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26 de outubro de 2014
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Documento de crédito sem indicação do beneficiário. Titular dos respectivos direitos é a pessoa que os possui. Constitui crime contra a fé pública emitir, sem permissão legal, título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação de nome de pessoa a quem deve ser pago. Para os efeitos penais, equipara-se a documento público.

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Título ao portador Documento de crédito sem indicação do beneficiário. Titular dos respectivos direitos é a pessoa... em dinheiro ao portador ou a que falte indicação de nome de pessoa a quem deve ser pago. Para os efeitos penais, equipara-se a documento público. Título ao portador... que os possui. Constitui crime con...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 100026 SP 2011/0233550-6 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE E DO EXTRAVIO DE CERTIFICADOS DE AÇÕES AO PORTADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca do reconhecimento da propriedade dos certificados das ações e do seu extravio, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Documento de crédito sem indicação do beneficiário. Titular dos respectivos direitos é a pessoa... que os possui. Constitui crime contra a fé pública emitir, sem permissão legal, título que contenha... promessa de pagamento em dinheiro ao ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 1556741620108260100 SP 0155674-16.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR - Títulos ao portador extraviados poderão ser substituídos. Proposta ação em juízo é dever da instituição financeira a anulação dos anteriores e a sua substituição. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9182889222007826 SP 9182889-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: *APELAÇÃO. AÇÃO DE RESGATE DE TÍTULO AO PORTADOR. Aplicabilidade do prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 . Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO*.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 902158 RJ 2006/0247280-5 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. LOTERIA FEDERAL. BILHETE QUE FAZ REFERÊNCIA A SORTEIO QUE NÃO CONTEMPLOU OS NÚMEROS INDICADOS PELO AUTOR. PROVA DE QUE A APOSTA FOI REALIZADA NO PRAZO PARA O SORTEIO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. BILHETE NÃO NOMINATIVO QUE OSTENTA CARÁTER DE TÍTULO AO PORTADOR. 1.Pode e deve o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, sanar eventual contradição ou omissão existente na apreciação de determinada prova produzida em primeiro grau, sob pena de, nesse caso, violar o art. 535 do CPC . 2. Em se tratando de aposta em loteria, com bilhete não nominativo, mostra-se irrelevante a perquirição acerca do propósito do autor, tampouco se a aposta foi realizada neste ou naquele dia, tendo em vista que o que deve nortear o pagamento de prêmios de loterias federais, em casos tais, é a literalidade do bilhete, eis que ostenta este características de título ao portador. 3. É que o bilhete premiado veicula um direito autônomo, cuja obrigação se incorpora no próprio documento, podendo ser transferido por simples tradição, característica que torna irrelevante a discussão acerca das circunstâncias em que se aperfeiçoou a aposta. 4. Recurso especial do Ministério Público Federal conhecido e provido. Prejudicado o recurso especial da Caixa Econômica Federal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1192422 RS 2009/0096798-6 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS HIPÓTESES EM QUE O APELO TEM FULCRO NA ALÍNEA A – TÍTULOS AO PORTADOR DA ELETROBRÁS – BENS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. 1. Todas as Turmas Julgadoras deste Sodalício entendem que o óbice descrito na Súmula 83/STJ tem plena aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás podem ser recusadas como garantia à execução fiscal, pois consideradas ilíquidas. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: FISCAL - TÍTULO AO PORTADOR DA ELETROBRÁS STJ - AGRG NO AG 1166978 -RS , EDCL NO AGRG NO AG 1052183

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 822634220088070001 DF 0082263-42.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL DE QUE A ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR SEJA FEITA SOMENTE NA ESFERA JUDICIAL, MAS APENAS FACULTANDO A LEI ESTA PROVIDÊNCIA À P ARTE, QUANDO NÃO SOLUCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ COMO CONDENAR O ACIONISTA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUANDO A VIA JUDICIAL SE TORNOU O ÚNICO MEIO PARA OBTENÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ANULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TÍTULO AO PORTADOR, POSTERIORIDADE, CITAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA,

TJ-SP - Apelação APL 9126236292009826 SP 9126236-29.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: COBRANÇA RESGATE DE TÍTULOS AO PORTADOR - Obrigações ao Portador emitidas pela apelante Decadência Não demonstração de que o autor tenha exigido seu crédito, oportunamente, mediante pedido de restituição do capital ou por meio de recebimento de ações preferenciais nominativas - Ocorrência de prescrição Prazo vintenário Artigo 177 do Código de Processo Civil Recurso não próvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1355119 RS 2010/0183806-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO EXISTENTE. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DEJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA123/STJ. TÍTULOS AO PORTADOR EMITIDOS PELA ELETROBRAS. PENHORA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A peça apontada como inexistente (protocolo de interposição dorecurso especial) não foi juntada ao agravo de instrumentoposteriormente, mas constava fora da ordem, o que possibilita oaferimento da tempestividade do apelo especial e a análise do agravointerposto contra a decisão que obstou a subida do recurso especial. 2. O exame de matéria referente ao mérito da questão é possível emsede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123 /STJ. 3. As "obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobras sãoinsuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez, não seconstituindo, pois, em títulos de crédito aptos à garantia daexecução fiscal. 4. Tais obrigações, em razão do empréstimo compulsório instituídopela Lei n. 4.156 /62, não se confundem com debêntures, (REsp1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9.2.2009,sistemática do art. 543-C do CPC ), e são insuscetíveis de penhorapor causa de sua iliquidez. 5. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quodecidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que seaplica à espécie o enunciado da Súmula 83 /STJ.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paranegar provimento ao agravo de instrumento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034583252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. A procedência da demanda e a condenação da ré a substituir os cheques no prazo de Lei não autoriza a pretensão à inclusão de juros e correção monetária incidentes sobre os valores originários, encargos que somente são cabíveis quando há conversão em perdas e danos. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034583252, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 09/08/2012)

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