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25 de setembro de 2016
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1001950-17.2015.8.26.0482 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado (a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Monique Correa Maldonado - Apelado: Seguradora Líder... DA INDENIZAÇÃO AOS GENITORES DA VÍTIMA, QUE SE APRESENTARAM À SEGURADOR...

Andamento do Processo n. 1014568-97.2014.8.26.0071 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: ANISNEIRE CRISTINA GOMES (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Lider... dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado (a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO... OBRIGATÓRIO (DPVAT)- REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - A PROVA CONSTANTE DOS AUT...

Andamento do Processo n. 1028181-97.2014.8.26.0100 - Apelação - 21/09/2016 do TJSP

da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: ANA MARIA DE SOUZA CUSTÓDIO (Justiça Gratuita) - Apelado: seguradora... lider dos consórcios dpvat - Magistrado (a) Silvia Rocha -Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - SEGURO... OBRIGATÓRIO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PEDIDO...

Andamento do Processo n. 0045266-54.2013.8.06.0117 - Procedimento Ordinário - 09/09/2016 do TJCE

sobre o tema: Agravo de Instrumento - Seguro Obrigatório - DPVAT - Determinação para juntada de laudo do IML, sob pena... em 15/08/2007). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA... da indenização. Sobre o tema, assim têm decidido nossos tribunais: APELAÇÃO. SEGU...

Andamento do Processo n. 9000444-60.2016.8.21.0032 - 09/09/2016 do TJRS

DIAS APÓS A APREENSÃO, PAGOU TODOS OS DÉBITOS REFERENTES A IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO E SE DESLOCOU AO CRV PARA RETIRAR...

Andamento do Processo n. 1073612-86.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 09/09/2016 do TJSP

causam” - Ação indenizatória - Seguro Obrigatório (DPVAT) Verba que pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no... de seguro obrigatório (DPVAT)- Legitimidade passiva da seguradora integrante do consórcio - Possibilidade de ajuizamento... - Seguro obrigatório (DPVAT)- Alegação de que a categoria do veículo qu...

Andamento do Processo n. 1001721-18.2015.8.26.0010 - Apelação - 08/09/2016 do TJSP

: seguradora lider dos consórcios dpvat - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR...

Andamento do Processo n. 0001577-53.2014.8.26.0218 - Apelação - 31/08/2016 do TJSP

prejudicado o apelo, V.U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- A LEI NÃO EXIGE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA..., AO CONTESTAR O PEDIDO.- A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO DÁ-SE EM TRÊS ANOS (ARTIGO 206, § 3º... - Processo Físico - Apelação - Guararapes - Apelante: Segurado...

Andamento do Processo n. 0028439-76.2011.8.26.0344 - Apelação - 31/08/2016 do TJSP

Calixto Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Silvia Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Apelado: Josias...

Andamento do Processo n. 0033674-13.2013.8.06.0117 - Procedimento Ordinário - 17/08/2016 do TJCE

: Agravo de Instrumento - Seguro Obrigatório - DPVAT - Determinação para juntada de laudo do IML, sob pena de extinção.../2007). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA APRESENTAÇÃO... Ordinário - Seguro - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpva...

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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