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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento

Agravo de instrumento

1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Deverá igualmente indicar o nome e endereço completos dos advogados constantes do processo, instruindo-se a petição com os documentos indicados no art. 525, CPC, (cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e outras peças que o agravante entender úteis). 2) No processo do trabalho o agravo em questão é cabível contra despachos denegatórios de recursos. Cabem, na Justiça do Trabalho, os despachos que denegarem a interposição de quaisquer recursos. Menos daqueles que não podem ser trancados, que é o próprio agravo de instrumento. Se o for, o remédio é o agravo regimental, ou, não havendo previsão regimental, a reclamação correcional. Os demais despachos de mero expediente são irrecorríveis.

Andamento do Processo n. 0022878-73.2013.8.22.0001 - Apelação - 29/09/2016 do TJRO

/ 7ª Vara Cível Apelante: Banco Santander S/A Advogado: Carlos Maximiliano Mafra de Laet (OAB/RO 6087) Advogado: Diogo..., conforme julgados abaixo listados: Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. A regra geral, que decorre.... Min. Gilmar Mendes; e AI 550.217-AgR, rel. Min. Cezar Peluso. PROCESSO CI...

Andamento do Processo n. 0012103-68.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJBA

DEFESA. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Primeira Câmara Cível PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Setembro de 2016...Andamento do Processo n. 0012103-68.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TJBA 0012103...-68.2016.8.05.0000 A...

Andamento do Processo n. 0018104-94.2009.8.02.0001 - Apelação - 29/09/2016 do TJAL

. Elisabeth Carvalho Nascimento Decisão: Após o voto da relatora, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no...: Por unanimidade de votos, conheceu do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.. 6, Agravo de Instrumento nº... do presenteAgravo de Instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento....

Andamento do Processo n. 0130007-77.2014.5.13.0010 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-13

Acórdão do TST, que assim decidiu em caso análogo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS... o posicionamento do Colendo TST, como se verifica no aresto abaixo: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO... de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a d...

Andamento do Processo n. 0130010-32.2014.5.13.0010 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-13

: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS... há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui... o mesmo Município Reclamado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. PIS...

Andamento do Processo n. 1004407-21.2016.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/09/2016 do TJSP

em aberto e não ao valor total do contrato - Recurso Provido - TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 1222885001, Rei. Des... PORQUE AUSENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO S.T.J. - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido.(TJ-SP - AI.... 264) - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alienação fiduciária - busca e apreensão - valor d...

Andamento do Processo n. 0006665-68.2007.8.26.0428 - Procedimento Comum - 29/09/2016 do TJSP

o prazo de 06 meses da ordem de bloqueio anterior. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 7196355-0 TJ SP, relatado... pelo Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA e Agravo de Instrumento nº 1137261-0/6, do mesmo Tribunal, relatado pelo Desembargador... e, ante a resposta negativa, diga o Exeqüente em termos de prosseguime...

Noções acerca do Agravo de Instrumento (Novo CPC)
Noções acerca do Agravo de Instrumento (Novo CPC)

que instruíram o recurso, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento. d) Cabe agravo...Noções acerca do Agravo de Instrumento (Novo CPC) O agravo ...

Andamento do Processo n. 0052711-07.2007.8.02.0001 - Apelação - 28/09/2016 do TJAL

: Des. Domingos de Araújo Lima Neto. Decisão: retirado de pauta, a pedido do Relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0002612.... Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801615-39.2015.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Alan César da Silva... do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0801100-67.2016.8.02.0000, de Mac...

Andamento do Processo n. 02420-05 PP-00937 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJPA

a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido... Chaves, Julgado em 08/08/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. RECURSO... INEXISTENTE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento ...

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