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24 de junho de 2016
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 1011300-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Seguro - 21/06/2016 do TJSP

. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista:”ILEGITIMIDADE “Ad causam” -Ação indenizatória - Seguro Obrigatório (DPVAT) Verba que pode... - 22855).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)- Legitimidade passiva da seguradora... “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de indenização - Seguro obrig...

Andamento do Processo n. 0000442-05.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/06/2016 do TJSP

, DISPENSADA do recolhimento de taxas de guincho e pátios, observada a regularidade com IPVA, Licenciamento, Seguro... Obrigatório e eventuais multas anteriores à data do crime.Diligencie-se.Intime-se.Ferraz de Vasconcelos, 13 de junho de 2016...

Andamento do Processo n. 1028450-68.2016.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - 17/06/2016 do TJSP

ré. Neste sentido, a Egrégia Corte Paulista:”ILEGITIMIDADE “Ad causam” - Ação indenizatória - Seguro Obrigatório (DPVAT.../2011 - Unânime - 22855).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT)- Legitimidade passiva...).”ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” - Ação de cobrança de indenização - Seguro ...

Andamento do Processo n. 2010.018188-2 - Apelação Cível - 07/06/2016 do TJSC

Cível n. 2010.018188-2, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 14-05-2015).E ainda:COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO...-se do acervo jurisprudencial:COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERLOCUTÓRIO VERGASTADO QUE DETERMINOU, A PEDIDO DAS PARTES... (005.09.013276-3) - Procedimento Sumário - Seguro - Autor: Gilb...

Andamento do Processo n. 0300404-63.2016.8.24.0166 - Procedimento Ordinário / Seguro - 07/06/2016 do TJSC

da jurisprudência:AGRAVO SEQUENCIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MONTANTE INDENIZATÓRIO.DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO...Andamento do Processo n. 0300404-63.2016.8.24.0166 - Procedimento Ordinário / Seguro - 07/06/2016 do TJSC ADV: JAMILTO... Ordinário -Seguro - Requerido: Seguradora Líder dos Consórcio...

Andamento do Processo n. 0006823-55.2014.8.26.0242 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJSP

- Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC...-55.2014.8.26.0242 - Procedimento Comum - Seguro - JOÃO JOSÉ RIBEIRO - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - 3368/14. Republicando fls...

Andamento do Processo n. 9001190-63.2016.8.21.6001 - 02/06/2016 do TJRS

SENDO COBRADOS A TÍTULO DE IPVA DO AUTOMÓVEL DE PLACAS MBO2525, DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 E SEGURO OBRIGATÓRIO, BEM...

Andamento do Processo n. 0000029-81.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 01/06/2016 do TJSP

0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE...-81.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adailton Lima da Silva -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

Andamento do Processo n. 0000906-21.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 01/06/2016 do TJSP

-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 374/15 - Vistos. 1. Ab initio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, posto...

Andamento do Processo n. 0001338-40.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - 01/06/2016 do TJSP

: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL...-40.2015.8.26.0242 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dener Camargos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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