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23 de outubro de 2014
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Embargos do Devedor Editar

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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento processual n. (0000859-39.2011.8.14.0017) do dia 23/10/2014 do TJ-PA

: Embargos do Devedor em 23/10/2014 Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Embargante: M M S DE OLIVEIRA INFORMÁTICA-ME (Adv..., devidamente qualificada nos autos, moveu em AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR em face BANCO BRADESCO S/A. Brevemente a embargante diz... ter contraído empréstimo junto ao Embargado, contudo, a empresa é ad...

Andamento processual n. (0004328-04.2013.8.14.0017) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

: Embargos do Devedor em 22/10/2014 Embargante: MARCOS NOLETO MENDONÇA (Adv. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB-PA 8225...-A). Embargado: NILVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSÉ DANIEL OLIVEIRA DA LUZ OAB-PA 4867) DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista... a complexidade e a litigiosidade do caso discutido nos presentes embargos, e...

Andamento Processual n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 de 21/10/2014 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Antônia Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza -Portanto, declaro extinto...),ANACHRISTINAARAÚJO, LEANDRO DE SOUZA MARTINS - Processo 0017795-37.2008.8.01.0001/01 (001.08.017795-7/00001) - Embargos...

Andamento Processual n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 de 21/10/2014 do DJAC

) - Embargos do Devedor -EMBARGANTE: Antônia Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza - Ficam as partes...

Andamento processual n. (0001954-98.1999.8.14.0051) do dia 21/10/2014 do TJ-PA

. AÇÃO: Embargos de devedor. Requerente: S.C.A.I.P.N. Representante: Geraldo Maria Albuquerque Sirotheau, OAB/PA 4478...

Andamento processual n. (00107912020148140051) do dia 20/10/2014 do TJ-PA

: 2007.1.002858-8 Ação: Embargos do Devedor Embargante: Carlos Roberto Caceres (ADV. LUIZ CARLOS GOMES MENDES OAB/RS nº 15.868...) Embargados: Roberta Marcina Jennings Cáceres, Hanoica Jennings Caceres e Eilah Vanacy Jennings Caceres (ADV. ELTON RIBEIRO... SILVA OAB/PA nº 8204) SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Tratam os pr...

Andamento processual n. (00099327220128140051) do dia 15/10/2014 do TJ-PA

): ANA JACYANE CAMPOS COTA (REP. LEGAL) . LibreOffice PROCESSO nº 0009932-72.2012.8.14.0051 Ação: Embargos de Devedor... ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): COSME FERREIRA NETO Ação: Embargos de Terceiro em: 15/10/2014... EMBARGANTE:EDSON FURTADO MACHADO Representante (s): EDSON FURTADO MACHADO (A...

Andamento Processual n. 0014608-21.2008.8.01.0001 de 09/10/2014 do DJAC

-21.2008.8.01.0001/01 (001.08.014608-3/00001) - Embargos do Devedor - EMBARGANTE: Douglas Cláudio Andrade - EMBARGADO...

Andamento Processual n. 0000509-89.2012.8.01.0006/01 de 07/10/2014 do DJAC

) - Processo 0000509-89.2012.8.01.0006/01 - Embargos do Devedor - EMBARGANTE: Francisco Lima de Andrade - EMBARGADO: Nilson... os embargos do devedor, e determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Improcedentes os embargos, condeno...

Andamento processual n. (00000595-32.1991 .814.005 1) do dia 07/10/2014 do TJ-PA

de Santarém. P rocesso: 0003588-75.2012.8.14.0051 Ação: EMBARGOS DO DEVEDOR Requerente : E P DO NASCIMENTO ME Advogado... MONTEIRO OAB/PA 12243 DESPACHO: Diante da rejeição dos embargos declaratórios e da impugnação manuseados pela executada...-51.2007.8.14.0051 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO Requerente : DELSON REGO MAIA ...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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