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23 de maio de 2015
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Imposto de renda

artigo 3º do CTN , o que traz a necessidade de expor cada um para melhor compreensão: Princípio da legalidade O princípio... só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte. Garantia legal A garantia legal... legal para o recolhimento relativo a conta corrente, deveria ser vetado ...

Direito Administrativo: Principios

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... e com a Constituição . Por isso que sempre que o ato administrativo confronta com norma legal, a lei prevalece sobre o ato, tornando... sete princípios explícitos na CF , Legalidade, Impessoalidade,...

O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real.

O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real. Quando me deparo com o excelente artigo..., com muita dedicação e perseverança. O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real....

Súmula vinculante 44-STF

da legalidade O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade... que não tenham amparo legal. Requisitos do exame psicotécnico Além da prev...

Direito de informação: restrições à publicidade e propaganda de produtos

a efetiva observância ao princípio da legalidade constitucionalmente assegurado, assim como reconheceu o amplo direito à... liberdade da informação publicitária, (salvo havendo restrição legal). No caso em comento, questionava-se a legalidade... ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão lega...

Andamento do Processo n. 1001146-64.2014.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 25/03/2015 do TJSP

e os fiadores” (Código Civil, art. 359). Assim, repilo a preliminar. Da Legalidade da cláusula de elastério do prazo para... a título de corretagem, no seu entender, indevidos. Sobre a legalidade da disposição a permitir prazo de 180 dias à promitente... 7.1 f. 210). Convicto da legalidade da disposição, filio-me aos ...

Andamento do Processo n. 1006694-07.2013.8.26.0068 - Procedimento Ordinário - 24/03/2015 do TJSP

, em ação própria, discutirem entre elas eventual culpa e pugnar pelo ressarcimento correspondente. Da Legalidade da cláusula.... Sobre a legalidade da disposição a permitir prazo de 180 dias à promitente, chamada cláusula de carência, hoje de estilo... em debate no contrato encetado entre os litigantes (cláusula 71 f....

Legalidade de Legitimidade do Poder Político

Legalidade de Legitimidade do Poder Político 1. O princípio da legalidade A legalidade nos sistemas políticos exprime... legalidade aquilo que exprime inteira conformidade com a ordem jurídica vigente. A legalidade supõe, por conseguinte... ordinárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição . 2. Como se formo...

André Ichikawa

André Ichikawa -

Belo Monte: a anatomia de um etnocídio

aterrorizante em que, à margem da legalidade, Belo Monte vai se tornando um fato consumado. E a morte cultural dos indígenas é... de um legalismo completo, nem para o outro, a ponto de o Direito perder a função, de a Lei perder a função. Hoje, se eu... que se sustenta na legalidade. Assim, Belo Monte é o extremo de um...

Maikon Eugenio

Maikon Eugenio -

MPT/PR defende dia 19 de Dezembro como Feriado Estadual no Paraná

-se favorável ao feriado do dia 19 de dezembro. "Os feriados nacionais, estaduais e municipais são disciplinados pelo diploma legal... que por observância do Principio da Legalidade e do principio do "in dubio" pró-operário, o que está em lei deve ser...

Resultados da busca JusBrasil para "Legalidade"

As duas legalidades

, de Raymundo Faoro, para reconhecer que, no Brasil, a legalidade formal, apenas de aparência...-se na tela do computador; não precisa mais subir no telhado). A outra vertente dessa legalidade de verniz é.... A legalidade efetiva, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/08/2011

Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 25/08/2011

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