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Beneficiário de um legado, ou sucessor hereditário, a título singular, de coisa determinada da herança.

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Legatário

Beneficiário de um legado, ou sucessor hereditário, a título singular, de coisa determinada da herança.

Definição • Jb • 16/04/2009

Herdeiro legatário

Vide herdeiro legítimo.

Definição • Jb • 16/04/2009

Co-legatário

Indivíduo que é legatário com outrem.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041424201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE TESTAMENTO. VALIDADE. MORTE DO LEGATÁRIO. FIDEICOMISSO. Não perde a eficácia o testamento, com o falecimento do legatário antes da abertura do testamento, se estabelecida pela testadora a substituição fideicomissária em favor dos netos. Aplicação do art. 1.951 do CC/02 . Sentença desconstituída para prosseguimento do processo na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041424201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/08/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042363762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIRAS E IMISSÃO NA POSSE DO LEGATÁRIO. Sendo hígida, clara e objetiva a disposição de última vontade, é cabível a determinação judicial de que seja cumprida, mostrando-se injustificada a resistência da recorrente. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042363762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/08/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 176473 SP 1998/0040096-6 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO.APLICAÇÃO DA ANALOGIA COMO MÉTODO INTEGRATIVO. TESTAMENTO. VALIDADE. PARENTES DE LEGATÁRIO QUE FIGURARAM COMO TESTEMUNHAS DO ATO DE DISPOSIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.650 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Na hipótese, não há se falar em interpretação da lei, mas sim em integração mediante analogia, que, conforme ensina Vicente Rao "consiste na aplicação dos princípios extraídos da norma existente a casos outros que não os expressamente contemplados, mas cuja diferença em relação a estes, não seja essencial;" (O Direito e a vida dos direitos, 3ª edição, São Paulo. Revista dos Tribunais, 1991, p.458/460). 2. O testamento é um negócio jurídico, unilateral, personalíssimo, solene, revogável, que possibilita à pessoa dispor de seus bens para depois de sua morte. justamente por essas características, tanto se faz necessário observar o preenchimento de todos os seus requisitos legais para conceder-lhe validade. 2. A enumeração contida no artigo 1.650, nos incisos I, II e III, refere-se aos incapazes e, nos incisos IV e V, àqueles que são beneficiários, diretos ou indiretos, do testamento. O legislador busca proteger a higidez e a validade da disposição testamentária, vedando como testemunhas os incapazes e os que têm interesse no ato. 3. A liberdade de testar encontra restrições estabelecidas na lei, porém esta não distingue, quanto às conseqüências jurídicas, a sucessão testamentária em relação aos legatários e herdeiros necessários. 4. Há o mesmo fundamento para a restrição de figurarem como testemunhas, no ato do testamento, os parentes do herdeiro instituído e do legatário: qual seja, o interesse direto ou indireto do beneficiário, em relação ao ato de disposição de vontade. inexiste diferença em relação às conseqüências para o herdeiro instituído e o legatário, por isso que a conclusão dedutiva é de que ao inciso V do artigo 1.650 , do Código Civil de 1.916 , deve se aplicar a mesma essência do inciso IV do dispositivo. 5. Nas palavras de Clovis Bevilaqua: “seria atribuir à lei a feia macula de uma grosseira inconsequencia, suppôr que somente o cônjuge ou descendente, o ascendente e o irmão do herdeiro estão impedidos de ser testemunhas em testamento. o impedimento prevalece em relação ao cônjuge e aos mencionados parentes do legatário.” ( Código Civil do E.U.B., Vol. II, 6ª tiragem, Editora Rio, f. 848). 6. Recurso especial não conhecido...

