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27 de novembro de 2014
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Embargos do Devedor Editar

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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento processual n. 0000901-14.2007.814.0039 do dia 19/11/2014 do DJPA

: Embargos do Devedor. Embargante: Banco da Amazônia S/A (Adv. Nicanor Moraes Barbosa OAB/PA 19.492, Fabiricio dos Reis.... Vistos etc. Versam os presentes autos sobre EMBARGOS DO DEVEDOR opostos por MADEIREIRA SANTA MARIA LTDA. à AÇÃO... SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 14/09/2012). APELAÇÃO CÍV...

Andamento processual n. (00121370620148140051) do dia 17/11/2014 do TJ-PA

-32.2014.8.14.0051 Ação: EMBARGOS DO DEVEDOR Embargan te : MARIA AMELIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU Advogado (a): RENATO S. SIROTHEAU OAB... de Santarém. P rocesso: 0000334-66.2009.8.14.0051 Ação: EMBARGOS A EXECUÇÃO Requerente : TRRNI - TRANSPORTE E COMERCIO... GONÇALVES Titular da 2ª Vara da Comarca de Santarém. S ENTENÇA:...

Andamento processual n. (00004038520088140110) do dia 11/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200810003406 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: EMBARGOS DO DEVEDOR.... Sobre o assunto: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 740... DE OLIVEIRA. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos à execução opostos a...

Andamento Processual n. 0503352-21.2008.8.01.0002/01 de 11/11/2014 do DJAC

) - Processo 0503352-21.2008.8.01.0002/01 (002.08.503352-0/00001) - Embargos do Devedor -EMBARGANTE: C. A. B Medeiros - ME... - EMBARGADO: Aroldo Ishii - Decorrido o prazo de que trata o art. 475-J, do CPC, sem o cumprimento voluntário da sentença no...

Andamento Processual n. 0011155-52.2007.8.01.0001/01 de 10/11/2014 do DJAC

), PAULO LUIZ PEDRAZZA (OAB 1917/AC) - Processo 0011155-52.2007.8.01.0001/01 (001.07.011155-4/00001) - Embargos do Devedor... - EMBARGANTE: L. S. Neves - ME -EMBARGADO: W. L. Soster - ME - Vistos em Correição. Ante a certidão de p. 136, oficie...

Andamento processual n. (00012966120088140115) do dia 04/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200810010469 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: EMBARGOS DO DEVEDOR em: 30/10.../2014 EMBARGADO:ANTONIO DOS SANTOS EMBARGANTE:EDJALMA PEDRONILO GAMA Representante(s): MOACIR RIBEIRO (ADVOGADO...

Andamento Processual n. 0004969-13.2007.8.01.0001/01 de 03/11/2014 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Banco Safra S/A - EMBARGADO: Carlos Antonio Vilas Boas - 3. Pelo exposto, pela inadequação...), ALEXANDRINA MELO DE ARAUJO (OAB 401/AC) - Processo 0004969-13.2007.8.01.0001/01 (001.07.004969-7/00001) - Embargos... do procedimento adequado e pela falta de interesse processual para esta Ação de ...

Andamento processual n. (0000859-39.2011.8.14.0017) do dia 23/10/2014 do TJ-PA

: Embargos do Devedor em 23/10/2014 Embargado: BANCO BRADESCO S/A. Embargante: M M S DE OLIVEIRA INFORMÁTICA-ME (Adv..., devidamente qualificada nos autos, moveu em AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR em face BANCO BRADESCO S/A. Brevemente a embargante diz... ter contraído empréstimo junto ao Embargado, contudo, a empresa é ad...

Andamento processual n. (0004328-04.2013.8.14.0017) do dia 22/10/2014 do TJ-PA

: Embargos do Devedor em 22/10/2014 Embargante: MARCOS NOLETO MENDONÇA (Adv. PAULO RICARDO ROTT BRAZEIRO OAB-PA 8225...-A). Embargado: NILVA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSÉ DANIEL OLIVEIRA DA LUZ OAB-PA 4867) DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista... a complexidade e a litigiosidade do caso discutido nos presentes embargos, e...

Andamento Processual n. 0017795-37.2008.8.01.0001/01 de 21/10/2014 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Antônia Rosalina de Souza Nobre - EMBARGADO: Railton Liberato de Souza -Portanto, declaro extinto...),ANACHRISTINAARAÚJO, LEANDRO DE SOUZA MARTINS - Processo 0017795-37.2008.8.01.0001/01 (001.08.017795-7/00001) - Embargos...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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