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21 de dezembro de 2014
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Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento do Processo n. 00012974220128140944 do dia 19/12/2014 do DJPA

2012.1.000235-3 AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECLAMANTE (S): FRANCISCO MONTEIRO DA CONCEIÇÃO...: 201210002353 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 00047576120148140008 do dia 19/12/2014 do DJPA

Andamento do Processo n. 00047576120148140008 do dia 19/12/2014 do DJPA Processo: 00047576120148140008 . Ação... DECLARATÓRIA. Requerente: JC PAIVA JUNIOR ME. Advogado (a): JACOB GONÇALVES DA SILVA. DESPACHO: Tendo em vista que o autor não...

Andamento do Processo n. 0001636-25.2007.814.0039 do dia 19/12/2014 do DJPA

ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais em face da empresa NORTE BRASIL TELECOM...Andamento do Processo n. 0001636-25.2007.814.0039 do dia 19/12/2014 do DJPA PROCESSO Nº 0001636-25.2007.814.0039 AÇÃO... DECLARATÓRIA REQUERENTE: WANDERLEY JOSÉ ABREU SOUSA (ADV THIAGO NUNES S...

Andamento do Processo n. 18158-90.2014.811.0015 do dia 18/12/2014 do DJMT

segura, no que regula o artigo 273, § 2º, CPC. Com relação à matéria em análise é o entendimento a respeito:“EMENTA: AÇÃO... DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS LEGAIS - EXCLUSÃO DO NOME...

Andamento do Processo n. 00007271820098140053 do dia 12/12/2014 do DJPA

Andamento do Processo n. 00007271820098140053 do dia 12/12/2014 do DJPA PROCESSO: 00007271820098140053 . AÇÃO... DECLARATORIA. DESPACHO. REQUERENTE: O MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO XINGU. PROCURADOR: WALTER WENDELL CARNEIRO COSTA. REQUERIDO: TIM...

Andamento do Processo n. 00007782420128140053 do dia 11/12/2014 do DJPA

Andamento do Processo n. 00007782420128140053 do dia 11/12/2014 do DJPA PROCESSO: 00007782420128140053 . AÇÃO... DECLARATÓRIA. DESPACHO. REQUERENTE: ELESBÃO PEDRO DA SILVA, MARIA LILIA MENESES. ADVOGADO: CORIOLANO RODRIGUES DE ASSIS...

Andamento processual n. 0005080-62.2013.8.140053 do dia 25/11/2014 do DJPA

Andamento processual n. 0005080-62.2013.8.140053 do dia 25/11/2014 do DJPA PROCESSO: 0005080-62.2013.8.140053. AÇÃO... DECLARATORIA. DESPACHO. Requerente: JOSE EDMILSON FARIAS SANTOS JUNIOR. Advogado: LUCILENE CONCEIÇÃO DE MENDONÇA. Requerido...

Andamento processual n. (00020571120138140053) do dia 17/11/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00020571120138140053) do dia 17/11/2014 do TJ-PA PROCESSO: 00020571120138140053. AÇÃO... DECLARATORIA. TERMO DE AUDIÊNCIA. Requerente: AMANCIO RIBEIRO BRITO. Advogado: PAULO FERREIRA CARVALHO. Requerido: BANCO...

Universidade é condenada a indenizar estudante por danos morais

, por unanimidade, provimento à apelação interposta por uma universidade da Capital contra sentença que julgou procedente a ação... declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Segundo o processo, P.C.N. ingressou no curso...

Andamento processual n. (00003108720138140065) do dia 06/10/2014 do TJ-PA

Andamento processual n. (00003108720138140065) do dia 06/10/2014 do TJ-PA PROCESSO: 00003108720138140065. Ação: Ação... Declaratória Requerente: LEONARDA MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA (ADVOGADOS: DR. CLAYTON CARVALHO DA SILVA, DR. AUGUSTO CEZAR...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação Declaratória"

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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