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03 de agosto de 2015
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A (i)legalidade na cobrança do DPVAT do ano anterior
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A (i)legalidade na cobrança do DPVAT do ano anterior Art. 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar... obrigatório o pagamento do ano anterior? Qual a base legal para ...

Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal

Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação. De acordo com as alegações do candidato, o exame...  6.499/2009  já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF.... “Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal ...

Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade

Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade Começou a produzir efeitos, no início de maio... jurídico brasileiro, o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão... tributário, o principio da legalidade é expressamente previsto no art. 150 ...

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa CIBELE BUMBEL BAGINSKI; JOÃO MANGANELI NETO RESUMO...: Este artigo estabelece conceitos básicos e exemplos de aplicação do princípio da legalidade administrativa dentro do contexto...-se ainda o presente estudo a breve tópico explanando a legalidade ampla que...

Imposto de renda

artigo 3º do CTN , o que traz a necessidade de expor cada um para melhor compreensão: Princípio da legalidade O princípio... só pode ser efetuado em conta corrente ou de poupança de titularidade do contribuinte. Garantia legal A garantia legal... legal para o recolhimento relativo a conta corrente, deveria ser vetado ...

Direito Administrativo: Principios

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... e com a Constituição . Por isso que sempre que o ato administrativo confronta com norma legal, a lei prevalece sobre o ato, tornando... sete princípios explícitos na CF , Legalidade, Impessoalidade,...

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O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real. Quando me deparo com o excelente artigo..., com muita dedicação e perseverança. O valor do Trabalho, começando ainda criança - Legalidade x Mundo Real....

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As duas legalidades

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Notícia Jurídica • Espaço Vital • 04/07/2012

O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 24/08/2011

Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grand.. • 25/08/2011

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