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04 de julho de 2015
Princípio da Autotutela Editar Foto
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Princípio da Autotutela

Princípio da autotutela

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

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Princípio da autotutela

Princípio da autotutela Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos. Princípio da autotutela...

RECURSO ORDINARIO: RO 1487200503123003 MT 01487.2005.031.23.00-3

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ADIN 3395-6. O STF, analisando a ADIN 3395- 6, em sede de liminar, subscrita pelo Ministro Nelson Jobim e confirmada pelo Pleno daquela Corte em 05/04/2006, concedeu liminar, com efeito 'ex tunc', para dar 'interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF , na red...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Autotutela"

Princípio da autotutela

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

Definição • Jb • 16/04/2009

O que se entende por princípio da autotutela? (Assista: 0123 - Licinia Rossi)

CURSO: Reta Final PGE MATÉRIA: Direito Administrativo CONTEÚDO: Princípio da autotutela PROF.: Licinia Rossi DATA AULA: 11/12/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/04/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641054 RJ (STF)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221 , da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento....

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