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23 de outubro de 2014
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Embargos do Devedor Editar

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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento processual n. (0004328-04.2013.8.14.0017) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

: Embargos do Devedor em 22/10/2014 Embargante: MARCOS NOLETO MENDONÇA (Adv. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB-PA 8225...-A). Embargado: NILVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSÉ DANIEL OLIVEIRA DA LUZ OAB-PA 4867) DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista... a complexidade e a litigiosidade do caso discutido nos presentes embargos, e...

Andamento Processual n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 de 21/10/2014 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Antônia Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza -Portanto, declaro extinto...),ANACHRISTINAARAÚJO, LEANDRO DE SOUZA MARTINS - Processo 0017795-37.2008.8.01.0001/01 (001.08.017795-7/00001) - Embargos...

Andamento Processual n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 de 21/10/2014 do DJAC

) - Embargos do Devedor -EMBARGANTE: Antônia Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza - Ficam as partes...

Andamento processual n. (0001954-98.1999.8.14.0051) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

. AÇÃO: Embargos de devedor. Requerente: S.C.A.I.P.N. Representante: Geraldo Maria Albuquerque Sirotheau, OAB/PA 4478...

Andamento processual n. (00107912020148140051) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

: 2007.1.002858-8 Ação: Embargos do Devedor Embargante: Carlos Roberto Caceres (ADV. LUIZ CARLOS GOMES MENDES OAB/RS nº 15.868...) Embargados: Roberta Marcina Jennings Cáceres, Hanoica Jennings Caceres e Eilah Vanacy Jennings Caceres (ADV. ELTON RIBEIRO... SILVA OAB/PA nº 8204) SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Tratam os pr...

Andamento processual n. (00099327220128140051) do dia 15/10/2014 do TJ-PA

): ANA JACYANE CAMPOS COTA (REP. LEGAL) . LibreOffice PROCESSO nº 0009932-72.2012.8.14.0051 Ação: Embargos de Devedor... ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): COSME FERREIRA NETO Ação: Embargos de Terceiro em: 15/10/2014... EMBARGANTE:EDSON FURTADO MACHADO Representante (s): EDSON FURTADO MACHADO (A...

Andamento Processual n. 0014608-21.2008.8.01.0001 de 09/10/2014 do DJAC

-21.2008.8.01.0001/01 (001.08.014608-3/00001) - Embargos do Devedor - EMBARGANTE: Douglas Cláudio Andrade - EMBARGADO...

Andamento Processual n. 0000509-89.2012.8.01.0006/01 de 07/10/2014 do DJAC

) - Processo 0000509-89.2012.8.01.0006/01 - Embargos do Devedor - EMBARGANTE: Francisco Lima de Andrade - EMBARGADO: Nilson... os embargos do devedor, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Improcedentes os embargos, condeno...

Andamento processual n. (00000595-32.1991 .814.005 1) do dia 07/10/2014 do TJ-PA

de Santarém. P rocesso: 0003588-75.2012.8.14.0051 Ação: EMBARGOS DO DEVEDOR Requerente : E P DO NASCIMENTO ME Advogado... MONTEIRO OAB/PA 12243 DESPACHO: Diante da rejeição dos embargos declaratórios e da impugnação manuseados pela executada...-51.2007.8.14.0051 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Requerente : DELSON REGO MAIA ...

Defesas do devedor na execução forçada: embargos do devedor

Defesas do devedor na execução forçada: embargos do devedor 1. Introdução O presente trabalho terá por escopo... do devedor. Compreendidos os embargos do devedor, passaremos a estudar a impugnação ao cumprimento de sentença... do devedor no processo de execução deve ser feita fora dele, em uma ação incidente, de cunho ...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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