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Juris et de jure

De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.

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Juris et de jure De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure...

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Juris et de jure

De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta.

Definição • Jb • 16/04/2009

Juris et de jure

De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade.

Definição • Jb • 16/04/2009

Praesumptio juris et de jure

Presunção absoluta que não admite prova em contrário.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1324403620015050009 132440-36.2001.5.05.0009 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVAS ORAL E DOCUMENTAL - PRESUNÇÃO -JURIS ET DE JURE- INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção -juris et de jure-, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que os controles de horários não podem ser considerados como idôneos para comprovar o horário efetivamente trabalhado, pois não havia o correto registro das horas laboradas. 3. O seguimento do recurso de revista, no particular, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma Julgadora "a quo" não desconsiderou as folhas individuais de presença (FIPs). Apenas reconheceu, com base nas provas oral e documental, que elas não continham o registro da jornada efetivamente prestada, circunstância que não afronta os arts. 74 , § 2º , da CLT e 7º, XXVI, da CF . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 225407220055040861 22540-72.2005.5.04.0861 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVA ORAL - PRESUNÇÃO -JURIS ET DE JURE- INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção -juris et de jure-, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o conjunto fático-probatório dos autos demonstrou que os controles de horários não podem ser considerados como idôneos para comprovar o horário efetivamente trabalhado, pois não havia o correto registro das horas laboradas. O Regional também salientou que a jornada fixada na sentença afigura-se condizente com a prova produzida nos autos. 3. O seguimento do recurso de revista, no particular, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma Julgadora "a quo" não desconsiderou as folhas individuais de presença (FIPs). Apenas reconheceu, com base na prova oral e documental, que elas não continham o registro da jornada efetivamente prestada, circunstância que não afronta os arts. 74 , § 2º , da CLT e 7º, XXVI, da CF . Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2175405420055150133 217540-54.2005.5.15.0133 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FO LHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVA ORAL - PRESUNÇÃO -JURIS ET DE JURE- INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção -juris et de jure-, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que o depoimento do Obreiro e da testemunha do Reclamado foram conclusivos para demonstrar que a jornada por ele cumprida era elastecida habitualmente. Destacou, ainda, que as anotações constantes nos controles de freqüência juntados aos autos refletem apenas as horas contratuais. Em conse-qüência, concluiu que o Reclamante se desincumbiu a contento do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de labor em horário extraordinário não pago. 3. Assim, concluir em sentido contrário, como pretende o Agravante, demandaria o reexame dos documentos acostados nos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte.Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041354929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA PELO EXECUTADO PARA SEU IRMÃO ANOS DEPOIS SE DECLARAR DEVEDOR SOLIDÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE DA SÚM. 375 DO STJ - FATO OCORRIDO QUANDO JÁ EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO ART. 185 DO CTN , DADA PELA LC 118 /05 - PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE DE FRAUDE À EXECUÇÃO - MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO STJ SEGUNDO O SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (RESP. 1141990-PR). APELAÇÃO PROVIDA, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70041354929,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 24521220088070008 DF 0002452-12.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ARTIGO 932, III, CCB/2002. SÚMULA 341 STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA JURE ET DE JURE QUE PRESSUPÕE A PROVA DA CULPA SUBJETIVA DO PREPOSTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À VÍTIMA. CULPA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. 1. A DESPEITO DE SE RE CONHECER QUE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , III , DO CCB/2002, É PRESUMIDA, OBJETIVA E ABSOLUTA (JURE ET DE JURE), ESTA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA SUBJETIVA DO PREPOSTO, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE À VÍTIMA. SÚMULA 341 , STF. 2. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O PREPOSTO DA RÉ AGIU COM IMPERÍCIA NA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS, VINDO A ATROPELAR TERCEIRO QUE SE ENCONTRAVA PARADO ACIMA DO MEIO-FIO, O QUAL SOFREU LESÕES FÍSICAS, EXSURGE A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR DE REPARAR O DANO SOFRIDO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS PRECÍPUOS DA INDENIZAÇÃO. 3. NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE CONSIDERAR O JUIZ A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DANO SOFRIDO PELA P ARTE OFENDIDA E O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBIDOR, MEDIANTE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 812405020055050461 81240-50.2005.5.05.0461 (TST)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVA ORAL - PRESUNÇÃO -JURIS ET DE JURE- INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção -juris et de jure-, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que a prova oral produzida demonstrou a ausência de registro do horário efetivamente trabalhado. O Regional também salientou que a jornada fixada na sentença afigura-se condizente com os depoimentos prestados pelas testemunhas. Em conseqüência, concluiu que a Reclamante se desincumbiu a contento do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de labor em horário extraordinário não pago. 3. O seguimento do recurso de revista, no particular, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma Julgadora "a quo" não desconsiderou as folhas individuais de presença (FIPs) previstas em normas coletivas de trabalho. Apenas reconheceu, com base na prova oral, que elas não continham o registro da jornada efetivamente prestada, circunstância que não afronta os arts. 74 , § 2º , da CLT e 7º, XXVI, da CF .Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1342403320035050461 134240-33.2003.5.05.0461 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: BANCO DO BRASIL - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) - PROVA ORAL - PRESUNÇÃO -JURIS ET DE JURE- INEXISTENTE. 1. Conforme assentado na Súmula 338, II, do TST, as anotações constantes nas FIPs não têm presunção -juris et de jure-, podendo ser elididas por prova em contrário. 2. No caso, constou expressamente no acórdão recorrido que a prova oral produzida demonstrou a ausência de registro do horário efetivamente trabalhado. O Regional também salientou que a jornada fixada na sentença afigura-se condizente com os depoimentos prestados pelas testemunhas. Em conseqüência, concluiu que o Reclamante se desincumbiu a contento do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a prestação de labor em horário extraordinário não pago. 3. O seguimento do recurso de revista, no particular, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, a Turma Julgadora "a quo" não desconsiderou as folhas individuais de presença (FIPs) previstas em normas coletivas de trabalho. Apenas reconheceu, com base na prova, que elas não continham o registro da jornada efetivamente prestada, circunstância que não afronta o art. 7º , XXVI , da CF .Agravo de instrumento desprovido.

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