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28 de fevereiro de 2015
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Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Debatedores apontam prós e contras da correção do seguro obrigatório

Debatedores apontam prós e contras da correção do seguro obrigatório A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça... a intenção do legislador ao estabelecer valores fixos para as indenizações do seguro obrigatório: a ausência de previsão... a forte inadimplência dos proprietários de moto no pagamento do seguro anual...

STJ define expositores de audiência pública sobre correção do DPVAT

) os expositores de audiência pública que vai discutir se é possível atualizar indenizações do seguro DPVAT (pago a vítimas... desde 2006, sem nenhum índice de correção monetária. No Recurso Especial 1.483.620, uma seguradora tenta derrubar decisão... Jacques de Medeiros (subprocurador-geral da República) — Rosana Dias...

Sergio Furquim

Sergio Furquim -

DPVAT- Um Direito do Cidadão que Sofreu Acidente Automobilístico

Automobilístico SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT O Seguro Obrigatório- DPVAT foi criado pelo Decreto-Lei nº 73 /66, que no art. 20... , alínea b, determina: Art. 20- “Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros..., de aeronaves e de transportadores em geral;”. O valor da indenização a ser pago de...

Maximiano Rosa

Maximiano Rosa -

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório Fonte: site STJ Em julgamento de recurso... direito ao recebimento do seguro obrigatório ( DPVAT ). A decisão foi unânime. O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe... intrauterina”. Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obr...

Morte de feto em acidente dá direito a seguro obrigatório, diz 4ª Turma do STJ

Morte de feto em acidente dá direito a seguro obrigatório, diz 4ª Turma do STJ O nascituro tem personalidade civil e é... obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O entendimento é da 4ª... ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT . No caso de mo...

10 entendimentos da Jurisprudência do STJ sobre DPVAT

10 entendimentos da Jurisprudência do Stj sobre Dpvat Prazo prescricional: a ação de cobrança do seguro obrigatório..., o termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT )é a data em que o segurado teve... prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) até que o...

Breves considerações informativas e jurídicas do seguro DPVAT
Breves considerações informativas e jurídicas do seguro DPVAT

Breves considerações informativas e jurídicas do seguro DPVAT O que é o seguro DPVAT? O Seguro Obrigatório de Danos.... Os recursos do seguro DPVAT são financiados por todo proprie...

STF inicia julgamento sobre legitimidade do MPF para defender beneficiários do DPVAT

do seguro obrigatório DPVAT [referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito], cuja indenização teria sido... com o ministro Teori Zavascki, o DPVAT não é um seguro qualquer, é seguro obrigatório por força de lei Lei 6.194 /1974... paga pela seguradora em valor inferior ao determinado pela lei. O MPF, auto...

COAD

COAD -

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente A Segunda Seção do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) definiu que o artigo 3º da Lei 6.194 /74 não limita a cobertura do seguro obrigatório DPVAT apenas... pelo passageiro. A Viplan, por sua vez, sustentou que a dedução do seguro obrig...

É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

de invalidez nas indenizações pagas pelo seguro obrigatório a vítimas de acidentes de trânsito ( DPVAT ), em sinistros ocorridos... , que regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, é norma... a afirmação genérica de que caberia ao Conselho Nacional de Seguros...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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