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23 de julho de 2016
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 21/07/2016 do TJSP

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO... Processo 1000691-67.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 0256206-91.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção.... No mérito, sustenta a inexistência da prática da infração, requerendo ...

Andamento do Processo n. 0009065-12.2014.8.26.0363/01 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2016 do TJSP

EM NEGATIVAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DAS ASTREINTES A ATINGIR R$28.942,46 SENTENÇA DE REJEIÇÃO... de configurar enriquecimento sem causa, tornará infinita a execução da sentença proferida nestes autos, tendo em vista....A. RECORRIDO: CARLOS CAETANO DE OLIVEIRA VOTO EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO JUD...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 15/07/2016 do TJSP

E TRIBUTÁRIO -AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA... para o sobrestamento. Necessária a análise da litispendência entre os embargos à execução e a ação ajuizada pela... embargante. Os embargos à execução e a ação ajuizada possuem os mesmos eleme...

Andamento do Processo n. 4013059-82.2013.8.26.0114 - Processo Digital - 14/07/2016 do TJSP

ferreira - Magistrado(a) Wagner Roby Gidaro - Negaram provimento ao recurso. Honorários fixados em 20%.V.U. - EMBARGOS... DO DEVEDOR – TÍTULO JUDICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O VALOR FIXADO COMO ASTREINTES – ADMISSIBILIDADE – RECURSO...

Andamento do Processo n. 0008762-66.2011.814.0051 - 28/06/2016 do TJPA

: Embargos do Devedor Embargantes: ELIEL PEREIRA DO NASCIMENTO e LIDINEIA RODRIGUES DO NASCIMENTO-Advogados: LIDINEIA RODRIGUES... DO NASCIMENTO - OAB/PA 17.774 e KATIA TOLENTINO GUSMAO DA SILVA - OAB/PA 4213 Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 22/06/2016 do TJSP

ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA... Processo 1001731-84.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567542-31.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito... Tributário - OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A - Vistos. OURO VERDE ...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 21/06/2016 do TJSP

Processo 1000939-33.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1536275-41.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Suspensão... da Exigibilidade - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - Vistos. AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL opôs Embargos à Execução... de Execuções Fiscais. Necessária a análise da litispendência entre os embargos...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 20/06/2016 do TJSP

E TRIBUTÁRIO -AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA... Os embargos à execução e a ação ajuizada possuem os mesmos elementos subjetivos (partes), causais (causas de pedir... entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexis...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 15/06/2016 do TJSP

ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA... Processo 1001507-49.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567630-69.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito... Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S/A. - Vistos. OURO VERDE ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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