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01 de novembro de 2014
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Lei excepcional

Modalidade cujo período de vigência está condicionado a fenômenos da natureza (terremotos, enchentes etc.) que ocasionam acontecimentos graves, especiais e esporádicos e reclamam tratamento especial. Revela ultra-atividade porque, embora cessadas as circunstâncias que as determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Vide ultra-atividade da lei.

Lei penal no tempo – parte 05 – leis excepcionais ou temporárias

3º do Código Penal , a redação do artigo é suficientemente clara, vejamos: Lei excepcional ou temporária (Incluído pela... Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração...Lei penal no tempo – parte 05 – leis excepcionais ou temporárias Dando continuida...

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Lei excepcional

Lei excepcional Modalidade cujo período de vigência está condicionado a fenômenos da natureza (terremotos, enchentes... porque, embora cessadas as circunstâncias que as determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Vide ultra-atividade da lei. Lei excepcional...

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Lei excepcional

ao fato praticado durante a sua vigência. Vide ultra-atividade da lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 711889 PR 2004/0180105-0 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI EXCEPCIONAL. ART. 3.º , INC. VI , DA LEI 8.009 /90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão que decide a lide nos limites em que proposta. 2. A indenização, no caso, decorre de erro médico, sobrevindo condenação civil a reparação do dano material e moral, sem obrigação de prestar alimentos. Não incide, portanto, a exceção de impenhorabilidade de bem de família prevista no inciso III , do art. 3.º , da Lei 8.009 /90. 3. De outra parte, não é possível ampliar o alcance da norma prevista no art. 3.º, inciso VI, do mesmo diploma legal, para afastar a impenhorabilidade de bem de família em caso de indenização por ilícito civil, desconsiderando a exigência legal expressa de que haja "sentença penal condenatória". 4.Recurso especial parcialmente provido.

TJ-RS - Revisão Criminal RVC 70050493048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU A TEXTO EXPRESSO DEL LEI. EXCEPCIONALIDADE. A revisão criminal não se presta para a rediscussão da matéria já debatida, à exaustão, quando do recurso de apelação. É dado ao julgador valer-se das provas - de modo fundamentado - que confortam o seu convencimento, não sendo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. A hipótese de contrariedade à evidência dos autos não se confunde com a fragilidade do contexto probatório, enquanto que contrariedade a texto expresso de lei pressupõe explícita...

O que se entende por lei temporária e por lei excepcional em Direito Penal? - Flavia Adine Feitosa Coelho

consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado. A Lei excepcional ou lei temporária... das leis temporárias e lei excepcional não são excluídas ou beneficiadas pelo princípio... em que cabe a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/02/2010

TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA AR 201002010089320 RJ 2010.02.01.008932-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXCEPCIONALIDADE. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS COM ELEMENTO NOMINATIVO IDÊNTICO, GRÁFICA E FONETICAMENTE. MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. COLIDÊNCIA. 1 - A ausência de certidão específica não impede o conhecimento da ação rescisória, se outros documentos atestarem suficientemente o trânsito em julgado e a tempestividade da sua propositura. 2 - A ação rescisória, por sua excepcionalidade, não se presta para reabrir nova discussão em torno da coisa julgada, havendo de ser rigoroso o exame de sua admissibilidade real, sobretudo ante o fundamento do artigo 485 , V , do CPC . 3 - A procedência do pedido depende da demonstração de que o julgado incorreu em ofensa direta e frontal a normas jurídicas que embasavam a solução do fato litigioso. É necessário que a interpretação impugnada seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade, não se acolhendo aquela que evidencia mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida. 4 - Não se amolda ao art. 485 , V , do CPC a sentença que julgou improcedente pedido de registro marcário que reproduz, gráfica e foneticamente, expressão nominativa de nome e marca comerciais anteriormente registrados, de titularidade de outra empresa. 5 - Ação rescisória improcedente.

