QUE VEIO A DECLARAR NULO O CONTRATO (SÚMULA Nº 473 -STF), OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME JÁ RECONHECIDO POR ESTA CÂMARA AO JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONEXO DESCUMPRIMENTO, PELA RÉ, DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESOCUPAÇÃO O Poder Judiciário nada mais fez do que reconhecer a autotutela do Poder Executivo na hipótese, e diante do descumprimento caracterizou-se o esbulho, estando presente desde então o binômio interesse-adequação da Municipalidade para a propositura da presente ação Sentença de procedência Matéria preliminar rejeitada Apelo da Universidade desprovido Apelo da Municipalidade provido em parte, tão-somente para determinar que a desocupação dos imóveis públicos se fará no próximo período de recesso acadêmico, em harmonia com o já decidido por esta E.Câmara no mandado de segurança conexo, mantida no mais a r.sentença.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7221609 PR 0722160-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: APELADOS: OS MESMOS RELATOR: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ COHAB-CT. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS OCUPANTES DA ÁREA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO "EXPLÍCITA" DOS SEUS REPRESENTADOS (LEI 10.257 /2001, ART. 12 , INC. III ). AUTORIZAÇÃO DE MENOS DA METADE DOS SUPOSTOS OCUPANTES, NO CASO, NÃO IDENTIFICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR EM NOME DE TODOS OS OCUPANTES. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. IMÓVEL NÃO DESCRITO DE FORMA COMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONFRONTANTES E DA RESSALVA DOS BENS DOMINICAIS EXISTENTES DENTRO DA ÁREA USUCAPIENDA. VIA, ADEMAIS, INADEQUADA, POR SE TRATAR DE ÁREA URBANIZADA, COM LOTES INDIVIDUALIZADOS E PERFEITAMENTE IDENTIFICADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NO USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE INVASÃO COLETIVA, ONDE NÃO SE PODE IDENTIFICAR OS TERRENOS (LEI 10.257 /2001, ART. 10 ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMAIS RECURSOS PREJUDICADOS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, RESSALVADA A GRATUIDADE (ART. 12 , DA LEI 1060 /50). 1. "As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural" (Lei 10.257 /2001, art. 10 ). 2. A associação de moradores da comunidade, desde que regularmente constituída, detém legitimidade para, como substituto processual, propor a Ação de Usucapião Especial Urbano Coletivo, desde que "explicitamente" autorizados pelos seus associados (Lei 10.257 /2001, art. 12 , inc. III ). No caso,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110216017 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENS DOMINICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. MOSTRA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BENS DOMINICAIS, ASSIM REPUTADOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES À TERRACAP. 2. APELO IMPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 216018820038070001 DF 0021601-88.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BENS DOMINICAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. MOSTRA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE BENS DOMINICAIS, ASSIM REPUTADOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES À TERRACAP. 2. APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 97612 SC 2011.009761-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE D MUNICÍPIO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Desde a vigência do Código Civil , os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião (Súmula 340 do STF).

TJ-SP - Apelação APL 1393128520078260053 SP 0139312-85.2007.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: Apelação Cível Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Área invadida (bem público) Ocupação por particulares que construíram moradia - É pacífico que bem público não pode ser objeto de posse pelo particular - Se a destinação das coisas públicas é servir ao público, não pode a vontade privada afastar a sua destinação - De acordo com a Súmula 340 do Colendo Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não são suscetíveis de posse pelo particular, e não podem ser objeto de usucapião - Entendimento jurisprudencial unânime sobre o tema, inclusive do S.T.J - Verba indenizatória incabível - Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1025806 PR 2008/0019862-8 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXCEPCIONAL HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. 2. Se não há dúvidas de que as terras desapropriadas são terras devolutas situadas na faixa de fronteira e, por tal razão, assim se caracterizam por serem bens dominicais da União, impossível se mostra o prosseguimento da ação de desapropriação, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido. A dúvida quanto à propriedade repercute, inexoravelmente, na própria existência da ação expropriatória e, nessa toada, em duas das condições da ação, quais sejam, impossibilidade jurídica do pedido e interesse processual, e que não devem ser deixadas de lado na apreciação pelo juiz quando da prestação jurisdicional. 3. Acolhendo-se a tese da possibilidade de discutir-se, no bojo da ação de desapropriação, questões relativas ao domínio, este só poderá acontecer, ressalte-se, quando se tratar de debate travado entre o ente público e o particular e jamais entre dois particulares, porquanto tal se afigura questão que transcende o pleito expropriatório, sendo, até mesmo, indiferente para o deslinde da ação de desapropriação, pois qualquer que seja o resultado da ação dominial, em nada afetará a natureza privada da terra e a necessidade do Estado de desapropriá-la, pagando, por conseguinte, pela gleba que expropriar. 4. Recurso especial não provido.

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