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16 de setembro de 2014
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Princípio da autotutela

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

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Princípio da autotutela

Princípio da autotutela Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos. Princípio da autotutela...

RECURSO ORDINARIO: RO 1487200503123003 MT 01487.2005.031.23.00-3

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. ADIN 3395-6. O STF, analisando a ADIN 3395- 6, em sede de liminar, subscrita pelo Ministro Nelson Jobim e confirmada pelo Pleno daquela Corte em 05/04/2006, concedeu liminar, com efeito 'ex tunc', para dar 'interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF , na red...

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Princípio da autotutela

Princípio segundo o qual a administração tem controle sobre a validade dos seus atos.

Definição • Jb • 16/04/2009

O que se entende por princípio da autotutela? (Assista: 0123 - Licinia Rossi)

CURSO: Reta Final PGE MATÉRIA: Direito Administrativo CONTEÚDO: Princípio da autotutela PROF.: Licinia Rossi DATA AULA: 11/12/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/04/2011

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 641054 RJ (STF)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. 1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata de matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a matéria foi ratificada pelo Plenário desta Corte quando do julgamento do RE 610.221 , da Relatoria da E. Min. Ellen Gracie, cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STF e do STJ reconheceu como possível lei estadual e municipal fazerem exigências quanto ao funcionamento das agências bancárias, em tudo que não houver interferência com a atividade financeira do estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja argüição de inconstitucionalidade não logrou êxito perante o Tribunal de Justiça do Estado do RJ. 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27286 SP 2008/0148361-2 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ARREDONDAMENTO. ART. 77 , § 3º , DA LEI Nº 10.261 /68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS PROVENTOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. VALORES PAGOS A MAIOR AO SERVIDOR. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O princípio da autotutela (Súmula nº 473/STF) confere à Administração Pública o poder-dever de rever aposentadoria de servidor, concedida sem observância dos requisitos legais, antes do prazo decadencial fixado em lei. II - Nada obstante, é incabível exigir a reposição dos valores pagos em decorrência de inadequada interpretação da lei, haja vista a presunção de boa-fé do servidor. Precedentes do c. STJ. Recurso ordinário parcialmente provido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 24122 DF 2007/0084811-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA. PARENTESCO COM CANDIDATO. VEDAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULA Nº 473/STF. INCIDÊNCIA. I - O Decreto nº 21.688/2000, do Distrito Federal, em seu art. 24, § 2º, veda a participação de cônjuge ou de parente de candidato, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, como membro da banca examinadora de concurso público. II - Nada obstante, os autos revelam, in casu, inobservância da proibição, haja vista a participação de parentes consangüíneos de segundo grau, um na condição de candidato e outro na condição de membro da banca examinadora do concurso. II - Uma vez caracterizada a ilegalidade, é poder-dever indeclinável da Administração Pública de anular, de ofício, o ato viciado, na forma prevista no enunciado da Súmula 473 do e. Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 200800010025093 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO. ANULAÇAO DO CERTAME. INVASAO DE “HACKERS” NA LISTA DE CANDIDATOS APROVADOS. QUEBRA DO SIGILO, SEGURANÇA E DA CONFIANÇA. ANULAÇAO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. LEGALIDADE. APELAÇAO CONHECIDA E NAO PROVIDA. 1 – O Princípio da Autotutela Administrativa confere ao gestor público a possibilidade de anular seus próprios atos, quando ilegais, prevalecendo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, da legalidade, da moralidade e da transparência. 2 – Havendo indícios suficientes de que a segurança esperada de um concurso público foi quebrada, ao restar comprovada invasão de “hackers” no sistema, modificando o resultado do certame, imperiosa é a anulação do ato, garantindo aos candidatos participação em novo concurso. 3 – A anulação do concurso, em que há irregularidades e para o qual os candidatos não foram nomeados e tampouco empossados, não enseja oposição dos participantes, tampouco necessita de abertura de processo administrativo, uma vez que, caso tivessem sido aprovados, teriam mera expectativa aos atos de investidura. 4 – Apelação Cível conhecida e não provida.

TRT-16 - 235200801216000 MA 00235-2008-012-16-00-0 (TRT-16)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: MENSALIDADE SINDICAL. SUSPENSÃO DE REPASSES PELO MUNICÍPIO. NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. Restando evidenciado que o sindicato da categoria profissional não comprovou à Administração Pública Municipal, através de declarações individuais, que os servidores permitiam os descontos da mensalidade sindical em seus contracheques, entende-se que agiu com acerto o gestor público ao proceder a suspensão dos descontos e do repasse de valores até a devida regularização, amparado pelo princípio da autotutela.

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 39521 RN 2010.003952-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO DO PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO DE OFICIO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. RECONHECIMENTO ACEITO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em razão do princípio da indisponibilidade, tem-se como regra a impossibilidade da administração reconhecer a procedência do pedido, haja vista o direito discutido referir-se a direito indisponível; 2. O princípio da autotutela permite a administração rever os seus atos de ofício, ocasionando, no caso, uma mitigação à vedação ao reconhecimento, por parte da administração, da procedência do pedido.

TRT-14 - RESTAURACAO DE AUTOS RA 156020040001400 RO 01560.2004.000.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISAO DE DECISAO DE OFÍCIO. CHAMADA DO FEITO A ORDEM. Em nome do princípio da autotutela administrativa, em que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial, nos termos da Súmula nº 473 do STF, o magistrado deve chamar o feito administrativo a ordem quando verificar a necessidade da sanatória procedimental.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DETRT14 n.0177, de 23/09/2009 - 23/9/2009 principio da auto tutela administrativa;

TRT-16 - 336200900016001 MA 00336-2009-000-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: DIRETO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DA ILEGALIDADE A SER REPARADA - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA E INTERESSE PÚBLICO - A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Mandado de Segurança improcedente.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296431/principio-da-autotutela