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05 de dezembro de 2016
Organização sindical Editar Foto
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Organização sindical

Organização sindical

É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal; b) duração de três anos para o mandato de diretoria; c) exercício do cargo de presidente e dos demais cargos de administração por brasileiros. O ministro do Trabalho poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de associados seja inferior ao terço já referido. Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculariedades de determinadas categorias ou profissões, o ministro do Trabalho poderá autorizar o reconhecimento dos sindicatos nacionais. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um conselho fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela assembléia geral (artigos 515, 517 e 522 da CLT).

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É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer

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STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21053 SP (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ORGANIZAÇÃO SINDICAL – LIBERDADE – BASE TERRITORIAL. Uma vez respeitada a unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. Óptica prevalecente, a uma só voz, considerado o voto do relator, lastreado no parecer da Procuradoria Geral da República. Redação do acórdão por vogal ante a aposentadoria do relator, Ministro Carlos Velloso.

Encontrado em: DO TRABALHO - INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO,

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e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,...É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência

Definição • Jb • 16/04/2009

Projeto susta portaria do Ministério do Trabalho sobre organização sindical

referentes à organização sindical. Entre outros assuntos, a norma estabelece regras para pedidos... de registro, alteração estatutária e impugnação sindical. Segundo o autor, a portaria estabelece, na prática,... a adoção do ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 11/03/2013

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