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03 de setembro de 2015
Embargos do Devedor Editar Foto
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Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 1017034-20.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução - 01/09/2015 do TJSP

: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE I - A LUZ DA DOUTRINA, IMPERTINENTE E INSERIR NOS EMBARGOS...Andamento do Processo n. 1017034-20.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução - 01/09/2015 do TJSP Processo 1017034...-20.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução - Adimplemento e Extinção - LUCIANA JUSSA...

Andamento do Processo n. 0002559-55.2014.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - 26/08/2015 do TJSP

do E. TJSP: “Apelação - Duplicata - Execução - Embargos do devedor - Juros de mora incidindo desde a data do inadimplemento... Belli, julg. 02.04.2011). “EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - Duplicata - Juros moratórios - Incidência desde o vencimento..., por não positivada má- fé da credora Sentença de parcial procedênci...

Andamento do Processo n. 1009380-92.2015.8.26.0361 - Monitória - 26/08/2015 do TJSP

. Deverá a autora emendar a inicial no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, e apresentar planilha do saldo devedor... - Apelação Cível AC 6985208 PR 0698520-8 (TJ-PR). Data de publicação: 15/12/2010. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS... DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ...

Andamento do Processo n. 0007547-97.2013.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal -dívida Ativa - 26/08/2015 do TJSP

E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA...Andamento do Processo n. 0007547-97.2013.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal -dívida Ativa - 26/08/2015 do TJSP... Processo 0007547-97.2013.8.26.0176 (apensado ao processo 0004804-17.2013.8....

Andamento do Processo n. 0012200-35.2005.8.26.0270 - Execução Fiscal - 10/08/2015 do TJSP

de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor (...)” (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY... FISCAL EM VARA FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MULTA APLICADA PELO IBAMA - PORTARIA/IBDF N.º 267/1988-P - ILEGALIDADE. 1... para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. (...). Denomin...

Andamento do Processo n. 287/1999 - Alvara - 04/08/2015 do TJPR

. Deste modo, cumprido o item 1 supra, façam-se com vista ao Ministério Público. -Adv. Joaquim Alves de Quadros-. 2. EMBARGOS... DO DEVEDOR-62/2001-MADEIREIRA BOA VISTA DO PARANA LTDA e outros x BANCO DO BRASIL S/A-Diante do contido na certidão...

Andamento do Processo n. 1007411-59.2014.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - 03/08/2015 do TJSP

e regular. A propósito do assunto, confira-se a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PREPARO... DO CPC - 1. A extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais independe de intimação...

Andamento do Processo n. 201586100379 - Juizados Especiais - 23/07/2015 do TJSE

CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0002580-07.2012.8.16.0084 - Execução para Entrega de Coisa Incerta - 22/07/2015 do TJPR

REJEITADA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.../ devedor afirma que a execução de entrega de 2.000 sacas de soja de 60kg cada, com vencimento em 30.03.2011, convertida...

Andamento do Processo n. 0079344-28.2015.8.11.0000 do dia 07/07/2015 do DJMT

-28.2015.8.11.0000 Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR / AGRAVANTE (S): PRESSGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME ADVOGADO (S): Dr...

Resultados da busca JusBrasil para "Embargos do Devedor"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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