TJ-RJ - APELACAO APL 1341256819988190001 RJ 0134125-68.1998.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. RECURSO. DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MORTE DO LEGATÁRIO EM DATA ANTERIOR À TESTADORA. SUCESSÃO. 1. Alegação de deserção que não prospera. Gratuidade de justiça implicitamente deferida. 2. Ao jurisdicional alvejado, remoção, não sujeito a preclusão. Em atenção à instrumentalidade das formas, efetividade e peculiaridade da decisão em vista, rejeita-se a preliminar, para possibilitar o juízo de revisão. 3. Falecimento do legatário em data anterior à testadora. 4. Sucessão, não tendo a testadora, deixado filhos ou pais, interesse da apelante a justificar a inventariança. 5. Provimento parcial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230122 RJ 2000.02.01.016730-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGATÁRIOS. DIREITOS DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO INDEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. I – Os direitos de crédito se enquadram na classificação de bens móveis, a teor do art. 48 , inciso II , do Código Civil de 1916 , vigente à época da conclusão do testamento. II – De fato, ao dispor que o produto da venda da totalidade dos seus bens deveria ser dividido entre os legatários, em seis partes iguais, ficou clara a intenção da testadora de transferir todo o seu patrimônio – inclusive os eventuais direitos decorrentes da presente demanda – para os legatários. III – Se o testador não identifica os bens de sua propriedade, tampouco os individualiza em relação a cada um dos beneficiários, deduz-se que quis instituí-los como herdeiros, e não legatários. IV – É inviável a aplicação da teoria da causa madura quando não se trata de matéria exclusivamente de direito, como determina o art. 515 , § 3º do CPC . V – Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 393833620078190001 RJ 0039383-36.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INSTITUÍDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE PREVIAM A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A LEGATÁRIO. DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSIONAMENTO EQUIVALENTE ÀQUELE QUE A FALECIDA SERVIDORA PERCEBERIA SE VIVA FOSSE. TEOR DA SÚMULA 68 /TJERJ. - O pagamento de pensão a legatários tinha por fundamento o disposto no art. 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , que possibilitava que o servidor público que não tivesse cônjuge, companheiro ou dependente, legasse a pensão por morte a beneficiário de sua indicação, respeitadas as condições e a faixa etária previstas em lei para a concessão do benefício a dependentes. Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 240 . Regulamentando o citado preceito da Constituição Estadual , existia o art. 29 , inciso VIII da Lei 285 /79, modificado pela Lei estadual nº 1.488 , sendo que esta também foi alterada pela Lei estadual nº 1.951 /92, que também foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 762 . - Analisando as peculiaridades da presente hipótese fática, nota-se que a servidora faleceu em 1981, fl. 15, sendo certo que a pensão foi instituída em favor da autora no mesmo ano. Assim, as mencionadas declarações de inconstitucionalidade não atingem a situação da autora. - Uma vez reconhecido o direito da autora de percepção de seu pensionamento instituído por legado, impõe-se adotar o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, no sentido de que a pensão por morte da ex-servidora deve corresponder ao valor que a mesmo faria jus se viva estivesse. Tal é o disposto no art. 40 , §§ 3º , 7º e 8º da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98, comando aplicável ao presente caso, na medida em que o falecimento da servidora, bem como a implementação do benefício, ocorreu antes da Emenda Constitucional 41 /2003.DESPROVIMENTO DO RECURSO.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4872675 PR 0487267-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SER NOMEADO INVENTARIANTE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, HERDEIRO LEGATÁRIO, CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ART. 990 DO CPC . ORDEM NÃO ABSOLUTA. RAZÕES SUFICIENTES PARA MANTER A VIÚVA NO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ordem de nomeação de inventariante prevista no artigo 990 do Código de Processo Civil deve ser observada, salvo nas hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, bem como, em face da patente litigiosidade existente entre as partes, como ocorre no caso em análise. 2. Não obstante, é de se salientar que a permanência na função de inventariante é questão que pode ser enfrentada a qualquer tempo pelo juiz, no curso do inventário, porque há hipóteses em que a remoção do inventariante se justifica ex vi do artigo 995 , do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e não-provido.

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