Baixa na Carteira em Modelos

na CTPS da RECLAMANTE, sob pena de multa diária, ou, alternativamente, que a baixa seja efetuada pela Secretaria desta MM... A nova empresa contratante, necessita que a RECLAMANTE comprove a anotação da baixa do contrato na CTPS, pois é uma condição consoante a suas políticas internas e normativas organizacionais... SÍNTESE DOS FATOS E DOS PEDIDOS Trata-se de Reclamação Trabalhista requerendo a condenação da RECLAMADA ao pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e baixa do contrato na CTPS, a favor da RECLAMANTE

Seja deferida os pedidos para: condenar a reclamada a dar a devida anotação de baixa na carteira de trabalho do reclamado... Juízo que seja deferida a suplica do Reclamante, quanto a baixa de sua carteira de trabalho, vez que não localizou qualquer representante da empresa à época e tampouco nos dias atuais... ANOTAÇÃO DE BAIXA NA CTPS DA EMPREGADA. IMPRESCRITIBILIDADE. O art. 11 , § 1º , da CLT dispõe que o pleito de anotação de baixa na CTPS não se sujeita a prazo prescricional

Tanto é assim, que nas carteiras de trabalho sequer há anotação de vínculo empregatício entre 2017 e 2020... Já o art. 21, § 2º, b, da Lei nº 8.212 /91, mencionado na decisão denegatória, de fato, ao prever a contribuição com alíquota de 5% para o segurado baixa renda, estabeleceu preceitos: Art. 21... requerimento foi indeferido, sob a alegação de não possuir a carência exigida, tendo completado apenas 143 contribuições, em decorrência da não validação das contribuições como segurado facultativo baixa

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (carteira de identidade), (cadastro de pessoa física), (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, ao final assinado... BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA... II - A demora em dar baixa no gravame do veículo, após a quitação integral do contrato, constitui ato ilícito e dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral

Excelência, o fato pelo o qual a Reclamada agiu no sentido de iludir a Reclamante, além de ter quebrado a boa-fé objetiva dentre das relações trabalhistas, causou-lhe profunda frustração, desgosto e baixa... guias SD/CD para o percebimento do seguro-desemprego, uma vez que laborou para a Reclamada entre o período de 10/09/2021 a 04/12/2021, levando-se em consideração que o mesmo já teve outros vínculos de carteira... descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de emprego anotado em carteira

Colaciona-se jurisprudência demonstrando a responsabilidade da requerida na baixa do gravame do veículo: OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA GRAVAME VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FINANCIADORA... __________, 08 de novembro de 2017 advogado Advogado- OAB.XX _______ Documentos Anexos: Anexo 1 - Procuração Ad Judicia Anexo 2 - Cópia dos documentos pessoais dos requerentes; Anexo 3 - Cópia da carteira... INÉRCIA DA AGRAVANTE EM PROCEDER À BAIXA DO GRAVAME DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO VEÍCULO

DO REGISTRO E DA BAIXA NA CTPS      Conforme exposto nos fatos, o Reclamante trabalhou como ajudante técnico no período entre 01/02/2021 a 29/04/2021, sem ter sido registrado, tampouco, dado baixa em sua... Durante todo o período trabalhado, jamais teve sua CTPS registrada, tampouco dado baixa após a sua demissão... Por fim, propor a presente reclamação trabalhista é o meio necessário para o Reclamante pleitear a devida anotação/baixa, bem como as demais verbas rescisórias

A Reclamada , não efetuou o registro da carteira CTPS do Reclamante... XXI ) Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS... Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas

III – DO DIREITO DA BAIXA NA CTPS De acordo com os fatos narrados, a Reclamante trabalhou como repositora de mercadorias entre o período de 24/04/2018 a 24/09/2020, sem ter sido dado baixa em sua CTPS... Após sua demissão, não lhe foram pagas as verbas rescisórias corretamente, tampouco, dado baixa em sua CTPS na data correta, conforme dispõe a legislação trabalhista... Sendo assim, requer seja a Reclamada compelida a realizar a devida baixa na CTPS da Reclamante 36 dias após a data do comunicado do aviso prévio, ou seja, com data de 30/09/2020

foi extinto unilateralmente, acontece Excelência que a reclamada recolheu a CTPS do reclamante, não mediante a recibo conforme o “caput” do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho , para dar baixa... Ocorre que o extravio ou inutilização da carteira de trabalho e previdência social incorre em multa previsto na legislação celetista, vejamos: “ Art. 52... O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Art. 53