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31 de agosto de 2015
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1004511-28.2015.8.26.0348 - Monitória - 28/08/2015 do TJSP

- Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - COBRANÇA -SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ENTIDADE SEM FINS...

Andamento do Processo n. 0002626-57.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 24/08/2015 do TJSP

-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO...-57.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Seguro - Antônia Gonçalves da Costa - Ace Seguros S/A - 1712/14 - Vistos...

Andamento do Processo n. 0002329-16.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 21/08/2015 do TJSP

: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA... do Seguro Social - INSS - 894/15. Vistos. I. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa e não...

Andamento do Processo n. 0007509-47.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 18/08/2015 do TJSP

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3730/14 - Vistos. 1. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO... OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A...

Andamento do Processo n. 1057775-0/9 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel.Desª Cristina Zucchi J.13/9/2006 Vu) Agravo.dpvat.Invalidez.Condenação ao Pagamento de Capital Segurado.Exceção de Incompetência Territorial.Ordem de Remessa dos Autos ao Foro do Domicílio do Autor.Irrelevância Jurídica da Circunstância de o Escritório do Patrono Deste Situar18/08/2015 do TJSP

- SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT)- DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE AÇÃO DE COBRANÇA -OBJETIVO... TERRITORIAL COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO REGRA GERAL DO CAPUT DO ARTIGO 94 DO CPC, SÚMULA 10 DO TJ/SP INAPLICABILIDADE....dpvat.Invalidez.Condenação ao Pagamento de Capital Segurado.Exceção d...

Andamento do Processo n. 1002380-24.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - 13/08/2015 do TJSP

DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT ajuizada por Juliana... de Justiça de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA.../2007. A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de incapacida...

Andamento do Processo n. 1002392-38.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - 13/08/2015 do TJSP

DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais -DPVAT ajuizada por Rosemeire... de Justiça de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL... 11.482/2007. A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de incapac...

Andamento do Processo n. 1002601-07.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - 13/08/2015 do TJSP

SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT ajuizada por Kaio Patrick... de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA.... A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de incapacidade parcial e perm...

Andamento do Processo n. 1002813-28.2015.8.26.0302 - Procedimento Sumário - 13/08/2015 do TJSP

de Seguro DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT ajuizada por André... de Justiça de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL... 11.482/2007. A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de ...

Andamento do Processo n. 1002721-50.2015.8.26.0302 - Procedimento Sumário - 12/08/2015 do TJSP

de Seguro DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais -DPVAT ajuizada por José Luiz... de Justiça de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA.... A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de inca...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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