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10 de dezembro de 2016
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Embargos do Devedor - Faculdade Particular em face da Fazenda Pública Municipal

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Andamento do Processo n. 0000085-69.1999.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - 07/11/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 4009408-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - 25/10/2016 do TJSP Processo 4009408...-42.2013.8.26.0114 - Embargos à Execução - Pagamento - DULCE REGINA SANCHES CALVI -ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA REGIÃO METROPOLITANA... DE CAMPINAS - Vistos.DULCE REGINA SANCHES CALVI opôs os presentes embargos à ex...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF

do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 20/11/2006) EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO...Andamento do Processo n. 2014.01.1.057125-9 - Embargos a Execução - 18/10/2016 do TJDF Nº 2014.01.1.057125-9 - Embargos...). EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ...

Andamento do Processo n. 0012775-68.2013.8.26.0268 - Processo Físico - 17/10/2016 do TJSP

Nogueira Branco - Magistrado(a) Seung Chul Kim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA DO ART...

Andamento do Processo n. 0024760-09.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2016 do TJSP

DE IMÓVEIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - Perícia Grafotécnica - Perícia realizada nos autos...Andamento do Processo n. 0024760-09.2009.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 13/10/2016 do TJSP Processo... 0024760-09.2009.8.26.0451 (451.01.2009.024760) - Execução de Título Extrajudic...

Embargos à Execução

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a sentença e determinar a apreciação dos Embargos - EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO – FORMA INADEQUADA PARA OS JUIZADOS...

Andamento do Processo n. 1007446-73.2016.8.26.0132 - Embargos à Execução - 31/08/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1007446-73.2016.8.26.0132 - Embargos à Execução - 31/08/2016 do TJSP Processo 1007446...-73.2016.8.26.0132 (apensado ao processo 1006128-55.2016.8.26) - Embargos à Execução -Adimplemento e Extinção - Metalquip Ind... a tempestividade dos presentes embargos, anotando-se no Sistema, os nomes dos ...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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