Exercício arbitrário das próprias razões

saberjuridico.com.br

TJ confirma decisão que impediu a prática da justiça pelas próprias mãos

A 1ª Câmara de Direito Civil manteve decisão de 1º Grau que, em termos práticos, reforçou o
adágio popular de que não se pode fazer justiça com as próprias mãos tecnicamente chamado
de exercício arbitrário das próprias razões. O caso envolveu uma divergência societária em re...

TJ/SC - 09 de Novembro de 2012

Dona de casa é condenada por extorsão

o de exercício arbitrário das próprias razões. Para o relator do processo, desembargador
Hermann... o dinheiro não fosse enviado a ela. Também não se cogita do crime de exercício
arbitrário das próprias razões, uma vez

TJ/SP - 04 de Novembro de 2011

TJ paulista livra mulher que ameaçou revelar caso amoroso com padre

Se a vantagem é legítima, o crime não é de extorsão, e sim de exercício arbitrário das próprias
razões, popularmente..., mas no de fazer violência com as próprias mãos (ou exercício arbitrário
das próprias razões). Pelo raciocínio... de exercício arbitrário das próprias razões, o tribunal e...

Consultor Jurídico - 01 de Junho de 2010

Apelação Criminal com Revisão ACR 990080444140 SP (TJSP)

Apelação Criminal - Furto qualificado pelo abuso de confiança - Cerceamento de defesa não
configurado - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Inadmissibihdade -
Condenação - Mantida a decisão - Recurso improvido. .

TJSP - 21 de Outubro de 2008

HABEAS CORPUS HC 83761 PE (STF)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM
CONCEDIDA.1. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens par...

STF - 30 de Março de 2004

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 11575 SP 2001/0086697-0 (STJ)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA
DE DELITO. INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA. - Noticiada em termo circunstanciado a ocorrência de fato que constitui, e...

STJ - 07 de Fevereiro de 2002

DECRETO Nº 48.009, DE 11 DE AGOSTO DE 2003

, de alarme e afins; c) motim e fuga de presos; d) exercício arbitrário das próprias razões. artigo
7º - o núcleo de crimes contra a pessoa tem as seguintes... seguido de morte; 2. exercício ilegal
da medicina, da arte dentária ou da farmacêutica; d) encontro de material de origem supostam...

Governo do Estado de São Paulo

CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. estado de necessidade art. 20.
considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para... próprias, contra a fuga e em
favor da disciplina; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedica...

Presidencia da Republica