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01 de agosto de 2014
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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 613201000423007 MT 00613.2010.004.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA QUANDO JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, hão de ser exercidos por meio de normas processuais que regem a matéria. Não se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da juntada de prova empresta (laudo pericial oriundo de outro processo), quando o requerimento é feito após o encerramento da instrução processual, ainda mais quando não demonstrado o justo impedimento para fazê-lo a tempo tal qual a hipótese destes autos. Assim, operou-se a preclusão temporal, que é a perda da faculdade ou direito processual que se extinguiu pelo não exercício no momento processual oportuno. Ante tais considerações, resta afastada a nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE BIOLÓGICO. REDE DE ESGOTO. Restando comprovado nos autos que o Reclamante laborava na função de encanador sanitarista atuando no corte de água no cavalete e no ramal (subterrâneo), o contato mantido com a rede de esgoto somente ocorria esporadicamente, ou seja, quando no desempenho de sua atividade havia o rompimento da respectiva tubulação ou quando o esgoto era a céu aberto, o que se dava de maneira eventual. Diante disso, não se há falar em interpretação distorcida das provas produzidas nos autos, ainda mais neste caso em que o Autor afirmou que não laborou na função de sanitarista de rede de esgoto, mas atuando apenas no corte e religação de água. Assim, ficou comprovado que a atividade normalmente desenvolvida pelo Autor não o submetia a contato com agentes insalubres, pelo que indevido o adicional requerido. Dessa feita, nenhuma reforma merece a sentença que o indeferiu. Nego provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 48852 SC 2002.004885-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO - AUSÊNCIA DA RÉ - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, QUE NEM SEQUER ENVOLVIAM AS MESMAS PARTES PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE SE INSTRUIR DEVIDAMENTE O FEITO - ANULAÇÃO DO DECISUM - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 97653 SC 2009.009765-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL NAS AUDIÊNCIAS. PRESENÇA VERIFICADA EM TODOS OS ATOS REALIZADOS. EIVA INEXISTENTE. REQUERIMENTO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA PELA MAGISTRADA A QUO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. ABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA A DEVIDA MANIFESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DETERMINADA OITIVA DE TESTEMUNHAS PELA SENTENCIANTE, CONTUDO, OS TESTIGOS CORRESPONDIAM AOS ARROLADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO SINGULAR QUE ANALISOU, DE FORMA PORMENORIZADA, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA A SER IMPOSTA. SUSTENTADA ARBITRARIEDADE NA DECISÃO, QUE NÃO SE MOSTRA EVIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). CONFISSÃO DO MENOR CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS - DECLARAÇÕES DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL E DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONTRIBUIU DE MANEIRA EFETIVA PARA O ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 122 , I , DO ECA . ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O ATO INFRACIONAL FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PLEITO AFASTADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 185201000623005 MT 00185.2010.006.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DA 1ª RÉ 'PROVA EMPRESTADA. REQUERIMENTO DE JUNTADA. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A falta de concordância da ré não pode impedir o magistrado de deferir o aproveitamento de prova de outro processo, mormente quando ela foi produzida em audiência por ele conduzida e quando observada a faculdade de manifestação das partes, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso não provido. TRABALHO TEMPORÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A PRIMEIRA RÉ E TOMADORA DO SERVIÇOS. Tem-se como comprovado o alegado 'acréscimo extraordinário de trabalho' alardeado na defesa e no recurso como fator determinante para a prestação de serviços pelo autor por meio de empresas de trabalho temporário. O argumento que consta da sentença de que o autor não poderia ser contratado para laborar na atividade-fim da recorrente também não subsiste frente a normatividade relativa ao contrato de trabalho temporário. No entanto, verificado que tais contratos tiveram vigência superior a 03 (três) meses, sem ter sido demonstrado nos autos pela demandada a obtenção de autorização para tanto do Ministério do Trabalho e Emprego, prevista no artigo 10 da Lei nº 6.019 /74, a nulidade declarada na sentença há de ser mantida. Recurso não provido. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE POR RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. POSSIBILIDADE. O veículo conduzido pelo autor era rastreado por satélite, o que tornava possível ao empregador a efetiva ciência de sua movimentação e, consequentemente, da ativação do obreiro em seu favor. Além do que, mantinha contato com a demandada por meio de mensagens enviadas pelo sistema de monitoramento, havendo inclusive controle das paradas efetuadas. Em relação à insurgência da recorrente quanto à jornada de trabalho reconhecida na sentença, o recurso também não merece ser provido, posto que embora alegue que ante o labor externo não poderia informar...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 194672010506 PE 0000194-67.2010.5.06.0192 (TRT-6)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PROVA EMPRESTADA - IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PRÓPRIA PARTE QUE REQUEREU A SUA JUNTADA - INCOERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Postulando a parte reclamada pela juntada, a título de prova emprestada, de ata relativa à instrução de feito distinto para fins de comprovação da jornada de trabalho de autor -, afigura-se paradoxal a sua tentativa, em sede de recurso, de desconstituir o seu valor probante, apenas porque a sentença lhe foi desfavorável na parte em que pretendia ser favorecida. 2. Recurso ordinário desprovido.

