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31 de maio de 2016
Embargos do Devedor

Embargos do Devedor

Embargos do devedor

O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal (artigo 736 do CPC). Não são admissíveis embargos de devedores antes de seguro o juízo: a) pela penhora, na execução por quantia certa; b) pelo depósito, na execução para entrega de coisa. Prazo: o devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias contados: a) da intimação da penhora (artigo 669 do CPC); b) dos termos de depósito (artigo 622 do CPC); c) da juntada dos autos do mandado de imissão na execução para entrega de coisa (artigo 625 do CPC); d) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer (artigo 738 do CPC).

Andamento do Processo n. 0004721-13.2007.8.26.0531 - 24/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0004721-13.2007.8.26.0531 - 24/05/2016 do TJSP Embargos de Devedor 19/04/2016 19/04/2016 0004721-13.2007.8.26.0531 Santa Adélia Cível Divórcio Litigioso...

Andamento do Processo n. 0002108-25.2014.8.26.0450 - Cumprimento Provisório de Decisão - 13/05/2016 do TJSP

:(...) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA - IMÓVEL - Pretensão ao reconhecimento... a liberação do bem - Embargos acolhidos para esse fim - Recurso provido. (...) (Relator (a): Mario de Oliveira;Comarca...

Andamento do Processo n. 0004166-80.2014.8.26.0650 - Processo Físico - 12/05/2016 do TJSP

se compensam. V. U. - EMBARGOS DO DEVEDOR – TÍTULO JUDICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – MULTA ESTABELECIDA, MAS NÃO...

Andamento do Processo n. 0001776-32.2014.8.26.0297 - Processo Físico - 11/05/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOS TERMOS DO ART. 738 DO CPC/1973, VIGENTE NA ÉPOCA... DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA, O PRAZO DE 15 DIAS DEVE SER CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, EIS...

Luiz Costa

Luiz Costa -

Embargos do Devedor

Embargos do Devedor 01. DOS EMBARGOS DO DEVEDOR Conforme podemos notar, o processo de execução, nas palavras... da execução de titulo extrajudicial, poderá, o devedor, se valer dos embargos do devedor, que vem disciplinados a partir.... De conseguinte, os embargos têm o caráter de ação pela qual o devedor formula uma p...

Andamento do Processo n. 0003597-63.2015.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 31/03/2016 do TJRO

Proc.: 0003597-63.2015.8.22.0001 Ação:Execução de Título Extrajudicial Exequente:Einstein Instituição de Ensino Ltda Advogado:Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546), Eduardo Abílio

Andamento do Processo n. E TRIBUTÁRIO - Ação Anulatória - Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal - 29/03/2016 do TJSP

Processo 1001486-73.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1567590-87.2014.8.26) - Embargos à Execução Fiscal -Crédito Tributário - Ouro Verde Locação e Serviço S.A. - Vistos. OURO VERDE LOCAÇÃO E

Andamento do Processo n. 2056966-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/03/2016 do TJSP

Nº 2056966-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1010284-66.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - 16/03/2016 do TJSP

Processo 1010284-66.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - FENELON RAMALHO NETO - ANA PAULA ROCHA SOARES - V I S T O S FENELON RAMALHO NETO ajuizou embargos à

Andamento do Processo n. 2015.12.1.003791-8 - Embargos a Execução - 11/03/2016 do TJDF

: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA ÚNICA ENVOLVENDO EXECUÇÃO E EMBARGOS (ART... TURMA - 11/06/1996 - DJ 02/09/1996 p. 31029 - RSTJ vol. 92 p. 85)."PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR...Andamento do Processo n. 2015.12.1.003791-8 - Embargos a Execução - 11/0...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 182879 RJ 2012/0108993-3 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR LIMINARMENTE INDEFERIDOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Indeferidos liminarmente os embargos dodevedor, são indevidos honorários de advogado. Agravo regimentaldesprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 740623 PR 2005/0024143-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ANULAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. NOVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ASPECTOSFORMAIS. PRECEDENTES. 1. Anulada a primeira penhora, é admissível o ajuizamento de novosembargos do devedor quando a discussão referir-se aos aspectosformais do novo ato constritivo. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: 11/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1252620 SC 2011/0105156-4 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DEIMÓVEIS. - A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar açãode execução de créditos referentes a contrato de locação, pois éapenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

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