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18 de abril de 2014
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Baixa na carteira

Dar baixa na carteira profissional (CTPS) significa o assentamento do desligamento do empregado da empresa. Esta rotina implica a colocação da data de saída, que é o último dia trabalhado, devidamente assinado pelo empregador.

Baixa na carteira

Baixa na carteira Dar baixa na carteira profissional (CTPS) significa o assentamento do desligamento do empregado... da empresa. Esta rotina implica a colocação da data de saída, que é o último dia trabalhado, devidamente assinado pelo empregador. Baixa na carteira...

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Baixa na carteira

Dar baixa na carteira profissional (CTPS) significa o assentamento do desligamento do empregado

Definição • Jb • 16/04/2009

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

de multa diária de R$ 50,00 se não procedesse à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado... entanto, o TRT-MG manteve a multa para o caso de a empregadora não dar baixa na carteira... rescisórias e determinou que ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 30/04/2013

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a I. S.A. teve mais uma vez negado... de a empregadora não dar baixa na carteira de trabalho. A empresa, então, recorreu ao TST. A Sexta... dos embargos, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 30/04/2013

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez... a multa para o caso de a empregadora não dar baixa na carteira de trabalho. A empresa, então,... na Carteira de ...

Notícia Jurídica • Carta Forense • 30/04/2013

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez... para o caso de a empregadora não dar baixa na carteira de trabalho. A empresa, então, recorreu... na Carteira de ...

Notícia Jurídica • COAD • 30/04/2013

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez... a multa para o caso de a empregadora não dar baixa na carteira de trabalho. A empresa, então,... na Carteira de ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 02/05/2013

Empresa é condenada a pagar multa por não dar baixa em carteira de empregado

A Intercast SA foi condenada a pagar multa diária de R$ 50,00 se não proceder à baixa na carteira... ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem a possibilidade de anotação na Carteira de Trabalho... rescisórias e determinou que ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 02/05/2013

TST mantém multa a empresa se não der baixa em carteira de empregado

se não proceder à baixa na carteira de trabalho de um ex-empregado, a Intercast S.A. teve mais uma vez... a multa para o caso de a empregadora não dar baixa na carteira de trabalho. A empresa, então,... na Carteira de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 30/04/2013

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 927200900323000 MT 00927.2009.003.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: AUSÊNCIA DE BAIXA EM CARTEIRA, ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E O NÃO FORNECIMENTO DE EPI'S CONSTITUEM APENAS MEROS DISSABORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE QUE DÊ ENSEJO À REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL INDEVIDO. Falhas patronais consistentes na ausência de 'baixa' do contrato de emprego na CTPS de seu empregado, no atraso em quitar as verbas resilitórias e no não fornecimento de EPI's no curso do contrato de emprego mas só alegado após o término deste configuram, por si sós, meros aborrecimentos e descontentamentos. À caracterização de reparação civil subjetiva decorrente de dano moral na esfera laboral exige-se a conjugação dos seguintes requisitos: a)- ato lesivo oriundo de culpa ou dolo do lesante ou preposto seu; b)- dano causado à vítima/empregado; c)- nexo de causalidade entre o comportamento do lesante e o dano causado à vítima; e d)- inexistência de culpa exclusiva da vítima. Não há prova nos autos do processo de que as faltas patronais acima enumeradas foram graves a ponto de causar abalo psicofísico ao reclamante ou que tenha causado agressão à sua honra subjetiva (humilhações e constrangimentos), pelo que não se há falar em indenização por dano moral.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2647003520045020016 264700-35.2004.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL 82 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST dispõe que a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. 2. Na hipótese vertente, o Regional determinou que a data a ser anotada seria a da efetiva saída da Reclamante da empresa, sem cômputo da projeção do aviso prévio. 3. Nesse compasso, a decisão recorrida contraria o disposto na referida orientação, razão pela qual deve ser reformada para fazer constar da CTPS como data da extinção do vínculo a do termo final do aviso prévio. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296718/baixa-na-carteira