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGEXP 4020 RS 2009.71.05.004020-7 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA À ABOLITIO CRIMINIS. ART. 107 , III , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NORMA PENAL EM BRANCO. LEI EXCEPCIONAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INVIABILIDADE. 1. Na linha do entendimento consolidado pela colenda 4ª Seção desta Corte, adotando orientação do e. STF, inexiste justa causa para a persecução penal pela suposta prática do crime de descaminho ( CP , art. 334 ), quando aplicável à espécie o princípio da insignificância. 2. Hipótese em que constatada condenação pelo delito de descaminho, já transitada em julgado, e que está em fase de execução, razão pela qual a aplicação do princípio da insignificância, embasada em mudança de entendimento jurisprudencial, poderia acarretar ofensa à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF ). 3. Óbice superado pela aplicação, por analogia, do disposto no art. 107 , III , do Código Penal , uma vez que o entendimento pretoriano produz, no caso concreto, os mesmos efeitos decorrentes de uma abolitio criminis, tornando atípica a conduta e fazendo desaparecer todos os efeitos penais, o que conduz à extinção de punibilidade, que pode ser feita de ofício pelo magistrado (art. 61 do CPP ), inclusive na fase de execução (art. 66 , II , da LEP ). 4. Não se pode confundir normal penal em branco e leis excepcionais ou temporárias, com a busca de critérios, ainda que extrapenais, para aferição do princípio da insignificância. O art. 334 do Código Penal prevê norma de caráter penal que não necessita de outra norma integradora para fins de tipicidade, e tampouco se confunde com tipo penal advindo de lei de caráter temporário ou excepcional (art. 3º do Código Penal ), razão pela qual resta inviável sustentar que o parâmetro do princípio destipificante a ser adotado deva ser o vigente à época do fato. 5. Impossibilidade de invocar a analogia na hipótese, na medida em que implica evidente prejuízo ao executado, vedado em nosso sistema....

TJ-DF - MCI MCI 114254320098070000 DF 0011425-43.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALIDADE DE SEUS DISPOSITIVOS FRENTE AO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE DIVERSA DAQUELAS PREVISTAS EM LEI - EXCEPCIONALIDADE DERIVADA DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ALTAMENTE CONTROVERTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - NOTADAMENTE, A PROVIDÊNCIA BUSCADA PELA AÇÃO CAUTELAR VISA SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NULIDADE NO PROCESSO QUE A ORIGINOU, ENQUANTO A AUTORA NÃO MANEJA A COMPETENTE AÇÃO RESCISÓRIA. II - DIFERE-SE, PORTANTO, DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ATÉ MESMO PORQUE A HIPÓTESE DELINEADA NESTES AUTOS NÃO DECORRE DE MANDAMENTO LEGAL, MAS TÃO SOMENTE DE CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA, ALTAMENTE CONTROVERTIDA. III - REVELAM-SE, PORTANTO, PLENAMENTE EFICAZES, OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA EG. CORTE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7534 RS 2008.71.00.007534-9 (TRF-4)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FIES . LEI Nº 10.260 /2001. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. INADEQUAÇÃO. PRORROGRAÇÃO EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR GLOBAL FINANCIADO. 1. Tendo o FIES ter caráter social, objetivando formar profissionais e combater as desigualdades sociais, não há sentido no entendimento judicial que se coaduna com a inadequada regulamentação administrativa do benefício legal e com o abandono dos estudos por parte do financiado, ao argumento de que alcançou o prazo máximo de sua utilização, quando a conseqüência óbvia disso é que nem o aluno sairá formado e nem o crédito financiado com recursos públicos será quitado da forma concebida pela lei. Excepcionalmente é de se deferir a prorrogação do financiamento. 2. A fim de que não se elimine a oportunidade de outros estudantes se beneficiarem do FIES , a observância do valor global financiado deve ser estrita. Mantém-se o valor originariamente financiado, alargando-se apenas o prazo contratado, a fim de que o estudante possa concluir o curso superior freqüentado.

STJ 01/07/2010 - Pág. 1821 - Superior Tribunal de Justiça

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI EXCEPCIONAL. ART. 3.º , INC. VI , DA LEI 8.009 /90.... de impenhorabilidade de bem de família prevista no inciso III , do art. 3.º , da Lei 8.009 /90. 3.

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Concurso do Ministério Público/MG - 2010: lei temporária e excepcional

aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada... que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente... ainda dispõe ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 29/03/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296604/lei-excepcional