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20 de abril de 2014
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Seguro obrigatório

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Acidente no interior de coletivo dá direito a seguro DPVAT

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Ação de Cobrança - Seguro DPVAT

De Cobrança De Seguro Obrigatório – DPVAT (DAMS) Em face de SEGURADORA .............. DPVAT S.A, pessoa jurídica de direito... de acidentes causadas por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto. O Seguro Obrigatório... em vista as previsões legais da Lei nº 6.194 /74, alterada pela Lei nº 11482 /2007 (art. 8º), que criou o Seguro Obrigatório...

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CEF terá que indenizar mutuária que financiou imóvel sem água potável

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Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório

Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório 0 Na semana passada, a Coordenadoria de Rádio do STJ... ). Neste domingo (30), vamos falar de outro benefício, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações... mais sobre o assunto? Clique aqui e ouça a reportagem da Coordenadoria de Rádio do STJ. Acidentes marítimos também geram indenização do seguro obrigatório...

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Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296610/seguro-obrigatorio