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17 de abril de 2014
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Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR.... 186 e 927 do Código Civil e Resoluções 456/200 e 90/01 da ANEEL, propor...  AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c...                                                OAB/PB 17.281       Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais...

Leiam 43 Comentários 0Jovelino

Recurso Cível: 71003339611 RS

/2012 Marta Borges Ortiz CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo...

Ação declaratória

Ação declaratória É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência... judicial basta para satisfazer o interesse do autor. Ação declaratória... a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração...

Leiam 10 Comentários 0Jb

Apelação: APL 1487076620078260000 SP 0148707-66.2007.8.26.0000

/2011 Regina Capistrano AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR ATO ILÍCITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO... PASSIVO DA LIDE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA IRREGULARMENTE ABERTA...

APELAÇAO CÍVEL: AC 2009212760 SE

ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual. Plano de Saúde...

Recurso Ordinário: RO 281002120095070004 CE 0028100-2120095070004

DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO EM FACE DE MULTA APLICADA PELO MTE - EXIGÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 21 DO STF. “É inconstitucional a exigência ...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 75653 SP 2011/0195100-6 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença proferida em ação declaratória reconhecendo a inexistência da relação jurídica tributária, em paralelo com execução fiscal já aparelhada e em fase de leilão. Acórdão proferido no âmbito da execução fiscal elidindo os efeitos da sentença prolatada na ação declaratória ao fundamento de que na operação de comercialização sub judice o tributo incidente foi transferido a terceiro. Recurso especial interposto pela alínea 'a', cujas razões indicam como violadas normas impertinentes ao thema decidendum. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354361 SP 2012/0202808-8 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO VERIFICADA. 1. Discussão acerca da interrupção da prescrição para ação condenatória de reparação de danos com fundamento na prática de ato ilícito, decorrente de citação válida efetivada em prévia ação declaratória de rescisão contratual. 2. A autora pretende ser indenizada pelos danos sofridos em decorrência da rescisão contratual declarada por sentença e que foi provocada pela prática de atos ilícitos pela ré, também reconhecidos na sentença declaratória. 3. Esta Corte reconhece, em algumas hipóteses, que a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil . 4. Na hipótese, o pedido da ação declaratória caracteriza a causa de pedir para a ação indenizatória, restando, portanto, clara a relação entre elas e, por isso, justifica-se a interrupção da prescrição, na esteira dos precedentes desta Corte. 5. Negado provimento ao recurso especial.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1890 ES (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Agravo regimental em ação declaratória. 2. Contribuição para o PASEP . Imposição a todos os entes públicos, inclusive estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2. Competência do relator para decidir monocraticamente, nos termos do art. 21, § 1º do RISTF. Agravo desprovido.

Encontrado em: AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1890 ES (STF) Min. GILMAR MENDES

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296525/acao-declaratoria