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 738404320085100007 73840-43.2008.5.10.0007

Data de publicação: 23/11/2009

Decisão: a prefacial, consignou que, na audiência de instrução, a reclamada requereu a juntada da prova emprestada,... requereu a juntada de depoimento de testemunha ouvida em outro processo contra a reclamada,... tal depoimento como prova emprestada, resultando em cerceamento de defesa à empresa. No entanto, a alegação...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4732720105150152 473-27.2010.5.15.0152

Data de publicação: 27/05/2013

Decisão: Requereu a juntada de prova emprestada, da fábrica de São Paulo, f. 86. Na dicção do art. 193... das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC... o reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período em que laborou...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7489318 PR 0748931-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MORFOFISIOLÓGICAS (DCM) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA (ÁCIDO PÍCRICO) - ADVENTO DA PORTARIA Nº 414 /2003-GRE - SUPRESSÃO DO ADICIONAL - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - PROVA EMPRESTADA DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTROS AUTOS - AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRATAVA DE QUESTÃO SEMELHANTE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A OUVIDA DAS PARTES SOBRE A PERÍCIA ENTRANHADA POR INICIATIVA DO MAGISTRADO - DOCUMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ( CF , ART. 5º , INCISO LV )- NULIDADE DO PROCESSO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA - ANÁLISE DA MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. 1. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ), quer pela juntada de prova pericial produzida em outros autos (prova emprestada), nos quais não houve a participação dos autores, quer por que houve a prolação de sentença imediatamente após a juntada do laudo pericial, sem que as partes sobre ele se manifestassem. 2. "`O autor da ação deve ser intimado de documentos novos juntados aos autos pelo réu, e vice-versa, sempre que influenciarem no julgamento da causa; ambos devem ser cientificados dos que forem neles entranhados por iniciativa do juiz' (STJ-RT 729/148). Também no sentido de que as partes devem tomar conhecimento dos documentos juntados por determinação judicial: RF 291/306, 300/227, RJTAMG 26/303)."

Encontrado em: por unanimidade de votos, em DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.... 275/287, devendo as partes ser intimadas para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a prova,

TRT-4 05/02/2013 - Pág. 141 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

e Construtora Ltda. e outros (3) Fica V.Sa. notificado do que segue. "Indefiro o requerimento de juntada... de prova emprestada, formulado pelo autor, em vista da preclusão documental, nos termos consignados na ata... Zero ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 282644 SC 2011.028264-4 (TJSC)

Data de publicação: 23/11/2011

Decisão: (fl. 142). Não obstante, no decorrer da instrução processual, a autora requereu a juntada de prova... a juntada de prova emprestada, tendo em vista que são várias as ações ajuizadas por servidores... n. 067.09.004063-9, tomada como prova emprestada, concluiu que a atividade da apelante é insalubre...

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