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29 de abril de 2016
Ação Declaratória Editar Foto
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Ação Declaratória

Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento do Processo n. 1001335-53.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001783-26.2016.8.26.0268 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1001783-26.2016.8.26.0268 - Procedimento Ordinário - Locação de Imóvel - Alexandre Graciano de Lima - -Lucia Duarte Lima - 1. Apesar de a Lei estabelecer que basta a juntada aos autos de

Andamento do Processo n. 1000322-83.2016.8.26.0279 - Divórcio Litigioso - 27/04/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001502-70.2016.8.26.0268 - Embargos à Execução - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1001502-70.2016.8.26.0268 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Ala Administracao e Multiservicos Ltda e outros - Apesar de a Lei nº 1.060/1950 estabelecer que basta

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Revisão imposto modelo

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Andamento do Processo n. 0003164-28.2012.8.26.0268 - Monitória - 14/04/2016 do TJSP

Processo 0003164-28.2012.8.26.0268 (268.01.2012.003164) - Monitória - Contratos Bancários - Itau Unibanco S/A - Save Comercial Microinformatica Ltda - - David Lima Ribeiro - 1. Fls. 145/150: corrijo

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Andamento do Processo n. 1016741-80.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1016741-80.2016.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Na condição de arrendadora/proprietária

Andamento do Processo n. 0013559-45.2013.8.26.0268 - Usucapião - 11/04/2016 do TJSP

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Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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