Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Embargos do Devedor Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Embargos do Devedor Editar

Cancelar
Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 162041/2014 do dia 17/12/2014 do TJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 536/2012 APELANTE (S): A.J.G. ESTELITAGEM E COMÉRCIO LTDA - ME E OUTRO (s) ADVOGADO (S...

Andamento do Processo n. 163083/2014 do dia 17/12/2014 do TJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): MUNICÍPIO DE DOM AQUINO ADVOGADO (S): Dr. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES APELADO...

Andamento do Processo n. 159469/2014 do dia 11/12/2014 do TJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / APELANTE (S): DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E GÁS ÁGUA BOA LTDA E OUTRO (s) ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 159530/2014 do dia 11/12/2014 do TJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 348/2011 APELANTE (S): JOÃO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO (S): Dr. FERNANDO MASCARELLO Dr...

Andamento do Processo n. 159332/2014 do dia 11/12/2014 do TJMT

-05.2011.8.11.0003 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 448/2011 APELANTE (S): E. R. QUEIROGA MOTO PEÇAS - EPP E OUTRA (s) ADVOGADO (S): Dr...

Andamento do Processo n. 160920/2014 do dia 11/12/2014 do TJMT

-47.2011.8.11.0039 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 478/2011 APELANTE (S): LUCILENE PEREIRA DE JESUS ADVOGADO (S): Dr. OSWALDO...

Andamento processual n. 0004969-13.2007.8.01.0001/01 do dia 03/12/2014 do DJAC

do Devedor - EMBARGANTE: Banco Safra S/A - EMBARGADO: Carlos Antonio Vilas Boas - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A15.2.../AC), ADRIANA SILVA RABELO (OAB 2609/AC) - Processo 0004969-13.2007.8.01.0001/01 (001.07.004969-7/00001) - Embargos...

Andamento processual n. 158857/2014 do dia 03/12/2014 do TJMT

-79.2014.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): RESTAURANTE E CHURRASCARIA SIGA BEM LTDA -ME ADVOGADO (S): Dr...

Andamento processual n. 156936/2014 do dia 03/12/2014 do TJMT

Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 155/2012 APELANTE (S): EDUARDO TOMCZYK E OUTRO (s) ADVOGADO (S): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR Dr...

Andamento processual n. 0011566-32.2006.8.01.0001/01 do dia 02/12/2014 do DJAC

) - Processo 0011566-32.2006.8.01.0001/01 (001.06.011566-2/00001) - Embargos do Devedor -EMBARGANTE: Rosângela Conceição... Batista - Jamaira Pacheco de Andrades - EMBARGADO: Banco do Brasil S.A - POSTO ISSO, rejeito os embargos do devedor...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296539/embargos-do-devedor