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29 de novembro de 2014
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Prisão ilegal

Modalidade promovida sem observância das exigências legais. Constitui crime contra a administração da Justiça ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem formalidades legais ou com abuso de poder.

Erro judiciário só gera indenização quando dolo fica comprovado

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Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal

Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal MS 0 O juiz que atua na 4ª Vara de Fazenda Pública... de prisão ilegal, situação que é totalmente capaz de provocar tais danos. Processo nº 0021073-69.2010.8.12.0001 Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal... registrar um boletim de ocorrência, q...

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CNJ lança calculadora para evitar prisões ilegais

a resolução CNJ 137 , de julho de 2011, esse prazo precisa ser informado pelo juiz em todo mandado de prisão, que só... ou falta de pessoal, o que se verifica é que o número de detentos que permanecem presos de forma ilegal, na hipótese...

MG é condenado a indenizar por prisão indevida

por prisão ilegal durante cinco dias. Cada um deles receberá R$ 8 mil por danos morais, com juros e correção monetária...MG é condenado a indenizar por prisão indevida 0 O estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dois homens... a prisão em flagrante. De acordo com o processo, os autores da ação foram detidos i...

Grupo da ONU vem ao Brasil para averiguar prisões arbitrária...

ilegalmente de liberdade provisória ou definitivamente em carceragens, penitenciárias, unidades socioeducativas...

EUA contaram com apoio de mais de 50 países para prisões e extradições ilegais, diz ONG

sob responsabilidade direta do Departamento de Defesa ou transferência de detentos para a prisão especial de Guantánamo, em Cuba. O foco...

Estado de Goiás é condenado a pagar indenização por prisão ilegal de pedreiro

Estado de Goiás é condenado a pagar indenização por prisão ilegal de pedreiro 0 A 4ª Câmara Cível do Tribunal.... Para o relator, apesar de o Estado de Goiás alegar que a prisão efetuada não foi ilegal, pois respeitou os requisitos..., diversos outros sofrimentos”. Estado de Goiás é condenado a pagar indenização por pr...

Habeas Corpus: HC 1170477820128260000 SP 0117047-78.2012.8.26.0000

/2012 - 21/9/2012 Eduardo Braga PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... espingarda e 02 revólveres no interior do domicílio do paciente, o que não o obrigaria à prisão. CONCESSÃO DA ORDEM, ratificada a liminar....

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Estado terá que indenizar dois homens que foram presos ilegalmente, decide Quarta Câmara Cível do TJPB PB 0 Dois homens... acusados de roubo a uma loja de perfumaria, presos ilegalmente, em março de 2006, deverão ser indenizados pelo Estado... em que ocorreu a prisão. O valor arbitrado para indenização de Alexsandro su...

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Prisão ilegal

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Resultados da busca JusBrasil para "Prisão Ilegal"

Prisão ilegal

o Estado do Ceará a pagar R$ 32,7 mil para um policial militar que foi preso ilegalmente. De acordo

Notícia Jurídica • Direito Público • 03/11/2011

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 842438 AP (STF)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 155938 SP 2009/0238319-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. FUGA. LONGO PERÍODO. PRISÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga. 2. Mesmo que se tenha por cautelar a prisão, cuja ilegalidade não foi reconhecida no tribunal de origem, ainda assim está justificada na necessidade de aplicação da lei penal, dado que a fuga, por longos nove anos, legitima, em tal caso, o encarceramento. Precedentes. 3. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296611/prisao-ilegal