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24 de julho de 2016
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 0300910-10.2016.8.24.0014 - Alvará Judicial / Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 20/07/2016 do TJSC

-08-2009).Neste sentido, mutatis mutandis:ALVARÁ JUDICIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO OBJETIVANDO COMPELIR... SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ÓBITO DO SEGURADO, FILHO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO...

Andamento do Processo n. 1001313-04.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 14/07/2016 do TJSP

.A. - Vistos. FÁBIO HENRIQUE LEME COELHO ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra SEGURADORA LÍDER.... 05.04.2000), são devidos desde o desembolso (30/4/2014 p. 27/8). Neste sentir:”Apelação Cível - Seguro Obrigatório - DPVAT...-04.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Seguro - Fabio Henrique Leme Coelho -...

Andamento do Processo n. 1002348-32.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/07/2016 do TJSP

DA SILVA, já qualificados nos autos, propôs a presente ação indenizatória para recebimento do seguro obrigatório... da diferença do seguro obrigatório no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), descontando-se o valor recebido... Nacional dos Seguros Privado (CNSP) para redução proporcional da indenização...

Andamento do Processo n. 0187941-70.2012.8.26.0100 - Apelação - 29/06/2016 do TJSP

provimento. V.U. - CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL... - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Yasuda Maritima Seguros S.A. -Apelado: Maicon Aurelio Botelho Xavier... PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA SEGURADORA À REFORMA. POR FORÇA DO ARTIGO 4...

Andamento do Processo n. 0000943-76.1996.8.24.0078/00003 - Execução de Sentença / Honorários - 29/06/2016 do TJSC

:”APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PARTE... DA DÍVIDA E PENHORA, VIA BACENJUD, DA QUANTIA RESTANTE INADIMPLIDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CÁLCULO DO CONTADOR APLICANDO...

Andamento do Processo n. 1011300-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 21/06/2016 do TJSP

. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista:”ILEGITIMIDADE “Ad causam” -Ação indenizatória - Seguro Obrigatório (DPVAT) Verba que pode... - 22855).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)- Legitimidade passiva da seguradora... “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de indenização - Seguro obrig...

Andamento do Processo n. 0000442-05.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJSP

, DISPENSADA do recolhimento de taxas de guincho e pátios, observada a regularidade com IPVA, Licenciamento, Seguro... Obrigatório e eventuais multas anteriores à data do crime.Diligencie-se.Intime-se.Ferraz de Vasconcelos, 13 de junho de 2016...

Andamento do Processo n. 1028450-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - 17/06/2016 do TJSP

ré. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista:”ILEGITIMIDADE “Ad causam” - Ação indenizatória - Seguro Obrigatório (DPVAT.../2011 - Unânime - 22855).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)- Legitimidade passiva...).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de indenização - Seguro ...

Andamento do Processo n. 2010.018188-2 - Apelação Cível - 07/06/2016 do TJSC

Cível n. 2010.018188-2, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-05-2015).E ainda:COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO...-se do acervo jurisprudencial:COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES... (005.09.013276-3) - Procedimento Sumário - Seguro - Autor: Gilb...

Andamento do Processo n. 0300404-63.2016.8.24.0166 - Procedimento Ordinário / Seguro - 07/06/2016 do TJSC

da jurisprudência:AGRAVO SEQUENCIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MONTANTE INDENIZATÓRIO.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO...Andamento do Processo n. 0300404-63.2016.8.24.0166 - Procedimento Ordinário / Seguro - 07/06/2016 do TJSC ADV: JAMILTO... Ordinário -Seguro - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcio...

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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