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02 de setembro de 2015
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Análise sobre a legitimidade ou não da cobrança de IPTU pelas autoridades municipais sobre os Próprios Nacionais Residenciais (PNRs) pertencentes ao comando do Exército

Nacionais Residenciais da União sob Jurisdição do Exército Brasileiro; e discutir a legalidade ou não da cobrança do IPTU..., Legalidade. INTRODUÇÃO O artigo trata da análise sistemática da legislação e da jurisprudência que versam sobre a imunidade...

Camila Vaz

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Felipe Cabral

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Os diversos tipos de legalidade

Os diversos tipos de legalidade 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade, presente em todo o ordenamento... proteção do cidadão. Assim como há várias áreas dentro do ordenamento jurídico, também há vários tipos de legalidade.... Em cada uma das áreas há especificações que nos permitem formular o tipo de leg...

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Aplicação de exame psicotécnico exige previsão legal

Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), por falta de previsão legal da avaliação. De acordo com as alegações do candidato, o exame...  6.499/2009  já condicionava a realização de exame psicotécnico à existência de previsão legal, além da Súmula 686 do STF.... “Tal solução é aplicável aos casos em que há previsão legal ...

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Incidência de IPI sobre cosméticos não observou princípio da legalidade Começou a produzir efeitos, no início de maio... jurídico brasileiro, o princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão... tributário, o principio da legalidade é expressamente previsto no art. 150 ...

Linhas gerais sobre o princípio da legalidade administrativa

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As duas legalidades

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O CINQUENTENARIO DA LEGALIDADE

Nada mais justo do que a Sessão Solene que, nesta quarta-feira, assinalou os 50 anos da Legalidade.... O decreto instituindo 2011 como Ano do Cinquentenário da Legalidade foi assinado pelo Governador... uma resolução da Mesa Diretora ...

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Legalidade sempre

As comemorações dos 50 anos da Legalidade - movimento cívico liderado pelo então governador do Rio... da Legalidade mostrou o povo brasileiro lúcido e capaz de conduzir seus destinos.   Os batalhões... legalidade constitucional. Mas ...

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