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30 de junho de 2015
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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0016018-54.2007.8.26.0066 - 26/06/2015 do TJSP

ao processo 0001687-77.2001.8.26) (processo principal 0001687 77.2001.8.26) (066.01.2001.001687/1) - Embargos do Devedor...

Andamento do Processo n. 0074242-25.2015.8.11.0000 do dia 22/06/2015 do DJMT

-25.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): SADI SALAPATA ADVOGADO (S): Dr (a). ANDRÉ ANTÔNIO...

Andamento do Processo n. 3361-82.2015.811.0045 do dia 22/06/2015 do DJMT

AUTORA: GERALDO JASINKI JUNIOR, LAERDIO PAVESI ESTEVES ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR AUTOS N... Luis Furim Cod. Proc.: 108975 Nr: 3361-82.2015.811.0045 AÇÃO: Embargos à Execução->Embargos->Processo de Execução->PROCESSO.... 3361-82.2015.811.0045 (CÓD. 108975) Despacho Inicial I - Sendo tempes...

Andamento do Processo n. 0011560-42.2013.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - 11/06/2015 do TJSP

Carlos S/C Ltda ME - UNIÃO - Vistos. Os Embargos de Devedor constituem demanda de conhecimento incidente sobre a execução... do Eg. Tribunal de Justiça (TJMG): “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -EMBARGOS DE DEVEDOR - EXTINÇÃO DO FEITO.... Inexistindo a penhora nos autos da execução, resta ausente condição de admissibi...

Andamento do Processo n. 00000532220058140072 do dia 10/06/2015 do DJPA

: 200510001263 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA Ação: EMBARGOS DE DEVEDOR... em: 02/06/2015 EMBARGADO:BANCO DO BRASIL SA Representante (s): GUSTAVO AMATO PISSINI (ADVOGADO) EMBARGANTE:JOAQUIM MOTA...

Andamento do Processo n. 0000617-54.2011.8.11.0078 do dia 09/06/2015 do DJMT

-54.2011.8.11.0078 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 159/2011 APELANTE (S): SEMENTES NOVA FRONTEIRA S. A. ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 0065253-30.2015.8.11.0000 do dia 09/06/2015 do DJMT

: 0065253-30.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 556/2012 AGRAVANTE (S): SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONÓPOLIS S/C...

DECISÃO: Turma confirma a desconstituição de penhora de bem de família

interposição dos embargos do devedor tem início com a intimação do cônjuge. “Os bens de propriedade da pessoa jurídica... da 24ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou procedentes os embargos de terceiro movidos pela atual... Machado, que, ao analisar o caso, explicou que em se tratando de penhora so...

Andamento do Processo n. 00099327220128140051 do dia 26/05/2015 do DJPA

. Representante (s): ANA JACYANE CAMPOS COTA (REP. LEGAL) . PROCESSO nº 0009932-72.2012.8.14.0051 Ação: Embargos de Devedor Embargante...: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Ação: Embargos de Terceiro em: 26/05.../2015 EMBARGANTE:EDSON FURTADO MACHADO Representante (s): EDS...

Andamento do Processo n. 0000555-95.2011.8.11.0051 do dia 25/05/2015 do DJMT

-95.2011.8.11.0051 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 54/2011 APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO (S): Dr (a). GUSTAVO AMATO...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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