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23 de outubro de 2014
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Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento processual n. (00003108720138140065) do dia 06/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00003108720138140065) do dia 06/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 00003108720138140065. Ação: Ação... Declaratória Requerente: LEONARDA MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA (ADVOGADOS: DR. CLAYTON CARVALHO DA SILVA, DR. AUGUSTO CEZAR...

Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição

restabelecer a sentença. À época do julgamento, a Primeira Turma considerou que a ação não tinha natureza declaratória... de Justiça (STJ) julgou improcedente ação rescisória cujo objetivo era reverter decisão do próprio tribunal que havia... ação para anular o ato administrativo referente à desapropriação. Em primeir...

Andamento processual n. (00045022920148140065) do dia 01/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00045022920148140065) do dia 01/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 00045022920148140065. Ação: Ação... Declaratória Requerente: LEONARDA MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA (ADVOGADOS: DR. CLAYTON CARVALHO DA SILVA e DR. AUGUSTO CEZAR...

Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais

Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CIVEL... de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (Razão social), pessoa...-se à causa o valor de R$ xxxxxx (Valor) Termos em que, pede deferimento. (...

Ação Declaratória de ilegalidade de retenção de salário com Pedido Liminar C/C Indenização por Danos Morais

Ação Declaratória de ilegalidade de retenção de salário com Pedido Liminar C/C Indenização por Danos Morais Caros... por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA... 2014. ______________________ OAB/MG nº Ação Declaratória de ilegalidade de re...

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR.... 186 e 927 do Código Civil e Resoluções 456/200 e 90/01 da ANEEL, propor...  AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS c...                                                OAB/PB 17.281       Ação decla...

Recurso Cível: 71003339611 RS

/2012 Marta Borges Ortiz CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo...

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Ação declaratória

Ação declaratória É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência... judicial basta para satisfazer o interesse do autor. Ação declaratória... a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração...

Apelação: APL 1487076620078260000 SP 0148707-66.2007.8.26.0000

/2011 Regina Capistrano AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR ATO ILÍCITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO... PASSIVO DA LIDE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA EMPRESA IRREGULARMENTE ABERTA...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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