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01 de maio de 2016
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0003597-63.2015.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 31/03/2016 do TJRO

Proc.: 0003597-63.2015.8.22.0001 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Einstein Instituição de Ensino Ltda Advogado:Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546), Eduardo Abílio

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 29/03/2016 do TJSP

Processo 1001486-73.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567590-87.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S.A. - Vistos. OURO VERDE LOCAÇÃO E

Andamento do Processo n. 2056966-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2016 do TJSP

Nº 2056966-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1010284-66.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1010284-66.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - FENELON RAMALHO NETO - ANA PAULA ROCHA SOARES - V I S T O S FENELON RAMALHO NETO ajuizou embargos à

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 09/03/2016 do TJSP

Processo 1001455-53.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567841-08.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S.A. - Vistos. OURO VERDE LOCAÇÃO E

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 09/03/2016 do TJSP

Processo 1001466-82.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567661-89.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S.A. - Vistos. OURO VERDE LOCAÇÃO E

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 08/03/2016 do TJSP

Processo 1000877-56.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 0256729-06.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção do Crédito Tributário - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. COMPANHIA

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 04/03/2016 do TJSP

Processo 1001444-24.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567566-59.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S.A. - Vistos. OURO VERDE LOCAÇÃO E

Andamento do Processo n. 2033360-33.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2016 do TJSP

Nº 2033360-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2013.3.002479-0 - Apelação Civel - 26/02/2016 do TJPA

1-PROCESSO: 00078244420118140301 PROCESSO ANTIGO: 201330024790 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ação: Apelação em: 18/02/2016---APELADO:ASSOCIACAO CULTURAL E

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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