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29 de agosto de 2016
Ação Declaratória Editar Foto
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Ação Declaratória

Ação declaratória

É aquela na qual o interesse do reclamante se limita à firmação da existência, ou inexistência, de uma relação jurídica. O juiz evidencia o que no mundo do Direito já existia, eliminando a falta de certeza que sombreava a verdadeira vontade da lei. Não são executáveis as sentenças declaratórias, já que não têm sanção, e a declaração judicial basta para satisfazer o interesse do autor.

Andamento do Processo n. 1013170-57.2016.8.26.0003 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 29/08/2016 do TJSP

Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2010, rel. Desembargador TASSO DUARTE DE MELO);”AÇÃO DECLARATÓRIA - Extinção... propôs ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais... e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótes...

Andamento do Processo n. 0005615-47.2009.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2016 do TJSP

da satisfação do débito, julgo, por sentença, extinta a presente Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença que ELOISA...

Andamento do Processo n. 1056484-53.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

DE MELO);”AÇÃO DECLARATÓRIA - Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais devidas (Art. 485, IV, CPC... de pressuposto processual de validade e admissibilidade da ação Desnecessária intimação pessoal da Apelante - Hipótese do artigo 485...

Andamento do Processo n. 1028006-61.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos.VISÃO GLOBALIZAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR LTDA-EPP propôs AÇÃO DECLARATÓRIA em face da PREFEITURA... e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A AÇÃO proposta por VISÃO GLOBALIZAÇÃO DE MÍDIA EXTERIOR LTDA-EPP contra PREFEITURA...

Andamento do Processo n. 0006364-37.2016.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2016 do TJSP

- Banco Daycoval S/A - Ante o exposto, julgo procedente a ação movida por AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS...

Andamento do Processo n. 1003624-56.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - 19/08/2016 do TJSP

MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 1014141-76.2015.8.26.0100 - 18/08/2016 do TJSP

QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO”.DANO MORAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR... Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – AUTOR...

Andamento do Processo n. 1034650-38.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - 10/08/2016 do TJSP

DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ICMS - PROTESTO ADMISSIBILIDADE - Inteligência do artigo 1º... -Coordenador da Administração Tributária da Fazenda Estadual de São Paulo - Vistos.ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ajuizou ação...

Andamento do Processo n. 1003539-70.2016.8.26.0268 - Procedimento Comum - 04/08/2016 do TJSP

aplicada, em prejuízo da lei processual.Neste sentido:”ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA -PEDIDO DE ASSISTÊNCIA... PP-00441). Também neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. In verbis:”AÇÃO MONITÓRIA...

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STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 13785 SP (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 12473 PR (STF)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 8686 CE (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.

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