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25 de maio de 2015
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Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1014251-33.2015.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 22/05/2015 do TJSP

. Nesse sentido: “Ementa: Agravo de Instrumento. Cobrança. Seguro Obrigatório. Ação proposta na Comarca da Capital...

Andamento do Processo n. 0004245-22.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 21/05/2015 do TJSP

TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - 2214/14 - Vistos. A preliminar de prescrição quinquenal será analisada com o mérito. Afasto...

Andamento do Processo n. 1001700-39.2015.8.26.0302 - Procedimento Ordinário - 20/05/2015 do TJSP

DPVAT SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança da diferença da indenização do seguro obrigatório - DPVAT ajuizada... do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO... LEI 11.482/2007. A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de incapa...

Andamento do Processo n. 1012881-19.2015.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 18/05/2015 do TJSP

. Nesse sentido: “Ementa: Agravo de Instrumento. Cobrança. Seguro Obrigatório. Ação proposta na Comarca da Capital...-19.2015.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Transporte Aéreo - Liberty Seguros S/A - Vistos. “In casu”, não se cuidando...

Andamento do Processo n. 0186236-47.2013.8.21.0001 - 18/05/2015 do TJRS

E DEPÓSITO FICAREM A CARGO DO ESTADO (ISSO NÃO ISENTA OUTROS ENCARGOS, COMO IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO, ETC.). OFICIE-SE AO DETRAN..., SER REGULARIZADA, CASO NÃO ESTEJA, A DOCUMENTAÇÃO QUE O PERMITA TRANSITAR LIVREMENTE (IPVA, SEGURO DPVAT ETC.). INTIME...

Osni Santos

Osni Santos -

Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVT

Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL... signatário, conforme instrumento em anexo, mover á presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT Em face... de acidentes causadas por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por te...

Andamento do Processo n. 0001340-96.2014.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - 12/05/2015 do TJSP

de Seguro Obrigatório em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada nos autos. Juntou... ao seguro obrigatório. Como dispõe o caput do art. 5º, da lei 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório de danos...-96.2014.8.26.0257 - Procedimento Ordinário - Seguro - Ana Paula da Silva ...

Andamento do Processo n. 0005985-15.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 05/05/2015 do TJSP

de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA... DO SEGURO SOCIAL - 2849/14. Vistos. I. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa e não...: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE...

Andamento do Processo n. 0004807-31.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/04/2015 do TJSP

- Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC...-31.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - LUISMAR DA SILVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Andamento do Processo n. 1008877-36.2015.8.26.0114 - Monitória - 30/04/2015 do TJSP

de Instrumento. Cobrança. Seguro Obrigatório. Ação proposta na Comarca da Capital, em que a competência funcional deve se ater...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296610/seguro-obrigatorio