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05 de julho de 2015
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Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade

Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade Começou a produzir efeitos, no início de maio... jurídico brasileiro, o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão... tributário, o principio da legalidade é expressamente previsto no art. 150 ...

(A)Tipicidade do “Furto de Sinal de TV a Cabo”

, já que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a analogia “ in malam partem ”, pois fere o princípio da legalidade... entendimento que consolida a atipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo”. Palavras-Chave : Legalidade. Doutrina... brazilian legal system, taking into account the position of doctrine and ho...

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa CIBELE BUMBEL BAGINSKI; JOÃO MANGANELI NETO RESUMO...: Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto...-se ainda o presente estudo a breve tópico explanando a legalidade ampla que...

Imposto de renda

artigo 3º do CTN , o que traz a necessidade de expor cada um para melhor compreensão: Princípio da legalidade O princípio... só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte. Garantia legal A garantia legal... legal para o recolhimento relativo a conta corrente, deveria ser vetado ...

Direito Administrativo: Principios

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... e com a Constituição . Por isso que sempre que o ato administrativo confronta com norma legal, a lei prevalece sobre o ato, tornando... sete princípios explícitos na CF , Legalidade, Impessoalidade,...

O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real.

O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real. Quando me deparo com o excelente artigo..., com muita dedicação e perseverança. O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real....

Súmula vinculante 44-STF

da legalidade O fundamento principal da súmula é o princípio da legalidade, aplicável aos concursos públicos, nos termos..., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade... que não tenham amparo legal. Requisitos do exame psicotécnico Além da prev...

Direito de informação: restrições à publicidade e propaganda de produtos

a efetiva observância ao princípio da legalidade constitucionalmente assegurado, assim como reconheceu o amplo direito à... liberdade da informação publicitária, (salvo havendo restrição legal). No caso em comento, questionava-se a legalidade... ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente, ante a ausência de previsão lega...

Resultados da busca JusBrasil para "Legalidade"

As duas legalidades

, de Raymundo Faoro, para reconhecer que, no Brasil, a legalidade formal, apenas de aparência...-se na tela do computador; não precisa mais subir no telhado). A outra vertente dessa legalidade de verniz é.... A legalidade efetiva, ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/08/2011

Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 25/08/2011

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