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07 de dezembro de 2016
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento -

Acidente aéreo: Após tragicidade como ficam as responsabilidades e indenizações?
Acidente aéreo: Após tragicidade como ficam as responsabilidades e indenizações?

estabelecem um seguro obrigatório. No tocante ao pagamento desse seguro, se principia logo que passadas as primeiras semanas... com as empresas seguradoras ou o caminho judicial? ...

Andamento do Processo n. 0000417-94.2015.8.26.0270 - Apelação - 30/11/2016 do TJSP

dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO... (DPVAT) - AÇÃO DE COBRANÇA - EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É NECESSÁRIO QUE O AUTOR... - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: Tiago de Oliveira Santo...

Andamento do Processo n. 0602948-50.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Seguros Marítimos - 28/11/2016 do TJAM

de Seguros - Vistos etc.. ROSARIA MOREIRA DA GAMA manejou a presente Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPEM, contra PORTO..., o seguro obrigatório por danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga, DPEM, foi instituído pelo Decretolei n. 73.../1966, que também instituiu o DPVAT, que é o seguro obriga...

Andamento do Processo n. 9000302-35.2016.8.21.0136 - 24/11/2016 do TJRS

RELATIVOS AO IPVA, SEGURO OBRIGATÓRIO E EXPEDIÇÃO DE CRLV E FOI EMITIDO DOCUMENTO DE CIRCULAÇÃO PROVISÓRIO E PORTE... DE CIRCULAÇÃO PROVISÓRIO E PORTE OBRIGATÓRIO”. REQUEREU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A PENALIDADE QUE LHE FOI... OBRIGATÓRIO- DCPPO COM VALIDADE ATÉ O DIA 30/04/2016 (FL. 20).O FATO NARRADO NA INI...

Andamento do Processo n. 1037990-70.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/11/2016 do TJSP

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Decisão agravada deferiu a produção da prova pericial...-70.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Seguro - Willian Oliveira dos Santos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos..., eventual diferença apurada.Não há que se falar em ilegitimidade passiva da...

Andamento do Processo n. 1011805-84.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - 21/11/2016 do TJSP

ao Seguro Obrigatório , ainda mais quando o pagamento de eventual indenização é pleiteado na esfera judicial. Eventual... DE INSTRUMENTO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Decisão agravada deferiu a produção da prova pericial, com a inversão do ônus...-84.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material...

Andamento do Processo n. 0000694-51.2011.8.26.0238 - Procedimento Comum - 10/11/2016 do TJSP

parcialmente procedente.Seguro DPVATTrata-se de ação que visa à complementação do seguro obrigatório devido em razão.../2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009. - “O valor da indenização do seguro obrigatório deve ser o valor... MÍNIMO COMO PARÂMETRO E NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. -...

Andamento do Processo n. 1000618-11.2016.8.26.0472 - Procedimento Sumário - 09/11/2016 do TJSP

-11.2016.8.26.0472 - Procedimento Sumário - Seguro - João Aparecido Pestana - Trata-se de ação de cobrança de SEGURO OBRIGATÓRIO... ao recebimento do seguro obrigatório.A demonstração da alegada invalidez permanente depende da produção de prova técnica... - DPVAT movida por JOÃO APARECIDO PESTANA em face de PORTO SEGUR...

Andamento do Processo n. 0012663-11.2013.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2016 do TJSP

do Seguros Dpvat S.a - Magistrado (a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT... - Processo Físico - Apelação - Bauru - Apelante: Valdoleia Cerron (Justiça Gratuita) -Apelado: Seguradora Lider dos Consórcios...

Andamento do Processo n. 1009590-71.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - 25/10/2016 do TJSP

. Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO...-71.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Seguro - Cicero Cabral de Oliveira - Vistos.O artigo 53 do Código de Processo Civil...

Resultados da busca Jusbrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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