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31 de agosto de 2014
Carta de Sentença Editar Foto
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Carta de Sentença

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Carta de sentença

1) Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória ou para execução de sentença estrangeira. 2) No Direito do Trabalho, será expedida a requerimento do interessado, em quinze dias contados da data da publicação do despacho, ou ex officio, na forma do artigo 878 da CLT. Recebido o recurso, a autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao recurso (parágrafo 2º do artigo 896 da CLT).

Pg. 2672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2013

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (2727) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.431/MA (2009/0076118-7) RELATOR : MINISTRO

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Carta de sentença

Carta de sentença 1) Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória..., a autoridade recorrida declarará o efeito em que o recebe, podendo a parte interessada requerer carta de sentença para... a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ao recurso (parágr...

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Carta de sentença

1) Se houver decisão a executar, será extraída carta de sentença, utilizada na execução provisória... podendo a parte interessada requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado... ou para execução de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050127 RJ 2008/0084841-2 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. A extração de carta de sentença não se confunde com o deferimento da execução e visa apenas preparar a execução provisória por meio de um documento autêntico, sendo certo que o despacho que a defere não evidencia lesão alguma à parte. 2. Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, nos termos do artigo 504 do CPC . 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: 00504 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 EXECUÇÃO - EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA STJ - AGRG NO RMS

Carta de sentença beneficia assistida residente na Alemanha

Defensoria Pública da União por meio virtual foi concluído hoje (05) com a emissão de carta de sentença...Brasília, 05/03/2012 – O primeiro caso de homologação de sentença estrangeira prestada pela o resultado servirá como parâmetro ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 05/03/2012

TJ-PR - 8652299 PR 865229-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTA DE SENTENÇA. 1. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 179 E 271 DO STJ. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO 1 PROVIDO E RECURSO 2 DESPROVIDO.

TJ-AP - HABEAS CORPUS HC 3727120128030000 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- EXPEDIÇAO DE CARTA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO. 1) Julga-se prejudicado oHabeas Corpuspela perda do objeto, quando cessado o constrangimento ilegal em razão da não expedição de carta de sentença, nos termos do art. 659 , do CPP . 2) Habeas Corpusprejudicado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048818785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. DESCABIMENTO, NO CASO. Sobre o direito de "obter carta de sentença do que foi decidido no feito", tal, na verdade, corresponde à uma certidão narratória, a ser obtida direitamente com o próprio escrivão do cartório em que tramita a causa. A esse documento, tem a requerente direito à obtenção. Contudo, não se trata de carta de sentença, que no caso, não tem razão para ser expedida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70048818785, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70004642906 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO APONTADA. Retorno dos autos do STJ para apreciação de omissão suscitada pelo apelado em embargos de declaração. A execução de carta de sentença foi instruída com cópia das peças constantes na ação monitória e memória de cálculo da dívida, documentação suficiente para determinar o valor do débito requerido. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 244 , do CPC , está presente nos caso dos autos, cabendo a manutenção da decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1151675120128260000 SP 0115167-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: CARTA DE SENTENÇA. Extração. Indeferimento reformado. A parte da sentença, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à agravante, transitou em julgado, porque o autor apelou apenas da parte que julgou improcedente a demanda contra outra corré. Possibilidade de se dar início, desde logo, à execução definitiva das verbas de sucumbência a cujo pagamento foi condenado o autor, em razão da extinção. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 963429320118260000 SP 0096342-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CARTA DE SENTENÇA - Pedido de liminar para a reintegração no cargo de guarda municipal, consoante entendimento da sentença prolatada e acórdão proferido por esta Câmara que a confirmou. Alegação de necessidade de aguardo do trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Provimento de natureza mandamental que deve ser executado imediatamente. Confirmada a liminar dada nos autos.Recurso provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 21070 SP 2005/0203841-4 (STJ)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CARTA DE SENTENÇA. DEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FINALIDADE DE COMPOR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME À PARTE. RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1. O pedido de extração da carta de sentença consiste na pretensão da parte em obter um documento autêntico do julgado para compor a execução provisória, sendo certo que o despacho que defere sua extração não evidencia qualquer lesão à parte ora Agravante. 2. Assim, o ato de deferimento reveste-se de natureza de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe recurso. 3. Precedente da Corte Especial. 4. Agravo regimental não conhecido

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