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01 de novembro de 2014
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Bens inalienáveis

Os que não podem ser doados, vendidos ou penhorados, em virtude de lei ou de cláusula contratual, com as exceções de lei. Podem ser trocados por outro, mediante sub-rogação, recaindo a inalienabilidade sobre o bem adquirido com o produto da venda daquele que estava inalienável, ou sobre o que for recebido na troca.

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Bens inalienáveis Os que não podem ser doados, vendidos ou penhorados, em virtude de lei ou de cláusula contratual... adquirido com o produto da venda daquele que estava inalienável, ou sobre o que for recebido na troca. Bens inalienáveis...

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Bens inalienáveis

a inalienabilidade sobre o bem adquirido com o produto da venda daquele que estava inalienável, ou sobre o que for recebido na troca.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951010271996 RJ 2009.51.01.027199-6 (TRF-2)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE RESPALDADA NA LEI Nº 9.656 /98. EXCEÇÃO QUANTO AOS BENS INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. - Trata-se pedido de desbloqueio de contas correntes do impetrante, Diretor Administrativo e Financeiro da UNIMED – Macéio, que se encontra sob o regime de Direção Fiscal, efetivadas com base na Lei 9.656 /98. - À luz do § 4º do art. 24-A da Lei nº 9.656 /98, não há possibilidade de haver a indisponibilidade dos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. - É certo que os salários do impetrante não estão afetos à indisponibilidade advinda da decretação do regime especial de direção fiscal, bem como do conseqüente afastamento de seus administradores. - Remessa Necessária improvida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200951010211926 RJ 2009.51.01.021192-6 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. LEI Nº 9.656 /98. EXCEÇÃO QUANTO AOS BENS INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que determinou o bloqueio da conta bancária por meio da qual a impetrante recebe, mensalmente, seus proventos de aposentadoria, quando da decretação, com base na Lei nº 9.656 /98, da indisponibilidade dos bens de todos os diretores do Hospital São Marcos S/A, instituição na qual exercia o cargo de Vice-Presidente. - De acordo com os artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.656 /1998, legislação que dispõe sobre os Planos de Seguros Privados de Assistência à Saúde, o ato que Decreta o regime de Direção Fiscal ou a Liquidação Extrajudicial gera, como efeito, a indisponibilidade dos bens dos administradores, inclusive aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à referida decretação, excluindo-se, no entanto, na forma do § 4º , do artigo 24-A , os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. - Segundo o artigo 649 do CPC , são absolutamente impenhoráveis “I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”, “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo”, bem como, “X- até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”. - Manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o desbloqueio das contas poupança da impetrante, ali especificadas, no que se refere aos valores de natureza alimentar, cuja fonte pagadora seja o INSS, ou até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), na forma do artigo 649 , incisos IV e X , do CPC . - Precedentes citados. - Remessa necessária desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751010315358 RJ 2007.51.01.031535-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. Operadora de planos de saúde. Liquidação extrajudicial. Regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. legalidade respaldada na Lei nº 9.656 /98. exceção quanto aos bens inalienáveis e impenhoráveis. 1. Submetida a operadora de planos de saúde à liquidação extrajudicial ou regime de direção fiscal, nos termos da Lei nº 9.656 /98, encontra amparo legal a determinação de indisponibilidade de bens dos administradores, até a apuração final das responsabilidades. 2. Excetuam-se da constrição os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis, nos termos do art. 24-A, § 4º, da Lei nº 9.656 /98, que é o caso do rol constante do art. 649 , IV , do CPC . 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200902010168332 RJ 2009.02.01.016833-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL. ATO PRATICADO POR AGENTE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE RESPALDADA NA LEI Nº 9.656 /98. EXCEÇÃO QUANTO AOS BENS INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, MANTENDO-SE O REGIME ESPECIAL DE DIREÇÃO FISCAL INSTAURADO PELA ANS EM FACE DA ORA AGRAVANTE, COM A RESSALVA CONSIGNADA. - Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Recursal, em sede de Agravo de Instrumento, interposto em face de Decisão, que, em sede de ação de rito ordinário proposta em face da ANS, indeferiu o pedido de antecipação da tutela pleiteando a suspensão do Plano Especial de Direção Fiscal decretado pela autarquia-agravada, ao fundamento de que o Passivo a Descoberto da agravada evoluiu para quadro bem mais agudo. - O Diretor de Normas e Habilitação das Operadoras compõe a Diretoria Colegiada, pelo que a Resolução nº 199, de 07/08/2009 somente modificou o iter procedimental ao estabelecer, em seu art. 4º, caput, que o Plano de Recuperação sujeitar-se-á à análise e manifestação deste Diretor, e não mais da Diretoria Colegiada, conforme previa o art. 3º da RDC nº 22, de 30 de maio de 2000. Destarte, a competência para a decretação do referido plano de recuperação resta hígida. - Há previsão de recurso para os casos em que ocorre a instauração da Direção Fiscal,- nos casos em que o plano de recuperação não seja aprovado -, nos termos do art. 8º, inciso II, da Res. 199/2009. Destarte, é lícito o entendimento de que o direito de defesa, nestes casos, é diferido para o momento da instauração da Direção Fiscal, inexistindo, portanto, violação ao art. 5º , inciso LIV , da CF/88 . - Com relação à alegação de que não está em grave situação econômica ou financeira, operando normalmente, há que frisar que, de acordo com o art. 22 , caput, da Lei nº 9.656 /98 - Para efeito de verificação da higidez da situação financeira das operadoras de saúde, somente os pareceres de auditores independentes, com registro no CRC e na CVM, têm validade jurídica, nos termos do art. 22 , caput, da LEI Nº 9.656 /98. - À luz do § 4º do art. 24-A da Lei nº 9.656 /98, não há possibilidade de haver a indisponibilidade dos bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor. - É certo que os salários dos funcionários da ora agravante, os ganhos de trabalhador autônomo, e honorários de profissionais liberais não estão afetos à indisponibilidade advinda da decretação do regime especial de direção fiscal, bem como do conseqüente afastamento de seus administradores. - Indeferido o pedido de Antecipação da Tutela Recursal, para manter o Regime Especial de Direção Fiscal instaurado pela ANS em face da ora agravante, com a ressalva acima consignada....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 59254 RJ 2003.51.01.024441-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – EXCLUSÃO DE BENS INALIENÁVEIS – IMPENHORABILIDADE – ART. 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. É autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há que se confundir, portanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável (Entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria). 2. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. 3. O imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que dele sejam proprietários e nele residam, salvo as exceções legais. Restando cabalmente demonstrado nos autos que o bem penhorado é o imóvel residencial próprio da família, merece ser desonerado. Lei nº 8.009 /90. 4. Incabível a penhora de saldo em conta-corrente bancária se proveniente de salários, visto ser impassível de qualquer constrição, salvo se destinado à prestação alimentícia, conforme disposição expressa no art. 649 , IV , do Código de Processo civil . O salário tem proteção constitucional, nos termos do art. 5º, LIV, e 7º, X, segundo os quais “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social : (...) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”. 5. Apelação improvida. Sentença mantida

