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21 de janeiro de 2017
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008 - Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - 19/12/2016 do TJSP

) Embargos à Execução Humberto dos Santos Soares Conselho Regional de Contabilidade - A inicial deve ser indeferida... pela extinção daquele processo. Sendo assim, indefiro a inicial dos presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, e os julgo EXTINTOS...Andamento do Processo n. 0009571-40.2005.8.26.0189 9101/2008 - Execução Humberto...

Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal

. Processo de Execução. Embargos do Devedor. Nulidade. Vício fundamental. Argüição nos próprios autos da execução. Cabimento...Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ... Excelência, com pálio no art. 16 da Lei nº 6.830/1980 e demais dispositivos ...

Andamento do Processo n. 0000085-69.1999.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2016 do TJSP

o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, devendo prosseguir a execução... / Atualização - Madereira Nunes Ltda e outros - EMBARGOS DO DEVEDOR - I Vistos.Diante do erro material apontado, acolho os embargos...Andamento do Processo n. 0000085-69.1999.8.26.0115 - Execu...

Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP Processo 4009408...-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - DULCE REGINA SANCHES CALVI -ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO METROPOLITANA... DE CAMPINAS - Vistos.DULCE REGINA SANCHES CALVI opôs os presentes embargos à ex...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF

do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/11/2006) EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF Nº 2014.01.1.057125-9 - Embargos...). EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ...

Andamento do Processo n. 0012775-68.2013.8.26.0268 - Processo Físico - 17/10/2016 do TJSP

Nogueira Branco - Magistrado(a) Seung Chul Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA DO ART...

Andamento do Processo n. 0024760-09.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2016 do TJSP

DE IMÓVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - Perícia Grafotécnica - Perícia realizada nos autos...Andamento do Processo n. 0024760-09.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2016 do TJSP Processo... 0024760-09.2009.8.26.0451 (451.01.2009.024760) - Execução de Título Extrajudic...

Jonathan Pontes

Jonathan Pontes -

Embargos à Execução

de Instrumento – Processo de execuçãoEmbargos do Devedor - Nulidade - Vício Fundamental - Argüição nos Próprios Autos...Embargos à Execução EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxxxxxxx VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA... de V. Exa. Apresentar os presente EMBARGOS DO DEVEDOR Em face de, instituiçã...

Jonathan Pontes

Jonathan Pontes -

Validade na citação pelo correio em execução de título extrajudicial
Validade na citação pelo correio em execução de título extrajudicial

Validade na citação pelo correio em execução de título extrajudicial Com o advento do novo CPC , vigente desde 18/3/16..., não há mais a vedação de citação pelo correio em ação de ...

Andamento do Processo n. 1000297-26.2016.8.26.0326 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

a sentença e determinar a apreciação dos Embargos - EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO – FORMA INADEQUADA PARA OS JUIZADOS...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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