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02 de agosto de 2015
Seguro Obrigatório Editar Foto
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Seguro Obrigatório

Seguro obrigatório

Contrato forçado de seguro. Seguro instituído obrigatoriamente por lei.

Andamento do Processo n. 0000506-41.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/07/2015 do TJSP

Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL...-41.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Seguro - Jose Adao dos Santos - 526/14. Vistos. 1. Diante do contido a fls. 61... gratuita. EMENTA: Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Pr...

Andamento do Processo n. 0003786-20.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 30/07/2015 do TJSP

de Justiça do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 2615/14 - Vistos. 1. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo...

Andamento do Processo n. 0001479-81.2011.8.24.0007 - Procedimento Sumário / Assistência Judiciária Gratuita - 29/07/2015 do TJSC

“Ação de Cobrança de Complementação do Seguro Obrigatório/ DPVAT” contra Porto Seguro Vida e Previdência S.A., igualmente....É o relato.Decido.Versam os autos sobre “Ação de Cobrança de Complementação do Seguro Obrigatório/DPVAT” ajuizada por Moisés... complementar de seguro obrigatório DPVAT, sobretudo quando existen...

Andamento do Processo n. 0002883-82.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 29/07/2015 do TJSP

do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 4001322-45.2013.8.26.0482 - Procedimento Sumário - 28/07/2015 do TJSP

do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- COBRANÇA - Foro - Local...-45.2013.8.26.0482 - Procedimento Sumário - Seguro - WAGNER APARECIDO DE ALMEIDA - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro...

Andamento do Processo n. 0001547-09.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 27/07/2015 do TJSP

do Estado de São Paulo: “Apelação 0077089-90.2009.8.26.0000 TJ/SP - Ementa: CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000489-68.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 27/07/2015 do TJSP

- SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA...-68.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - Seguro - ANTONIO ORLANDO GOMES SILVA - Itau Seguros S/A - 206/15 - Vistos. Não...

Andamento do Processo n. 0002834-64.2010.8.26.0506 - Procedimento Sumário - 27/07/2015 do TJSP

DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT proposta por ANDRÉ BARBOSA FERREIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S..., incidente sobre o teto máximo: ACIDENTE DE VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS... de Seguros Gerais S/A - Juíza de Direito: Dra. Loredana Henck Cano de Carva...

Andamento do Processo n. 0007763-20.2014.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 17/07/2015 do TJSP

- SEGURO OBRIGATÓRIO - PERÍCIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 431-A DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... DO SEGURO SOCIAL - INSS - 3892/14 - Vistos. 1. Não há preliminares. Presentes os pressupostos processuais, não havendo...

Andamento do Processo n. 1000559-33.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 17/07/2015 do TJSP

do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT, proposta...: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCAPACIDADE PARA... DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Improcedência da demanda em Primei...

Resultados da busca JusBrasil para "Seguro Obrigatório"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1201443 PR 2010/0132883-2 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SÚMULA N.405-STJ. 1. Nos termos da Súmula 405/STJ, "a ação de cobrança do seguroobrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos". 2. Transcorrido tempo superior a três anos, entre o pagamentoadministrativo e a data em que ação foi proposta, é evidente aprescrição da pretensão autoral relativa à seguro obrigatório. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1170587 PR 2009/0236573-1 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , PARÁGRAFO 3º , IX , DO CÓDIGO CIVIL . I. "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" - Súmula n. 246-STJ. II. O DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil. III. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" - Súmula n. 405-STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296610/seguro-obrigatorio