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07 de julho de 2015
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Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ

Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrigatório, decide STJ A indenização do seguro obrigatório ( DPVAT... dela — sendo um direito dos beneficiários, não do espólio. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório... 1.419.814 Espólio não pode mover ação para cobrar seguro obrig...

Andamento do Processo n. 4000633-70.2013.8.26.0071 - Apelação - 02/07/2015 do TJSP

das Graças Pires Nisizawa (Justiça Gratuita) - V O T O Nº 30.273 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO... da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apte/Apdo: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Apda/Apte: Cássia...

Andamento do Processo n. 0005255-04.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 02/07/2015 do TJSP

-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 2890/14. Vistos. I. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa...

Andamento do Processo n. 0029129-53.2006.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 02/07/2015 do TJSP

complementar”. Portanto, o direito do autor à indenização do seguro obrigatório é indiscutível, restando apenas...: “CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO LEGAL. CRITÉRIO. VALIDADE. LEI N.... 6.194/74. RECIBO. QUITAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. I. O valor de cobertura do seg...

Andamento do Processo n. 0006071-83.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/06/2015 do TJSP

: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 2913/14. Vistos. 1. Designo perícia para o DIA 13 DE JULHO DE 2015, às 10 horas, a ser realizada...

Andamento do Processo n. 0000832-64.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 29/06/2015 do TJSP

- SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 343/15. Vistos. 1. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa e não...

Andamento do Processo n. 0000012-16.2013.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 23/06/2015 do TJSP

0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE...-16.2013.8.26.0242 (024.22.0130.000012) - Procedimento Ordinário - Seguro - Sebastião dos Reis Ventura - Santander Seguros Sa...

Andamento do Processo n. 0000135-43.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 23/06/2015 do TJSP

: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 76/15. Vistos. I. Não se vislumbrando nenhuma irregularidade sanável ou nulidade relativa...

Andamento do Processo n. 0007307-70.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 18/06/2015 do TJSP

: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3575/14 - Vistos. 1. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais...

Andamento do Processo n. 0007278-20.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 15/06/2015 do TJSP

: Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3568/14 - Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296610/seguro-obrigatorio