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01 de setembro de 2015
Prisão Ilegal Editar Foto
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Prisão ilegal

Modalidade promovida sem observância das exigências legais. Constitui crime contra a administração da Justiça ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem formalidades legais ou com abuso de poder.

Andamento do Processo n. 00126716920158140000 - 10/07/2015 do TJPA

:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUI EMENTA: . EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CPB. PRISÃO ILEGAL... em constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal se esta encontra-se concluída e prolatada sentença...

Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes

armada. Segregação ilegal Segundo o ministro, ficou aparente a ilegalidade da prisão, uma vez que a simples presença...Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior... de Janeiro. A decisão do ministro – tomada na última segunda-feira (22) – revo...

Andamento do Processo n. 00076700620158140000 - 24/06/2015 do TJPA

CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS EMENTA: . EMENTA. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, E 213, § 1º, AMBOS DO CPB. PRISÃO ILEGAL... o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de ser...

Andamento do Processo n. 00056868420158140000 - 18/06/2015 do TJPA

, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPB. PRISÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. TESE RECHAÇADA. GARANTIA... DIVERSA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA..., constrangimento ilegal algum à liberdade de locomoção do réu, posto ...

Homem deverá ser indenizado por prisão ilegal

Homem deverá ser indenizado por prisão ilegal Em decisão monocrática, o juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Explicou que a prisão ilegal é aquela que se encontra despida.... (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO) Homem dever...

A ilegalidade da prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial

A ilegalidade da prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial A Constituição Federal... não ocorra tal oitiva a prisão deverá ser declarada ilegal. A ilegalidade da prisão preventiva sem a prévia oitiva do acusado pela autoridade judicial... uma verdade apodítica que, antes de qualquer sanç...

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça..., ele lembrou que a prisão ilegal tem outra consequência imediata: a de gerar obrigação indenizatória para o estado. Para... instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Dir...

Vítimas de abusos policiais conseguem indenização por danos morais

que abusam do poder conferido pelo cargo. Prisão ilegal O cidadão vítima de abuso de autoridade pode buscar indenização.... Em primeiro grau, a juíza concluiu que havia comprovação de que a prisão foi ilegal, tendo em vista a falta do auto de prisão... e da instauração dos procedimentos previstos no Código de Processo...

Amanda Alves

Amanda Alves -

“Viver pouco como um rei, ou muito como um Zé”

Rufem os tambores, peguem as espadas e armaduras, tragam as correntes e os guilhões, pois os calabouços da idade média ressurgiram no século XXI. É sabido por todos que o sistema carcerário está

A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado

da peça acusatória, a prisão deverá ser revogada, pois patente o constrangimento ilegal. Se não o for, cabível será a ordem...A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado “Punhal... Penal , permitindo, doravante, a decretação da prisão preventiva para asseg...

Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Ilegal"

Prisão ilegal

o Estado do Ceará a pagar R$ 32,7 mil para um policial militar que foi preso ilegalmente. De acordo

Notícia Jurídica • Direito Público • 03/11/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842438 AP (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155938 SP 2009/0238319-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. FUGA. LONGO PERÍODO. PRISÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga. 2. Mesmo que se tenha por cautelar a prisão, cuja ilegalidade não foi reconhecida no tribunal de origem, ainda assim está justificada na necessidade de aplicação da lei penal, dado que a fuga, por longos nove anos, legitima, em tal caso, o encarceramento. Precedentes. 3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296611/prisao-ilegal