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07 de maio de 2015
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Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 0005985-15.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 05/05/2015 do TJSP

de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA... DO SEGURO SOCIAL - 2849/14. Vistos. I. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa e não...: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE...

Andamento do Processo n. 0004807-31.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/04/2015 do TJSP

- Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC...-31.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUISMAR DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 1008877-36.2015.8.26.0114 - Monitória - 30/04/2015 do TJSP

de Instrumento. Cobrança. Seguro Obrigatório. Ação proposta na Comarca da Capital, em que a competência funcional deve se ater...

Andamento do Processo n. 0142460-84.2012.8.26.0100 - 27/04/2015 do TJSP

do seguro obrigatório de todos os veículos em circulação no Brasil. A responsabilidade do pagamento da indenização em destaque..., seja expressa, seja implicitamente. Como é sabido, a Lei nº 6,194/74, que dispõe sobre o seguro Obrigatório de Danos... a cobertura dos danos pessoais pelo seguro obrigatório nas hipóteses...

Andamento do Processo n. 0000274-81.2014.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - 24/04/2015 do TJSP

Obrigatório em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada nos autos. Juntou documentos (fls... o caput do art. 5º, da lei 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos... como os esclarecimentos prestados a fls. 172/175). Neste sentido: “AÇÃO...

Andamento do Processo n. 0005986-97.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 15/04/2015 do TJSP

do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 2851/14. Vistos. 1. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa...

Andamento do Processo n. 0005438-72.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 15/04/2015 do TJSP

de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 2787/14 - Vistos. Não há se falar em ausência de requerimento administrativo, posto...

Andamento do Processo n. 0007490-41.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 14/04/2015 do TJSP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO...-41.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Allan Kardec Braulino - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 0006614-86.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 10/04/2015 do TJSP

: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 3119/14. Vistos. 1. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa...

Andamento do Processo n. 3001609-66.2013.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA...-66.2013.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Everlan de Jesus -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296610/seguro-obrigatorio