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29 de agosto de 2014
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Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Breves considerações informativas e jurídicas do seguro DPVAT

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STF inicia julgamento sobre legitimidade do MPF para defender beneficiários do DPVAT

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COAD

COAD -

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente A Segunda Seção do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas... pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que a dedução do seguro obrig...

É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

de invalidez nas indenizações pagas pelo seguro obrigatório a vítimas de acidentes de trânsito ( DPVAT ), em sinistros ocorridos... , que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, é norma... a afirmação genérica de que caberia ao Conselho Nacional de Seguros...

Acidente no interior de coletivo dá direito a seguro DPVAT

de cobrança de seguro obrigatório em desfavor de uma seguradora, por entender que não se tratava de acidente automobilístico... sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por automóveis, abrange todo acidente ocorrido pela utilização de veículo...Acidente no interior de coletivo dá direito a seguro DPVAT Por ...

Kizi Hartfeil

Kizi Hartfeil -

Ação de Cobrança - Seguro DPVAT

De Cobrança De Seguro Obrigatório – DPVAT (DAMS) Em face de SEGURADORA .............. DPVAT S.A, pessoa jurídica de direito... de acidentes causadas por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto. O Seguro Obrigatório... em vista as previsões legais da Lei nº 6.194 /74, alterada p...

CEF terá que indenizar mutuária que financiou imóvel sem água potável

foi considerada improcedente, levando a mutuária a recorrer pedindo a reforma da decisão no tribunal. Seguro Obrigatório... seguro habitacional, protege-se não apenas o segurado, mas também o próprio crédito, em benefício do sistema”. A autora... Nos contratos habitacionais, mesmo fora do âmbito do Sistema Financeiro ...

Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório

Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório 0 Na semana passada, a Coordenadoria de Rádio do STJ... ). Neste domingo (30), vamos falar de outro benefício, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações... mais sobre o assunto? Clique aqui e ouça a reportagem da Coordenadoria de R...

: 8529597 PR 852959-7 (Acórdão)

. 10ª Câmara Cível Nilson Mizuta COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA... DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT . AFASTADA. LAUDO CONFECCIONADO PELO IML. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE... pericial pelo Instituto Médico Legal - IML, previsto no art. 5º , § 5º , da Lei ...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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