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02 de março de 2015
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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0023605-32.2004.8.01.0001 do dia 12/02/2015 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Município de Rio Branco - Acre - EMBARGADO: Sebastião Julio de Souza - Recebo o pedido... 1938/RO), ANDERSON NERY SILVA (OAB 2799/RO) - Processo 0023605-32.2004.8.01.0001/01 (001.04.023605-7/00001) - Embargos... contra a Fazenda Pública. Após, cite-se o executado para, querendo, opor os pertin...

Andamento do Processo n. 0009615-66.2007.8.01.0001/01 do dia 10/02/2015 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Arialdo Pereira de Aquino e outro - EMBARGADO: Banco Bradesco S/A. - (COGER CNG-JUDIC - Item.../SP), LUCIANO BOABAID BERTAZZO (OAB 002.284/AC) - Processo 0009615-66.2007.8.01.0001/01 (001.07.009615-6/00001) - Embargos...

Andamento do Processo n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 do dia 29/01/2015 do DJAC

CHRISTINA ARAÚJO - Processo 0017795-37.2008.8.01.0001/01 (001.08.017795-7/00001) - Embargos do Devedor - EMBARGANTE: Antônia... Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A15.2) Dá a parte...

Andamento do Processo n. 175967/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-91.2014.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): AUDINEY RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO (S): Dr (a). GABRIEL APARECIDO...

Andamento do Processo n. 170548/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): BANCO BRADESCO S. A. ADVOGADO (S): Dr (a). DOUGLAS T. MAGALHÃES Dr. MAURO...

Andamento do Processo n. 175183/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): DEVANILDO BENÍCIO DE ALMEIDA ADVOGADO (S): Dra. ADI PEDROSA DE ALMEIDA APELADO (S...

Andamento do Processo n. 176512/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-05.2012.8.11.0003 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 350/2012 APELANTE (S): EDUARDO TOMCZYK E OUTRO (s) ADVOGADO (S): Dr. JOSÉ GUILHERME...

Andamento do Processo n. 175828/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-57.2011.8.11.0002 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 513/2011 APELANTE (S): JOÃO OTAVIO SOARES DE LIMA ADVOGADO (S): Dr. LUIS GUILHERME...

Andamento do Processo n. 176031/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-08.2011.8.11.0038 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 961/2011 APELANTE (S): PAULO SÉRGIO BARBOSA ROS ADVOGADO (S): Dr. FAROUK NAUFAL...

Andamento do Processo n. 394/2015 do dia 28/01/2015 do DJMT

: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ENGEL LTDA ADVOGADO (S): Dr (a). SAMANTHA BALTIERI...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296539/embargos-do-devedor