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27 de agosto de 2014
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Exercício arbitrário das próprias razões

Ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, desprezando a respectiva administração de que são encarregados os seus órgãos jurisdicionais.

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Exercício arbitrário das próprias razões

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33166 RN 2012/0127891-7 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOPELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO.EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENALPRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA DODIREITO DE QUEIXA PELO OFENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o Ministério Público narrado em sua peça de acusação que osrecorrentes agiram com o especial fim de serem ressarcidos desuposto prejuízo que entendiam ter sofrido, caracteriza-se o tipopenal previsto no artigo 345 do Código Penal . 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado semviolência somente se procede mediante queixa. 3. O não-exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, acontar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinçãoda punibilidade. 4. Recurso provido para atribuir nova classificação à conduta dosrecorrentes para o crime de exercício arbitrário das própriasrazões, previsto no artigo 345 do Código Penal , anulando-se a AçãoPenal n.º 0118935-81.2011.8.20.0001, Juízo da 6.ª Vara Criminal daComarca de Natal/RN, em razão da ilegitimidade ativa do MinistérioPúblico e declarar a extinção da punibilidade dos recorrentes peladecadência do direito de exercício da ação penal privada peloofendido, nos termos dos artigos 103 e 107 , inciso IV , do CódigoPenal.

STJ - HABEAS CORPUS HC 101594 MS 2008/0051173-0 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIMEDE EXTORSÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTACAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OSCRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÕESCORPORAIS DE NATUREZA LEVE. QUESTÕES QUE EXIGEM APROFUNDADAREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA, O QUE É VEDADO NA PRESENTE VIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writsão restritas, não se admitindo que o remédio constitucional sejautilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediantea concessão de habeas corpus de ofício. O trancamento da ação penalpor falta de justa causa constitui medida de exceção, somentecabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, deplano, a atipicidade da conduta, a inexistência de materialidade dodelito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. 4. Para desclassificar a conduta do paciente para os delitos deexercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais denatureza leve, seria necessário o exame aprofundado de provas,providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.

Exercício arbitrário das próprias razões

Ato de fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, desprezando

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 120287 MG 2008/0248369-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. 2. Não há omissão, contradição, obscuridade ou vício a ser sanado quando o magistrado aprecia, de forma clara, nítida e didática, as matérias suscitadas, tendo, assim, enfrentado todos os pontos necessários ao desate da causa. 3. Ordem denegada.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041224767 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2012

Ementa: APELAÇÃO-CRIME. DIREITO PENAL. ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. ESTADO DE NECESSIDADE. O agente que subtrai bens além dos indispensáveis a suas necessidades primárias não age ao abrigo do estado de necessidade. 2. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Não se reconhece o crime de exercício arbitrário das próprias razões na conduta do agente que, ainda que motivado pelo fato da vítima não lhe ter pagado os serviços prestados, mediante o emprego de arma de fogo e o concurso de...

TJ-DF - APR APR 92031920118070005 DF 0009203-19.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: PENAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É FIRME EM COMPROVAR A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL PELO ACUSADO. 2. A REPARAÇÃO DO DANO FIXADA PELO MAGISTRADO DO CONHECIMENTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO MERECENDO REFORMA. 3. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128798 MS 2009/0028467-7 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DOCÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIACONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DAPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE OSFUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. MOTIVAÇÃOVÁLIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amploreexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é deabsolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanasna análise fática dos autos, restaram convictas quanto à autoria e àmaterialidade dos crimes de sequestro e extorsão mediante sequestro,em continuidade delitiva. 2. Descabe na via do habeas corpus desconstituir o entendimento dasinstâncias ordinárias, soberanas na análise fática, sobre ainexistência de prova de que o Paciente pretendia reaver valorfurtado pelas vítimas, motivo pelo qual a maioria da Corte a quo nãoacolheu a tese de que os fatos configurariam o delito de exercícioarbitrário das próprias razões. 3. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeascorpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal,quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de formafundamentada e proporcional, justifica-se em circunstânciasjudiciais desfavoráveis. 4. A exasperação da reprimenda restou justificada nas circunstânciasdo crime, que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie, bemcomo diante das consequências do delito, que trouxeram especialreprovabilidade às condutas do Paciente. As condutas criminosasforam praticadas para sanar dívida com traficante de drogas, porquadrilha organizada, que contava com policiais para assegurar aimpunidade e extorquiu meio milhão de dólares das vítimas, sendo queuma delas nunca foi encontrada. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 128937 SP 2009/0028937-5 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP ). 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. 3. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPLEXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO PACIENTE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. RITO COMUM ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INOCORRÊNCIA. 4. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do artigo 346 do Código Penal , por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade penal. 2. O habeas corpus não se presta a uma aprofundada incursão no conjunto probatório, de molde a constatar a existência ou não de cláusula contratual a autorizar a posse do objeto pela vítima. Matéria que depende de dilação probatória e a ser desvendada ao longo da instrução criminal. 3. Em se tratando de causa complexa, que dependeu de inquérito policial que durou diversos meses, e na qual há grande dificuldade para a localização do autor do fato, impõe-se o deslocamento da competência para o juízo comum, prosseguindo-se com o procedimento comum ordinário previsto no CPP ( parágrafo único do artigo 66 e § 2º do artigo 77 , da Lei 9.099 /95). 4. Ordem denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2229 MT 0002229-08.2009.4.01.3603 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CP . DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Revelando-se insuficientes e precárias as provas no que tange à autoria do crime, não há como se responsabilizar o réu por sua prática. II - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003358827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL . EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. Retirada de veículo de dentro do pátio da residência do querelante, sem sua autorização e com violência, configuram as elres necessárias para a tipificação expressa no artigo 345 do CP . Existência de negócio anterior não cumprido, não tem o efeito de desnaturar o delito. A prova judicializada permite auferir a concretização do tipo penal em comento. Testemunhas presenciais do fato e do negócio contratado. Entretanto, a inexistência de antecedentes criminais e as circunstâncias...

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