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27 de maio de 2015
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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 00099327220128140051 do dia 26/05/2015 do DJPA

. Representante (s): ANA JACYANE CAMPOS COTA (REP. LEGAL) . PROCESSO nº 0009932-72.2012.8.14.0051 Ação: Embargos de Devedor Embargante...: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Ação: Embargos de Terceiro em: 26/05.../2015 EMBARGANTE:EDSON FURTADO MACHADO Representante (s): EDS...

Andamento do Processo n. 0000555-95.2011.8.11.0051 do dia 25/05/2015 do DJMT

-95.2011.8.11.0051 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 54/2011 APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO (S): Dr (a). GUSTAVO AMATO...

Andamento do Processo n. 0000877-32.2011.8.11.0111 do dia 22/05/2015 do DJMT

: 0000877-32.2011.8.11.0111 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 433/2011 APELANTE (S): JOSE CARLOS BERTOLIN E SUA ESPOSA ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 0049738-60.2014.8.11.0041 do dia 22/05/2015 do DJMT

: 0049738-60.2014.8.11.0041 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO (S): Dr (a). GUSTAVO...

Andamento do Processo n. 2175-24.2015.811.0045 do dia 20/05/2015 do DJMT

: AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR AUTOS N. 2175-24.2015.811.0045 – CÓD. 106707 Vistos etc. I – Se no prazo legal de 15 dias (art... Luis Furim Cod. Proc.: 106707 Nr: 2175-24.2015.811.0045 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO.... 738 do CPC), recebo os presentes embargos, sem efeito suspensivo (art...

Andamento do Processo n. 0000015 -84.1998.814.0039 do dia 05/05/2015 do DJPA

: Embargos de Devedor: Embargante: Antonio Gilvan Silva Holanda. (Adv. Eduardo Marciano dos Santos. OAB/PA 7559-B... e Wilton Oliveira da Rocha. OAB/PA 7458) : Embargado: Banco do Estado do Pará S/A. DESPACHO: cumpramse as seguintes...

Andamento do Processo n. 0000015 -84.1998.814.0039 do dia 05/05/2015 do DJPA

: Embargos de Devedor: Embargante: Antonio Gilvan Silva Holanda. (Adv. Eduardo Marciano dos Santos. OAB/PA 7559-B... e Wilton Oliveira da Rocha. OAB/PA 7458) : Embargado: Banco do Estado do Pará S/A. ATO ORDINATÓRIO. De ordem do MMº Juiz...

Andamento do Processo n. 0004676-51.2012.814.0051 do dia 29/04/2015 do DJPA

. EMBARGOS DO DEVEDOR Embargante: João Sousa Nunes ADV: ABDON RODRIGUES PANDURO - OAB/PA 10084-B Embargado: Natalino de Jesus...

Andamento do Processo n. 0046463-95.2015.8.11.0000 do dia 24/04/2015 do DJMT

: 0046463-95.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): S S PELISSARI E CIA LTDA E OUTRA (s) ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 0040079-27.2014.8.11.0041 do dia 24/04/2015 do DJMT

-27.2014.8.11.0041 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): DELAIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (S): Dr. ANIBAL FELÍCIO GARCIA...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296539/embargos-do-devedor