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27 de janeiro de 2015
Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Editar Foto
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Exercício Arbitrário Das Próprias Razões

Exercício arbitrário das próprias razões

Ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, desprezando a respectiva administração de que são encarregados os seus órgãos jurisdicionais.

Michel Monteiro

Michel Monteiro -

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Exercício arbitrário das próprias razões

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Resultados da busca JusBrasil para "Exercício Arbitrário Das Próprias Razões"

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33166 RN 2012/0127891-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO.EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENALPRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DODIREITO DE QUEIXA PELO OFENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o Ministério Público narrado em sua peça de acusação que osrecorrentes agiram com o especial fim de serem ressarcidos desuposto prejuízo que entendiam ter sofrido, caracteriza-se o tipopenal previsto no artigo 345 do Código Penal . 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado semviolência somente se procede mediante queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, acontar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinçãoda punibilidade. 4. Recurso provido para atribuir nova classificação à conduta dosrecorrentes para o crime de exercício arbitrário das própriasrazões, previsto no artigo 345 do Código Penal , anulando-se a AçãoPenal n.º 0118935-81.2011.8.20.0001, Juízo da 6.ª Vara Criminal daComarca de Natal/RN, em razão da ilegitimidade ativa do MinistérioPúblico e declarar a extinção da punibilidade dos recorrentes peladecadência do direito de exercício da ação penal privada peloofendido, nos termos dos artigos 103 e 107 , inciso IV , do CódigoPenal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101594 MS 2008/0051173-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIMEDE EXTORSÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTACAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OSCRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÕESCORPORAIS DE NATUREZA LEVE. QUESTÕES QUE EXIGEM APROFUNDADAREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA, O QUE É VEDADO NA PRESENTE VIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writsão restritas, não se admitindo que o remédio constitucional sejautilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediantea concessão de habeas corpus de ofício. O trancamento da ação penalpor falta de justa causa constitui medida de exceção, somentecabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, deplano, a atipicidade da conduta, a inexistência de materialidade dodelito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. 4. Para desclassificar a conduta do paciente para os delitos deexercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais denatureza leve, seria necessário o exame aprofundado de provas,providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.

Exercício arbitrário das próprias razões

Ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, desprezando

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296576/exercicio-arbitrario-das-proprias-razoes