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02 de agosto de 2015
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Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 201586100379 - Juizados Especiais - 23/07/2015 do TJSE

CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0002580-07.2012.8.16.0084 - Execução para Entrega de Coisa Incerta - 22/07/2015 do TJPR

REJEITADA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.../ devedor afirma que a execução de entrega de 2.000 sacas de soja de 60kg cada, com vencimento em 30.03.2011, convertida...

Andamento do Processo n. 0079344-28.2015.8.11.0000 do dia 07/07/2015 do DJMT

-28.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): PRESSGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 0006834-88.2015.8.11.0041 do dia 07/07/2015 do DJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): JOVINO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO (S): Dr. RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA APELADO (S...

Andamento do Processo n. 0000619-58.2013.8.11.0044 do dia 07/07/2015 do DJMT

-58.2013.8.11.0044 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): DIAS & DIAS LTDA ADVOGADO (S): Dr. FABRÍCIO MIOTTO APELANTE (S...

Andamento do Processo n. 0049741-15.2014.8.11.0041 do dia 07/07/2015 do DJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO (S): Dr (a). GUSTAVO AMATO PISSINI Dr...

Andamento do Processo n. 0001985-89.2012.8.11.0005 do dia 07/07/2015 do DJMT

: 0001985-89.2012.8.11.0005 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 0015808-42.2012.8.11.0002 do dia 07/07/2015 do DJMT

-42.2012.8.11.0002 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 890/2012 APELANTE (S): HELOIZA HELENA TEIXEIRA GIROTO ADVOGADO (S): Dra...

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 01/07/2015 do TJSP

- EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO... Processo 8000088-40.2012.8.26.0014 (apensado ao processo 0206658-97.2012.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Extinção... da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. COMPANHIA BRASILE...

Andamento do Processo n. 0012330-20.2015.8.26.0320 - Impugnação ao Valor da Causa - 30/06/2015 do TJSP

Santander (Brasil) S/A - José de Oliveira Pinto - Pacífico jurisprudencialmente que “VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DO DEVEDOR... - EXECUÇÃO - NECESSIDADE DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS” (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, agravo... da necessidade de valor aos embargos, destaca-se que o artigo 259, inciso I, d...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296539/embargos-do-devedor