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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Agravo de instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/04/2016

, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. No exame... processual e ao preparo. Nas razões de recurso de revista o reclamado pretende, dentre outros temas, a reforma da v. decisão... e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do ...

Andamento do Processo n. 0100337-07.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

ao recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – PROCESSO CIVIL – TUTELA ANTECIPADA – INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS...Andamento do Processo n. 0100337-07.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP Nº... 0100337-07.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - ...

Andamento do Processo n. 0100507-76.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP

DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA – TERMO INICIAL DO PRAZO...Andamento do Processo n. 0100507-76.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 29/04/2016 do TJSP Nº... 0100507-76.2016.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo -...

Andamento do Processo n. 1000172-96.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO Suspensão do direito de dirigir Direção sob a influência de álcool Decisão... de legitimidade do ato administrativo não ilidida pela prova dos autos Decisão mantida Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo... (fls. 23/26), o juízo do Anexo do Juízo da Fazenda Público su...

Andamento do Processo n. 1000821-44.2016.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado... quando da edição do Plano Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação..., no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA...

Andamento do Processo n. 0015526-43.2011.8.24.0045/00001 - Cumprimento de Sentença / Causas Supervenientes à Sentença - 29/04/2016 do TJSC

-se a impugnante para pagamento dos honorários, conquanto sucumbente no feito principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... Eduardo Régis de F. e Silva. Classe: Agravo de Instrumento). Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início... de liquidação de sentença. 2. Para liquidação do julgado nomeio perito ...

Andamento do Processo n. 4005174-08.2013.8.26.0602 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

- - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO - - BRUNO CARDOSO GONÇALVES SANTOS - Agravo de Instrumento (fls. 266/274): ciência às partes...), BRUNO TEIXEIRA DUBEUX (OAB 114563/RJ), SILVIO HENRIQUE MARIOTTO BARBOZA (OAB 278441/SP) Sorocaba Cível 3ª Vara Cível JUÍZO... DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA N...

Andamento do Processo n. 0100078-94.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSP

Nº 0100078-94.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefonica Brasil S.A - Agravado: Caciane Rosa Pereira - Magistrado(a) Rafael Dahne Strenger - Negaram

Andamento do Processo n. 0100101-40.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 28/04/2016 do TJSP

Nº 0100101-40.2016.8.26.9005 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravado: Ana Cecilia de Oliveira - Magistrado(a) Raphael Garcia Pinto - Deram

Andamento do Processo n. 0100287-37.2015.8.26.9025 - Processo Digital - 28/04/2016 do TJSP

Nº 0100287-37.2015.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Agravado: JEAN MICHEL FELIPE - Magistrado (a) Lavínio

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