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31 de maio de 2016
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 0000029-81.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJSP

0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE...-81.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adailton Lima da Silva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Andamento do Processo n. 0000906-21.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJSP

-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 374/15 - Vistos. 1. Ab initio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, posto...

Andamento do Processo n. 0001338-40.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJSP

: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL...-40.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dener Camargos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

Andamento do Processo n. 0001886-65.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJSP

-65.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Wedson Carlos Assunção - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO... OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGE...

Andamento do Processo n. 0001390-36.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

-36.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - EUNICE BATISTA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO... OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 4...

Andamento do Processo n. 4014425-73.2013.8.26.0562 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

CIA DE SEGUROS GERAIS - Magistrado (a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, SEM RELAÇÃO COM MOVIMENTO OU QUALQUER AÇÃO DERIVADA DIRETA... da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: JOSE ANTONIO DE MORAES M...

Andamento do Processo n. 4014794-14.2013.8.26.0224 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Apelado: João... Salustiano de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Silvia Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO... OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE D...

Andamento do Processo n. 1000377-82.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 13/05/2016 do TJSP

: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE...

Andamento do Processo n. 1001026-27.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

- Vistos.Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT ajuizada por Claudinei Ademir Paulino...-27.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Seguro - Claudinei Ademir Paulino - Seguradora Lider dos Consorcios dos Eguro Dpvat... em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.P...

Andamento do Processo n. 1008851-56.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum - 11/05/2016 do TJSP

DPVAT SA - Vistos.Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais DPVAT ajuizada por Luciana Aparecida... de Justiça de São Paulo:”Ementa: INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT BOLETIM DE OCORRÊNCIA DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA.../2007. A indenização do seguro obrigatório DPVAT decorrente de inca...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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