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21 de janeiro de 2017
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Dpvat

. A Lei nº 6.194 de 1974, disciplina o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via... independentemente da averiguação dos culpados pelo acidente. O seguro DPVAT é obrigatório, conforme prescrição em lei... terrestre, esse seguro é popularmente conhecido como DPVAT . O seguro DPVAT tem...

Andamento do Processo n. 9004232-03.2016.8.21.0026 - 09/01/2017 do TJRS

AO ANO DE 2016, DESDE QUEPAGOS OS RESPECTIVOS IMPOSTOS, SEGURO OBRIGATÓRIO,TAXAS E OUTRAS EVENTUAIS MULTAS, QUE NÃO...

Andamento do Processo n. 1004366-76.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

de Seguro DPVAT SA - Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT ajuizada por Aline Roberta... de São Paulo:”Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA.... A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de incapacidade parcia...

Andamento do Processo n. 9007250-53.2016.8.21.0019 - 14/12/2016 do TJRS

(IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, LICENCIAMENTO) REFERENTE AO ANO/EXERCÍCIO 2016, EVENTUAL NEGATIVA DO DEPÓSITO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0100182-80.2016.8.26.9007 - Processo Digital - 14/12/2016 do TJSP

provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– COBRANÇA DE DIFERENÇA ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO... SÚMULA Nº 580 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO DPVAT POR MORTE...

Andamento do Processo n. 1122954-37.2014.8.26.0100 - Apelação - 12/12/2016 do TJSP

Gerais - Magistrado(a) Sá Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EXTINÇÃO DO PROCESSO... da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: EDUARDO CARLOS MIGUEL - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros...

Acidente aéreo: Após tragicidade como ficam as responsabilidades e indenizações?
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estabelecem um seguro obrigatório. No tocante ao pagamento desse seguro, se principia logo que passadas as primeiras semanas... com as empresas seguradoras ou o caminho judicial? ...

Andamento do Processo n. 0000417-94.2015.8.26.0270 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR... - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Tiago de Oliveira Santo...

Andamento do Processo n. 0602948-50.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Seguros Marítimos - 28/11/2016 do TJAM

de Seguros - Vistos etc.. ROSARIA MOREIRA DA GAMA manejou a presente Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPEM, contra PORTO..., o seguro obrigatório por danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, DPEM, foi instituído pelo Decretolei n. 73.../1966, que também instituiu o DPVAT, que é o seguro obriga...

Andamento do Processo n. 9000302-35.2016.8.21.0136 - 24/11/2016 do TJRS

RELATIVOS AO IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE CRLV E FOI EMITIDO DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO PROVISÓRIO E PORTE... DE CIRCULAÇÃO PROVISÓRIO E PORTE OBRIGATÓRIO”. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A PENALIDADE QUE LHE FOI... OBRIGATÓRIO- DCPPO COM VALIDADE ATÉ O DIA 30/04/2016 (FL. 20).O FATO NARRADO NA INI...

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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