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24 de outubro de 2014
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Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

O princípio da adequada certificação e sua aplicação nas ações coletivas

dos interesses e direitos que representam, especialmente a organização e a representação sindical.[1] A intenção..., coordenação e organização. A primeira delas é a de maior importância, por ser um direito tutelar do trabalho e que visa... irregularidades e (c) organizando as atividades probatórias desenvolvidas na fa...

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Organização sindical

Organização sindical É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência... e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando... esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT). Organiz...

Resultados da busca JusBrasil para "Organização sindical"

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21053 SP (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. Redação do acórdão por vogal ante a aposentadoria do relator, Ministro Carlos Velloso.

Encontrado em: DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO,

Organização sindical

e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,...É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência

Definição • Jb • 16/04/2009

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos... de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática,... a adoção do ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 11/03/2013

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos... de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática,... a adoção do ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 07/03/2013

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos... de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática,... a adoção do ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 08/03/2013

Advogado de organização sindical rural responde na justiça por calúnia contra membro do MPF

contra o advogado de uma organização sindical rural, que fez falsas acusações ao procurador da República Março... da organização ajuizou oito ações contra o procurador depois que o MPF expediu Recomendação a instituições

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Mato Grosso do S.. • 13/05/2013

Advogado de organização sindical rural responde na justiça por calúnia contra membro do MPF

contra o advogado de uma organização sindical rural, que fez falsas acusações ao procurador da República Março... da organização ajuizou oito ações contra o procurador depois que o MPF expediu recomendação

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 13/05/2013

Grupo Especial do Trabalho Rural debate organização Sindical de trabalhadores e empregadores rurais

rural. O objetivo é construir consensos quanto à organização sindical do setor e elaborar... um relatório contendo propostas sobre a organização sindical de trabalhadores e empregadores rurais.

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 30/03/2012

Servidores Públicos elaboram minuta de organização sindical

do Trabalho e Emprego (MTE) se tornou o defensor da organização sindical, valendo-se da vontade... terça, 28/9/2010, um novo encontro para finalizar a minuta de Projeto de Lei (PL) sobre a organização... sindical no serviço ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Ins.. • 27/09/2010

Centrais concluem propostas sobre organização sindical do setor público

da Organização Sindical, Aplicação do Direito de Greve, Liberação de Dirigente Sindical, Custeio... e Negociação Coletiva no Setor Público: 1 - DA ORGANIZAÇAO SINDICAL NO SETOR PÚBLICO Diretriz 1... substituir os ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 20/12/2010

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