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1365418 SP 2012/0272128-7 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - INDICAÇÃO DEBEM À PENHORA PELO DEVEDOR - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE AIMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649 , V , DO CPC )- AFASTAMENTO DATESE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e,posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão daimpenhorabilidade absoluta (art. 649 , V , do CPC ) do objeto daconstrição, por constituir equipamento essencial ("colheitadeira") àcontinuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvelvoluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízoexecucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado.Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do art. 649do CPC . Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factumproprium). 2. Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649 ,V, do CPC ) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vistaser lícito ao devedor renunciar à proteção legal positivada na normasupracitada, contanto que contemple patrimônio disponível e tenhasido indicado à penhora por livre decisão do executado, ressalvadosos bens inalienáveis e os bens de família. Precedentes do STJ. 3. No caso, não há nulidade no procedimento expropriatório,porquanto, além de o bem penhorado ("colheitadeira") compor o acervoativo disponível do recorrente/executado, este o ofertoudeliberadamente nos autos da execução, de ordem a evidenciarcontradição de comportamento da parte ("venire contra factumproprium"), postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. 4. Recurso especial desprovido.

TRT-9 - 157321995651907 PR 15732-1995-651-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: TRT-PR-04-11-2011 INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - IMPOSSIBILIDADE. Da leitura conjugada dos dispositivos transcritos extrai-se que a medida ora perseguida pela Agravante vai de encontro ao princípio da utilidade, da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, como já dito em decisão anterior, o usufruto é direito temporário de fruição de coisa alheia, pelo qual se transmitem apenas os direitos de uso e não a propriedade plena do bem. Além disso, o usufruto não pode ser transferido mediante alienação, sendo impenhoráveis os bens inalienáveis.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050769272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O LAPSO DE 15 DIAS PREVISTOS NO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE. BEM DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TRABALHO. BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, EM GARANTIA DO CONTRATO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Das hipóteses elencadas no art. 649 do Código de Processo Civil , apenas a do inciso I (os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução)...

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 106005220085050611 BA 0010600-52.2008.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: USUFRUTO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O usufruto é inalienável, nos termos do art. 1.393 do Código Civil , e, por conseqüência, impenhorável, uma vez que o art. 649 , I , do CPC declara a absoluta impenhorabilidade de bens inalienáveis.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296353/bens-inalienaveis