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10 de dezembro de 2016
Ação Declaratória Editar Foto
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Ação Declaratória

Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento do Processo n. 1004859-58.2016.8.26.0268 - Divórcio Consensual - 30/11/2016 do TJSP

, em prejuízo do artigo 99, § 3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO...

Andamento do Processo n. 1000008-37.2015.8.26.0453 - Processo Digital - 28/11/2016 do TJSP

- Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO – IPVA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DANO...: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C.C DANO MORAL – PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO...

Medida cautelar inominada - Ação declaratória - Fazenda Nacional

Medida Cautelar Inominada - Ação Declaratória - Fazenda Nacional EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA... presença de V. Exa. Para propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA contra a FAZENDA NACIONAL... em que Pede-se Deferimento. Medida Cautelar Inominada - Ação Declaratória - Fazenda N...

Ação declaratória de exoneração de fiança cc danos morais em face de banco - Antecipação de Tutela

Ação Declaratória de Exoneração de Fiança cc Danos Morais em face de Banco - Antecipação de Tutela EXCELENTÍSSIMO.../2002, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO... em que Pede deferimento. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança cc Danos Mora...

Andamento do Processo n. 1005102-02.2016.8.26.0268 - Consignação em Pagamento - 25/11/2016 do TJSP

do artigo 99, § 3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA...

Andamento do Processo n. 1005019-83.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - 24/11/2016 do TJSP

, em prejuízo do artigo 99, § 3º, da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO...

Ação declaratória em face da Fazenda Nacional

Ação declaratória em face da Fazenda Nacional EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe as intimações de estilo, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA Contra a FAZENDA NACIONAL, representada...$... Termos em que Pede-se Deferimento. Ação declaratória e...

Cautelar Preparatória contra a União Federal - SPU

de AÇÃO DECLARATÓRIA contra a União Federal, neste caso representada pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU...; e) a aplicação do art. XXXXXXX CPC caso venha configurar-se a revelia da parte requerida; A ação principal Declaratória... o periculum in mora e o fumus boni iuris , emerge a ação cautelar ora proposta...

Ação Declaratória de Inexistência de Débito CC Tutela Antecipada e Danos Morais

Ação Declaratória de Inexistência de Débito CC Tutela Antecipada e Danos Morais EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR..., com fulcro nos Art. 497 do NCPC e art. 42, parágrafo único do CDC, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... Deferimento, XXXXXXXXXX, 18 de Novembro de 2016 ADVOGADO(A) AAch���� Ação Dec...

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Danos Morais e Antecipação de Tutela.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos C/C Danos Morais e Antecipação de Tutela. EXCELENTÍSSIMO... anexa), propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face... de Instrumento. Fornecimentos de energia elétrica. Dívida. Ação declaratória de in...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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